Fui ao gourmet e tramei-me! | ncultura

Sou um tipo moderno. E chique. Muito chique. Por isso não podia deixar de entrar num restaurante gourmet da moda. Vesti um Armani que comprei num saldo dos chineses, calcei umas sapatilhas com uma virgula estampada que regateei ao ciganito da feira e esvaziei, pelo pescoço abaixo, meio frasco de Chanel dos marroquinos. E foi assim, […]

Fonte: Fui ao gourmet e tramei-me! | ncultura

prefiro a comida dos pobres a esta….

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Opinião – Desafio à autenticidade

O terrorismo é essencialmente uma estratégia política, usada no início como instrumento do fraco contra o forte, visando quebrar a relação de confiança entre a sociedade civil e a capacidade dos governos no exercício do dever de proteção, com uma argúcia na área muçulmana: introduzir valores religiosos no conceito estratégico, fortalecendo dessa maneira a mobilização dos crentes para o sacrifício pessoal recompensado no além. É um fenómeno específico que se inscreve no que chamam “as guerras irregulares”, em que Mao Zedong figura como teorizador, sendo que no caso presente, em que os avisos dos analistas repetiam a conclusão de que “há guerra em toda a parte”, em relação ao terrorismo muçulmano foi afirmado que havia uma “guerra que não assume o nome”, com a crise económica e financeira a absorver as atenções dos responsáveis orientados por uma ideologia orçamentalista.

Fonte: Opinião – Desafio à autenticidade

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Scientists Slowly Reintroducing Small Group Of Normal, Well-Adjusted Humans Into Society

ITHACA, NY—In an ambitious attempt to revive a population long considered to be on the brink of extinction, scientists announced Friday they have slowly begun to reintroduce normal, well-adjusted human beings back into society.

Fonte: Scientists Slowly Reintroducing Small Group Of Normal, Well-Adjusted Humans Into Society

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programa e horário final do 25º colóquio da lusofonia

horário das sessões
http://coloquios.lusofonias.net/XXV/25%20HORARIO%20sessoes.pdf
programa:
http://coloquios.lusofonias.net/XXV/25programa%20montalegre.pdf
lista geral de participantes
http://coloquios.lusofonias.net/XXV/LISTA%20PARTICIPANTES.pdf

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M. Azancot de Menezes Análise de factos históricos da luta de libertação nacional de Timor-Leste, política atual e reflexões sobre Educação

M. Azancot de Menezes
Análise de factos históricos da luta de libertação nacional de Timor-Leste, política actual e reflexões sobre Educação

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Sobre mim

Timor-Leste nunca será um Estado verdadeiramente soberano enquanto não forem definidas as fronteiras marítimas!
24 de Março de 2016 ~ Deixe o seu comentário

Uma das questões estratégicas que está na ordem do dia em Timor-Leste é a anulação dos tratados celebrados pela Austrália e Timor-Leste e a exigência da delimitação definitiva das fronteiras marítimas, à luz da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS).

Perante o silêncio e indiferença de muitas forças políticas e organizações, por uma questão de elementar sentido de justiça, sem pretensões, pois é um facto histórico, tomo a liberdade de recordar que esta reivindicação foi apresentada publicamente pelo Partido Socialista de Timor (PST), há 14 anos, quando se opôs com total frontalidade ao governo australiano, onde se destaca a acção de protesto realizada em Maio de 2002, em Díli.

O protesto ocorreu porque o mar de Timor-Leste é um direito inegociável conquistado com muito sangue e sacrifício do martirizado povo timorense, que perdeu os melhores dos seus filhos. Tratou-se de uma reclamação legal e legítima no quadro da Constituição da República Democrática de Timor-Leste (RDTL), mas também no âmbito da jurisdição do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) e do Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM).

Hoje, a sociedade timorense ganhou consciência sobre a importância dessa reivindicação e uniu-se. Toda a Nação, com o apoio da solidariedade internacional, e as manifestações de 22 e 23 deste mês assim o demonstraram, uniram-se em defesa da nossa soberania, inegociável, porque o desenvolvimento económico do País depende muito dos recursos do mar. Hoje, em uníssono, esta questão tornou-se um imperativo nacional na exigência de que o governo australiano cumpra de forma escrupulosa o que está determinado na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS).

Todos nós, por uma questão de nacionalismo e de defesa da nossa soberania, vamos exigir que sejam anulados os tratados assinados pelos governos da Austrália e da FRETILIN porque foram rubricados baseados em argumentos sem validade no âmbito do processo de exploração do mar de Timor-Leste com a tese da Plataforma Continental, e explorando as nossas fraquezas conjunturais e estruturais. Esta argumentação baseada na Plataforma Continental não tem cabimento no quadro da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS) e é contestada por todos aqueles que agem de boa fé. O povo timorense, o mesmo que ajudou as tropas australianas durante a IIª Guerra Mundial, foi enganado pelos sucessivos governos australianos, pelo que, urge denunciar e demonstrar que os tratados assinados apenas beneficiam o governo australiano e as empresas que de forma gananciosa prejudicam Timor-Leste, ao serviço do neoliberalismo.

Nestes termos, para além da argumentação política inerente a princípios fundamentais de justiça social e humanismo, é de total pertinência usarem-se argumentos de carácter científico produzidos na perspectiva de estudiosos especialistas em assuntos sobre a problemática das fronteiras marítimas, na expectativa de que todos nós possamos ficar um pouco mais esclarecidos sobre esta matéria e assim podermos exercer o nosso direito à reivindicação com conhecimento de causa e de forma mais fundamentada, à luz de uma argumentação assente nos princípios preconizados na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS).

Contexto histórico do conflito sobre o petróleo do mar de Timor-Leste

Década de 60 – Austrália inicia negociações para delimitação de fronteiras com os Países vizinhos

Em termos geográficos, o problema relacionado com os recursos petrolíferos no mar de Timor, entre o Sul da ilha de Timor e o Norte da Austrália, teve início nos anos 60 quando a Austrália começou a negociar a delimitação das suas fronteiras marítimas com os seus países vizinhos (Antunes, 2003), era ainda Timor-Leste uma colónia portuguesa.

Segundo King (2002), anos antes tinham sido realizados por empresas multinacionais trabalhos de sismologia no mar e descobriram-se grandes reservas de recursos petrolíferos. Na opinião dos sucessivos governos australianos, a plataforma continental australiana inclui a zona inteira do mar de Timor até o Timor Trough, uma área que representa mais de 80% do fundo do mar entre os dois países e, segundo os mesmos, todos os recursos a Sul de Timor Trough pertencem à Austrália, usando a argumentação da Plataforma Continental, tese que não é aceite por muitos geógrafos, onde se inclui Chaudhry (2006), nem pelo Direito Internacional actual baseado na UNCLOS.

Década de 70 – Polémica sobre a Plataforma Continental e o surgimento da expressão Timor Gap

Em 1972, segundo Nevins (2004), por citação de Antunes, a Austrália concluiu as negociações com a Indonésia no que diz respeito às suas fronteiras marítimas. Portugal, conforme defende Antunes (2003), colocou em causa a tese de que a plataforma continental australiana terminava no Timor Trough, pelo que, argumentou de que a plataforma continental australiana no Timor Trough deveria respeitar o princípio baseado na equidistância.

Na opinião de Antunes (2003) a fronteira marítima delimitada na parte do mar a Sul de Timor-Leste não se concretizou por não ter havido acordo entre a Austrália e a Indonésia. Ao espaço entre a fronteira da Austrália e da Indonésia definido por estes dois países, em que Portugal não opinou, designou-se por Timor Gap. King (2002), citado por Antunes, refere que apesar de não ter havido qualquer tipo de acordo, e portanto não houve regulação, mesmo assim, a Austrália concedeu licenças de exploração e de petróleo a empresas petrolíferas nessa zona.

Década de 80 – Tratado do Timor Gap

Em 11 de Dezembro de 1989 a Austrália e a Indonésia assinaram o Tratado do Timor Gap (Timor Gap Treaty). O acordo rubricado por estes dois países ignorou totalmente os interesses legítimos de Timor-Leste, pois havia o reconhecimento «de facto» da anexação por parte da Indonésia como 27ª Província, e também porque Portugal preferiu aguardar a resolução da «Questão de Timor». Repare-se que, o Tratado do Timor Gap foi uma exigência da Indonésia por esta entender que o acordo de 1972 era para si desvantajoso e não queria aceitar a argumentação da Austrália baseada na tese da Plataforma Continental.

As consequências da assinatura do Tratado do Timor Gap entre a Austrália e a Indonésia foram a divisão da exploração marítima por áreas

As negociações entre a Austrália e a Indonésia que culminaram no Tratado do Timor Gap não tinham como acordo haver delimitações definitivas das fronteiras mas ficou estabelecido um pacto para a exploração entre os dois países. As consequências da assinatura do Tratado do Timor Gap podem ser facilmente compreendidas se tivermos em consideração as teses defendidas por Lundahl & Sjõholm (2006), Ishizuka (2004), Trigs & Bialek (2002) e Kay (1994), autores citados por Hãrterich (2013) numa pesquisa muito interessante sobre o petróleo e a questão da delimitação das fronteiras marítimas.

O Mapa que se apresenta da autoria de Mercer (2004) é fundamental para a compreensão do problema porque ilustra de forma muito esclarecedora como é que as divisões da exploração do mar de Timor se concretizaram, distribuídas por áreas, à revelia de Timor-Leste, e da Convenção UNCLOS.

Uma das questões estratégicas que está na ordem do dia em Timor-Leste é a anulação dos tratados celebrados pela Austrália e Timor-Leste e a exigência da delimitação definitiva das fronteiras marítimas, à luz da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS).

Perante o silêncio e indiferença de muitas forças políticas e organizações, por uma questão de elementar sentido de justiça, sem pretensões, pois é um facto histórico, tomo a liberdade de recordar que esta reivindicação foi apresentada publicamente pelo Partido Socialista de Timor (PST), há 14 anos, quando se opôs com total frontalidade ao governo australiano, onde se destaca a acção de protesto realizada em Maio de 2002, em Díli.

O protesto ocorreu porque o mar de Timor-Leste é um direito inegociável conquistado com muito sangue e sacrifício do martirizado povo timorense, que perdeu os melhores dos seus filhos. Tratou-se de uma reclamação legal e legítima no quadro da Constituição da República Democrática de Timor-Leste (RDTL), mas também no âmbito da jurisdição do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) e do Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM).

Hoje, a sociedade timorense ganhou consciência sobre a importância dessa reivindicação e uniu-se. Toda a Nação, com o apoio da solidariedade internacional, e as manifestações de 22 e 23 deste mês assim o demonstraram, uniram-se em defesa da nossa soberania, inegociável, porque o desenvolvimento económico do País depende muito dos recursos do mar. Hoje, em uníssono, esta questão tornou-se um imperativo nacional na exigência de que o governo australiano cumpra de forma escrupulosa o que está determinado na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS).

Todos nós, por uma questão de nacionalismo e de defesa da nossa soberania, vamos exigir que sejam anulados os tratados assinados pelos governos da Austrália e da FRETILIN porque foram rubricados baseados em argumentos sem validade no âmbito do processo de exploração do mar de Timor-Leste com a tese da Plataforma Continental, e explorando as nossas fraquezas conjunturais e estruturais. Esta argumentação baseada na Plataforma Continental não tem cabimento no quadro da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS) e é contestada por todos aqueles que agem de boa fé. O povo timorense, o mesmo que ajudou as tropas australianas durante a IIª Guerra Mundial, foi enganado pelos sucessivos governos australianos, pelo que, urge denunciar e demonstrar que os tratados assinados apenas beneficiam o governo australiano e as empresas que de forma gananciosa prejudicam Timor-Leste, ao serviço do neoliberalismo.

Nestes termos, para além da argumentação política inerente a princípios fundamentais de justiça social e humanismo, é de total pertinência usarem-se argumentos de carácter científico produzidos na perspectiva de estudiosos especialistas em assuntos sobre a problemática das fronteiras marítimas, na expectativa de que todos nós possamos ficar um pouco mais esclarecidos sobre esta matéria e assim podermos exercer o nosso direito à reivindicação com conhecimento de causa e de forma mais fundamentada, à luz de uma argumentação assente nos princípios preconizados na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS).

Contexto histórico do conflito sobre o petróleo do mar de Timor-Leste

Década de 60 – Austrália inicia negociações para delimitação de fronteiras com os Países vizinhos

Em termos geográficos, o problema relacionado com os recursos petrolíferos no mar de Timor, entre o Sul da ilha de Timor e o Norte da Austrália, teve início nos anos 60 quando a Austrália começou a negociar a delimitação das suas fronteiras marítimas com os seus países vizinhos (Antunes, 2003), era ainda Timor-Leste uma colónia portuguesa.

Segundo King (2002), anos antes tinham sido realizados por empresas multinacionais trabalhos de sismologia no mar e descobriram-se grandes reservas de recursos petrolíferos. Na opinião dos sucessivos governos australianos, a plataforma continental australiana inclui a zona inteira do mar de Timor até o Timor Trough, uma área que representa mais de 80% do fundo do mar entre os dois países e, segundo os mesmos, todos os recursos a Sul de Timor Trough pertencem à Austrália, usando a argumentação da Plataforma Continental, tese que não é aceite por muitos geógrafos, onde se inclui Chaudhry (2006), nem pelo Direito Internacional actual baseado na UNCLOS.

Década de 70 – Polémica sobre a Plataforma Continental e o surgimento da expressão Timor Gap

Em 1972, segundo Nevins (2004), por citação de Antunes, a Austrália concluiu as negociações com a Indonésia no que diz respeito às suas fronteiras marítimas. Portugal, conforme defende Antunes (2003), colocou em causa a tese de que a plataforma continental australiana terminava no Timor Trough, pelo que, argumentou de que a plataforma continental australiana no Timor Trough deveria respeitar o princípio baseado na equidistância.

Na opinião de Antunes (2003) a fronteira marítima delimitada na parte do mar a Sul de Timor-Leste não se concretizou por não ter havido acordo entre a Austrália e a Indonésia. Ao espaço entre a fronteira da Austrália e da Indonésia definido por estes dois países, em que Portugal não opinou, designou-se por Timor Gap. King (2002), citado por Antunes, refere que apesar de não ter havido qualquer tipo de acordo, e portanto não houve regulação, mesmo assim, a Austrália concedeu licenças de exploração e de petróleo a empresas petrolíferas nessa zona.

Década de 80 – Tratado do Timor Gap

Em 11 de Dezembro de 1989 a Austrália e a Indonésia assinaram o Tratado do Timor Gap (Timor Gap Treaty). O acordo rubricado por estes dois países ignorou totalmente os interesses legítimos de Timor-Leste, pois havia o reconhecimento «de facto» da anexação por parte da Indonésia como 27ª Província, e também porque Portugal preferiu aguardar a resolução da «Questão de Timor». Repare-se que, o Tratado do Timor Gap foi uma exigência da Indonésia por esta entender que o acordo de 1972 era para si desvantajoso e não queria aceitar a argumentação da Austrália baseada na tese da Plataforma Continental.

As consequências da assinatura do Tratado do Timor Gap entre a Austrália e a Indonésia foram a divisão da exploração marítima por áreas

As negociações entre a Austrália e a Indonésia que culminaram no Tratado do Timor Gap não tinham como acordo haver delimitações definitivas das fronteiras mas ficou estabelecido um pacto para a exploração entre os dois países. As consequências da assinatura do Tratado do Timor Gap podem ser facilmente compreendidas se tivermos em consideração as teses defendidas por Lundahl & Sjõholm (2006), Ishizuka (2004), Trigs & Bialek (2002) e Kay (1994), autores citados por Hãrterich (2013) numa pesquisa muito interessante sobre o petróleo e a questão da delimitação das fronteiras marítimas.

O Mapa (ver no final do texto) da autoria de Mercer (2004) é fundamental para a compreensão do problema porque ilustra de forma muito esclarecedora como é que as divisões da exploração do mar de Timor se concretizaram, distribuídas por áreas, à revelia de Timor-Leste, e da Convenção UNCLOS.

Através do Mapa adaptado de Mercer (2004) é possível observar a marcação de três Áreas (A, B e C), criadas a partir do Tratado do Timor Gap, e que serviram de guião para que a Austrália e a Indonésia explorassem o petróleo do mar de Timor com alguma harmonia entre eles. Para este efeito, o Tratado do Timor Gap incluía a criação de duas instituições, o Conselho Ministerial e a Autoridade Comum. Segundo Kaye (1994) & Hãrterich (2013), o Conselho Ministerial englobava ministros dos dois Países que tinham como principal missão administrar os assuntos ligados à exploração dos recursos petrolíferos na Zona de Cooperação situada entre a Área B afecta à Austrália e a Área C atribuída à Indonésia, e a Autoridade Comum estava indicada para as decisões técnicas de rotina.

De acordo com a pesquisa realizada pelos dois autores (Kaye, 1994 & Hãrterich, 2013), a Área B (parte Sul) estava sob administração da Austrália, e por isso tinha direito a 84% dos rendimentos da exploração dos recursos petrolíferos e a Indonésia recebia 16%. A Área C (parte Norte) pertencia à Indonésia e por esta razão tinha direito à maior fatia, segundo Ishizuka (2004) e Hãrterich (2013), com 90% e a Austrália com os restantes 10%. A Área A, onde estava a chamada Zona de Cooperação supervisionada pelo Conselho formado por Ministros da Austrália e da Indonésia, seria explorada em comum e o rendimento distribuído pelos dois Países.

A riqueza dos campos petrolíferos de Bayu Undan e Greater Sunrise

Nos termos do Acordo do Timor Gap (Timor Gap Treaty), os campos petrolíferos mais cobiçados eram e continuam a ser o Bayu Undan e o Greater Sunrise. O primeiro está situado na denominada Zona de Cooperação mas muito perto da Área B atribuída à Austrália. O segundo campo petrolífero, o Sunrise, 2,5 vezes maior que o Bayu, está um pouco afastado da Zona de Cooperação e situa-se mais próximo da Área C, atribuída à Indonésia.

Estes campos petrolíferos são muito cobiçados pela enorme riqueza em gás natural e petróleo. Segundo alguns especialistas, o campo do Greater Sunrise pode ter reservas em gás na ordem dos 5 (cinco) triliões de pés cúbicos (um pé cúbico equivale aproximadamente 0,02831685 metros cúbicos ou a 28,3169 litros), havendo por isso muitas empresas internacionais interessadas na exploração de petróleo e gás neste campo pois poderia render a Timor-Leste mais de $4.000 milhões de dólares. Mesmo que as estimativas não estejam completamente certas e actualizadas sobre as riquezas de Bayu Undan e do Greater Sunrise, segundo vários especialistas, os valores são sempre muito elevados.

Segundo o estudo de Serra (2006) intitulado, Timor-Leste: o petróleo e o futuro, de acordo com estimativas recentes, em Bayu Undan, poderá haver cerca de 175 milhões de barris de LPG (Liquified Petroleum Gas), 229 milhões de barris de crude e 66 milhões de toneladas de LNG (Liquified Natural Gas), no total equivalente a 1,05 mil milhões de barris de petróleo.

De forma análoga, de acordo com a mesma pesquisa, no Greater Sunrise, haverá 300 milhões de barris (condensado) e 177 milhões de toneladas de LNG, num total equivalente a cerca de 2.05 mil milhões de barris de petróleo. Se os valores actuais são estes ou não, mais ou menos elevados, para o caso o que importa aqui colocar em relevo é que o total das riquezas dos campos petrolíferos em Baydu Undan e Greater Sunrise pertencem a Timor-Leste, portanto, por uma questão de soberania, não podemos deixar de fazer as nossas exigências independentemente da vontade da Austrália.

Década de 90 – Tratado do Mar de Timor (Timor Sea Treaty)

Desde o referendo, em 1999, até 2002, em que Timor-Leste esteve sob administração da UNTAET (United Nations Transitional Administration in East Timor), as negociações continuaram, desta vez entre a UNTAET e a Austrália, e deram lugar ao Tratado do Mar de Timor (Timor Sea Treat), que tinha como objectivo manter as explorações no Timor Gap, que tinham iniciado com o Timor Gap Treaty. Neste novo tratado, praticamente não havia alterações, para além da dita Zona de Cooperação passar a chamar-se JPDA (Joint Petroleum Development Area). Este tratado (Timor Sea Treaty), segundo Serra (2006), tinha dois “grandes acordos”.

O primeiro, negociado no tempo da UNTAET, reconhecia a Área A como zona de exploração conjunta, e preconizava que Timor-Leste teria direito a 90% das receitas, e a Austrália aos 10% restantes. Contudo, estas receitas eram extremamente reduzidas porque o Bayu Undan ainda não estava a ser explorado. Daqui se depreende que os tais 90% de receitas resultavam apenas do recebimento de impostos e royalties.

O segundo acordo, defende o mesmo autor, decorria do facto da Austrália continuar a não querer rever as fronteiras marítimas, para continuar a explorar e enriquecer à custa do mar de Timor-Leste, mas também com receio de que a Indonésia utilizasse a mesma argumentação e pedisse a revisão das suas fronteiras marítimas. Assim, a Austrália decidiu atribuir a Timor-Leste 50% das receitas do Greater Sunrise com a condição de que não se discutisse a questão das fronteiras por um período de 50 anos!

Este acordo que previa a não discussão da fronteira por um período de 50 anos, datado de 20 de Maio de 2002, já com Timor-Leste independente, diz respeito à exploração do Mar de Timor, foi assinado pelos antigos primeiros-ministros, John Howard (Austrália) e Mari Alkatiri (Timor-Leste), e como referi, foi fortemente contestado pelo Partido Socialista de Timor (PST).

De facto, o PST, em 20 de Maio de 2002, organizou uma manifestação e uma concentração de protesto frente ao actual Centro de Convenções de Díli (antigo mercado Lama), local onde se iria celebrar o acordo ou a assinatura do Tratado do Mar de Timor, pelos Governos da FRETILIN e da Austrália. Este acordo, de entre outras disposições, relembre-se, determinava que as fronteiras marítimas não deveriam ser discutidas durante 50 anos! Por esta razão, o acordo foi repudiado, tendo-se assumido um posicionamento nacionalista e que presentemente, felizmente, está a ganhar simpatias e a envolver consigo organizações nacionais e internacionais em defesa da bandeira da RDTL.

Posteriormente, entre 2002 e 2003, o PST levou a cabo outras acções de protestos, uma delas foi a realização de uma greve de fome, e também de palestras, frente à embaixada da Austrália em Timor-Leste. Apesar das contestações do PST e da sociedade civil que aderiu aos protestos, o Timor Sea Treaty entrou em vigor em 2 de Abril de 2003. Pior do que isso, foi também assinado o Tratado sobre Certos Ajustes Marítimos no Mar de Timor (CMATS), em 2007. Segundo o CMATS, o período de validade do Tratado do Mar de Timor (Timor Sea Treaty) foi prorrogado até 2057!

As reivindicações de Timor-Leste em relação à totalidade dos campos petrolíferos de Bayu Undan e Greater Sunrise nos termos da Lei Internacional do Mar são justas e devem pertencer ao nosso País

A Austrália baseia as suas reivindicações fronteiriças para a definição da Zona Económica Exclusiva baseada na significação de Plataforma Continental (até aos 200 metros de profundidade) e não abdica deste ponto de vista porque tem nesta zona do mar uma Plataforma Continental muito larga. Contudo, e é aqui que a Austrália perde totalmente a razão, Timor-Leste tem fundamento para reclamar, porque a argumentação da Austrália basear-se na Plataforma Continental não é aceite pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS).

Efectivamente, como ressalta Almeida Costa (2006), um conceituado especialista do Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade de Lisboa, «esta pretensão vai contra as normas da versão mais moderna da Lei Internacional do Mar a qual determina que cada País tem direito a delimitar como zona económica exclusiva 188 milhas náuticas a partir do limite exterior do seu mar territorial (12 milhas da costa) independentemente da Plataforma», ou seja, estas normas implicam que a Zona Económica Exclusiva pode ir até às 200 milhas da linha de costa tomada como base para a definição do Mar Territorial.

Ora, de acordo com a (mais) recente Lei Internacional do Mar, quando não houver 400 milhas a separar dois Países, a fronteira deve ser definida com base na linha equidistante de ambos os Países. Este é precisamente o caso entre a Austrália e Timor-Leste, pois, a distância entre os dois Países é inferior a 400 milhas, pelo que, a nossa reivindicação deve ser a de que a delimitação da fronteira marítima seja baseada, não na Plataforma Continental, como defende o governo australiano, mas através da linha equidistante (median line) entre os dois Países.

O Estado australiano, confrontado com esta situação, porque sabia que não tinha razão, decidiu retirar-se em 2002 da alçada do TIJ e do TIDM dois meses antes da independência de Timor-Leste, e persiste, até aos dias de hoje, no seu argumento. Como pode ser observado pelo Mapa, toda a Área A, denominada Zona de Cooperação, com a definição da median line, passaria a pertencer totalmente a Timor-Leste, onde se inclui o riquíssimo campo petrolífero de Bayu Undan, e este é o grande receio do governo australiano.

Toda a argumentação que até aqui se apresentou, com base em argumentos sólidos preconizados na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, ajudam a comprovar que Timor-Leste tem direito à totalidade da riqueza do campo petrolífero de Bayu Undan. Mas, as pretensões legítimas de Timor-Leste vão mais longe e incluem, igualmente, a reivindicação sobre o campo petrolífero de Greater Sunrise.

Até ao momento, defendemos que os direitos de Timor-Leste são válidos em relação a um aspecto da fronteira, mas, ainda há a considerar as fronteiras “laterais”, decididas entre a Austrália e a Indonésia antes da independência de Timor-Leste ter sido reconhecida pelas Nações Unidas. Em primeiro lugar, e o Mapa ilustra muito bem esta questão, o campo petrolífero do Greater Sunrise, com base nos princípios internacionais da Lei do Mar, pelo menos parte dele, integra a denominada Área A, Zona de Cooperação, portanto, também poderá ser reclamado por Timor-Leste. Serra (2006) refere que há interpretações da lei do mar que poderão levar a que a totalidade deste poço esteja na Área A, e que, ao aceitar-se a linha meridiana como fronteira “horizontal”, o Sunrise deveria ser de soberania completa de Timor-Leste, sem restrições.

Pelo que se acabou de explanar, caso a Austrália aceite aplicar a lei internacional do Mar, como o fez em relação à sua vizinha da Nova Zelândia em 2004, portanto, está a ser totalmente incoerente com Timor-Leste, a maior parte da riqueza petrolífera do Mar de Timor-Leste nesta região, com base no que está definido na UNCLOS, pertence, exclusivamente, ao nosso País.

Considerações finais – A Soberania de Timor-Leste é inegociável e inquestionável!

O Estado de Timor-Leste tem como objectivos fundamentais, diz o artigo 6º da sua Constituição, «defender e garantir a soberania do país», «garantir o desenvolvimento da economia e o progresso da ciência e da técnica», «proteger o meio ambiente e preservar os recursos naturais».

Com grande determinação e firmeza, e com o apoio do martirizado povo timorense, conquistou-se a liberdade e independência nacional. Alcançada a liberdade e independência nacional, com a formação da Assembleia Constituinte, e com as eleições que se lhe sucederam, criaram-se as condições para o início do normal funcionamento de um País, contexto favorável à produção de políticas conducentes ao desenvolvimento social, cultural e económico do território, um desiderato a alcançar com o capital humano existente, com a ajuda internacional seleccionada e com os recursos naturais de Timor-Leste.

A questão dos recursos naturais de Timor-Leste, onde se inclui o petróleo e o gás, remete para o problema ainda não resolvido das fronteiras marítimas, um imperativo nacional! Os estudos já efectuados por vários cientistas e políticos internacionais sobre a questão da exploração do petróleo de Timor-Leste e do envolvimento das multinacionais ajudam a explicar e a fundamentar as razões do nosso direito à indignação e à reivindicação!

Harterich (2013), através do seu ensaio muito interessante, esclareceu sobre o petróleo, as fronteiras e a disputa timorense pelo mar de Timor-Leste. Através deste estudo facilmente se compreende que as empresas multinacionais que trabalham na exploração dos recursos do mar de Timor começaram a ver os riscos causados pela independência de Timor-Leste, pois, uma das consequências seria Timor-Leste apresentar queixa a um tribunal internacional (Triggs, 2000) e fazer exigências nos termos da UNCLOS.

O futuro e o desenvolvimento de Timor-Leste dependem em grande parte dos recursos petrolíferos, portanto, há aspectos fundamentais que têm que ser resolvidos sem colocar em causa a soberania de Timor-Leste.

Segundo Harterich (2013), a delimitação da fronteira entre a Austrália e Timor-Leste no mar de Timor cria um âmbito mais claro e estável para a exploração do nosso petróleo. Anderson (2003), outro estudioso destas matérias, citado por esta investigadora, argumentou que o Timor Sea Treaty é vantajoso apenas para a Austrália e não considera os interesses de Timor-Leste.

Estes e outros estudos mostram que os governos australianos saíram vencedores nas negociações com prejuízos para Timor-Leste, pelo que, se o governo da Austrália desejar retomar as negociações será um factor positivo porque obviamente, o Tratado do Mar de Timor e o Tratado sobre Determinados Ajustes Marítimos no Mar de Timor (Treaty on Certain Maritime Arrangements in the Timor Sea – CMATS) não consagram soberania a Timor-Leste.

A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar foi ratificada por quase todos os países do mundo. Incluem as convenções sobre a Plataforma Continental (porção dos fundos marítimos), sobre o Alto Mar (zonas marítimas que não se encontram sob jurisdição de nenhum Estado), sobre o Mar Territorial (zona marítima contígua ao Estado costeiro e sobre o qual se estrutura a soberania), entre outras.

Timor-Leste, membro das Nações Unidas, tem direitos e deveres nos seus espaços marítimos, nomeadamente, em relação ao aproveitamento dos seus recursos, mas também para garantir a soberania e jurisdição. O exercício do poder do Estado timorense em relação ao espaço marítimo que lhe pertence é fundamental para aproveitarmos de forma sustentável os recursos vivos e inertes existentes.

Para todos os timorenses (verdadeiramente) nacionalistas a soberania de Timor-Leste é inegociável e inquestionável. Em defesa do direito à nossa soberania ocorreram as acções de protesto nos passados dias 22 e 23 de Março em Timor-Leste e em países vizinhos. O povo timorense continuará a bater-se pela exigência da delimitação das fronteiras marítimas, com todas as suas forças, com o apoio inequívoco da Associação dos Combatentes da Brigada Negra (ACBN) e das organizações de solidariedade nacional e internacional, até à vitória final, com várias formas de sensibilização junto das Nações Unidas para que produza uma resolução condenatória em relação à postura da Austrália.

O governo australiano terá que aceitar concordar com os princípios estipulados na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, tal como fez com a Nova Zelândia, e sentar-se à mesa das negociações com Timor-Leste para a delimitação definitiva das fronteiras marítimas. Se o governo australiano não ceder, se estiver a agir de má fé, será nosso direito utilizarmos mecanismos legítimos e legais de pressão para impedir que por cada barril de petróleo explorado no nosso mar aumente o sofrimento e a pobreza de várias famílias timorenses.

O povo timorense está firme e determinado nesta segunda fase da luta de libertação nacional que irá ganhar outra dinâmica com o apoio indefectível e renovado da Associação dos Combatentes da Brigada Negra (ACBN), sob a coordenação de Kay Rala Xanana Gusmão, Presidente Honorário da ACBN, recentemente indicado para ser o Negociador Principal nas conversações, em nome do Estado de Timor-Leste.

Timor-Leste nunca será um Estado verdadeiramente soberano enquanto não forem definidas as fronteiras marítimas!

Díli, 24 de Março de 2016

M. Azancot de Menezes

Blog-Foto Fronteiras Maritimas-24 Março de 2016

CARTA ABERTA DA ASSOCIAÇÃO DOS COMBATENTES DA BRIGADA NEGRA (ACBN) AO PRIMEIRO-MINISTRO DA AUSTRÁLIA SENHOR MALCOLM BLIGH TURNBULL
22 de Março de 2016 ~ Deixe o seu comentário

CARTA ABERTA AO PRIMEIRO-MINISTRO DA AUSTRÁLIA SENHOR MALCOLM BLIGH TURNBULL

C/CONHECIMENTO

S.E. SECRETÁRIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, SENHOR BAN KI-MOON

TODOS OS DIGNOS ESTADOS MEMBROS DAS NAÇÕES UNIDAS

TODA A DIGNA COMUNIDADE INTERNACIONAL DE BOA VONTADE

Díli, Timor-Leste, 22 de Março de 2016

Assunto: Resolução da Delimitação Definitiva das Fronteiras Marítimas entre Timor-Leste e a Austrália à luz do Direito Internacional e da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar

Respeitosos cumprimentos.

A Associação dos Combatentes da Brigada Negra (ACBN) do qual é Presidente Honorário S. E. Kay Rala Xanana Gusmão, Negociador Principal do Estado timorense nas negociações com o Estado australiano, para a resolução definitiva da delimitação das fronteiras marítimas entre os dois países, vem por este meio expor e solicitar a Vossa Excelência o seguinte:

I-Na década de 40, durante a II Guerra Mundial, os aliados ocidentais, ao declararem guerra ao Japão, começaram a utilizar a ilha de Timor para deter o avanço japonês em direcção à Austrália. O exército japonês invadiu Timor a 20 de Fevereiro de 1942, atacando a força aliada estacionada na ilha (referimo-nos a Timor Ocidental e Timor-Leste), constituída por militares da Austrália, da Holanda e do Reino Unido.

Em Timor-Leste, naquele tempo território Português (Portugal de Salazar na altura assumira uma postura neutral), a invasão japonesa foi violenta e, mesmo combatendo com coragem e determinação, a maior parte das forças aliadas renderam-se, sobrando apenas comandos australianos auxiliados por timorenses que lutavam através de movimentos de guerrilha no território de Timor-Leste, apoiados a partir de Darwin.

As tropas japonesas sofreram baixas significativas mas conseguiram obter a vitória militar e as tropas australianas restantes foram evacuadas em 10 de Fevereiro de 1943. Contudo, mesmo depois da saída das tropas australianas muitos timorenses continuaram a resistir, e dezenas de milhares de timorenses morreram devido à ocupação japonesa.

O povo de Timor-Leste pela sua participação e apoio às acções de Guerrilha da Austrália, estratégica para reter os japoneses na ilha e impedir a entrada das tropas japonesas na Austrália, sofreu brutalidades de toda a ordem. Milhares de mulheres e crianças pereceram, e foram vítimas das mais bárbaras atrocidades!

Apesar destes actos de registo, o Governo da Austrália, desde 1975 a 1999, renegou estes factos históricos, exclusivamente devido aos seus interesses económicos, tendo contribuído para consolidar a ocupação ilegal da Indonésia em Timor-Leste, espezinhando os valores humanos e de dignidade humana e, acima de tudo, violando os direitos de um povo à sua auto-determinação e independência nacional, transgredindo de forma vergonhosa os princípios universais inscritos na Carta das Nações Unidas, da qual é membro!

II – O martirizado povo de Timor-Leste, sozinho, e contando apenas com a solidariedade dos povos, incluindo a solidariedade honrosa manifestada pelo sábio povo Australiano após décadas de uma denodada Resistência, mudou o cenário político mundial e desvalorizou o esquema estratégico regional e global das grandes potencias na manutenção de interesses com prejuízo para o direito dos povos pobres e pequenos.

Felizmente, e graças à determinação do nosso povo e da solidariedade internacional, a situação alterou-se radicalmente e a Comunidade Internacional das Nações e Povos viram-se na obrigação de realizar o REFERENDO de 1999.

III – No âmbito do Referendo em Timor-Leste, o Representante Especial do Secretário-Geral da ONU para Timor-Leste foi o responsável máximo pela implementação de todo o processo de consulta popular. O Chefe da UNAMET foi o britânico Ian Martin. A ONU estabeleceu a missão das Nações Unidas em Timor-Leste para conduzir o referendo de 1999, reconhecendo a autodeterminação de Timor-Leste.

O Conselho de Segurança da ONU autorizou a força internacional em Timor-Leste (INTERFET), sob o comando de um australiano, o General Peter Cosgrove, recentemente condecorado em Timor-Leste, para ser a força reguladora, e garantir a estabilidade e a paz em caso de violência após a consulta popular. Em 30 de Agosto de 1999, a maioria esmagadora dos timorenses (78,5%) rejeitou o estatuto de autonomia especial na Indonésia, abrindo o caminho para a independência plena, que foi proclamada, o que permitiu a Timor-Leste tornar-se a partir de 2002 membro da Nações Unidas de pleno direito.

Os apoios, quer morais e humanitários, bem como financeiros, providenciados pelo Governo Australiano ao povo de Timor-Leste não são e nunca poderão ser justificação para varrer as suas barbaridades contra o povo de Timor-Leste e o seu desrespeito pelos valores e princípios internacionais, porquanto, na nossa perspectiva, esta regra aplica-se e tem validade para todos os povos e nações civilizadas que subscreveram a Carta Universal dos Direitos do Homem e dizem saber respeitar a convivência humana e o respeito mútuo entre os povos!

O Governo da Austrália não pode e nunca deverá fundamentar-se nos seus apoios ao Povo de Timor-Leste durante o período da administração transitória da ONU em Timor Leste para vangloriar-se dos seus valores de dignidade e de boa vizinhança, porquanto, de forma hipócrita, fugindo à sua responsabilidade perante o direito internacional, ignorando o que está estipulado na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, os governos australianos, aproveitando-se da fraqueza e da dependência conjuntural de Timor-Leste, com total ausência de moral, a partir dos acordos de exploração petrolífera rubricados, têm retirado do povo de Timor-Leste riquezas que pertenciam e pertencem ao povo timorense.

Portanto, contrariamente ao que pretenderam mostrar, nunca foram actos de filantropia e de solidariedade, mas sim a representação de uma acção contrária aos valores que o Povo Australiano nutre e manifesta perante os sofrimentos do Povo de Timor-Leste!

IV – Somos agora um Estado membro das Nações Unidas, mas, a nossa independência não é plena, porque não temos soberania em relação ao nosso mar e seus recursos. Mas, como decerto Vossa Excelência concordará, todos nós, Timor-Leste e Austrália, temos direitos e deveres, e acreditamos que a Austrália pode ter um papel importante e ser um aliado estratégico nesta zona geográfica dos países da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN).

Em termos históricos e geográficos, o problema relacionado com os recursos petrolíferos no mar de Timor, entre o Sul da ilha de Timor e o Norte da Austrália, teve início nos anos 60 quando a Austrália começou a negociar a delimitação das suas fronteiras marítimas com os seus países vizinhos, era ainda Timor-Leste uma colónia portuguesa.

Em 11 de Dezembro de 1989 a Austrália e a Indonésia assinaram o Tratado do Timor Gap (Timor Gap Treaty). O acordo rubricado ignorou totalmente os interesses legítimos de Timor-Leste, pois havia o reconhecimento «de facto» da anexação por parte da Indonésia como 27ª Província, e também porque Portugal preferiu aguardar a resolução da «Questão de Timor», como já supracitado.

Desde o referendo, em 1999, até 2002, em que Timor-Leste esteve sob administração da UNTAET (United Nations Transitional Administration in East Timor), as negociações continuaram, desta vez entre a UNTAET e a Austrália, e deram lugar ao Tratado do Mar de Timor (Timor Sea Treat), que tinha como objectivo manter as explorações no Timor Gap, que tinham iniciado com o Timor Gap Treaty. Neste novo tratado, praticamente não houve alterações, para além da chamada Zona de Cooperação passar a chamar-se JPDA (Joint Petroleum Development Area).

Os sucessivos governos da Austrália têm reivindicado a delimitação das fronteiras para a definição da Zona Económica Exclusiva baseada na significação de Plataforma Continental (até aos 200 metros de profundidade) e nunca abdicaram deste ponto de vista porque a Austrália tem nesta zona do mar uma Plataforma Continental muito larga. Contudo, e é aqui que o governo da Austrália perde totalmente a razão, Timor-Leste tem fundamento legal para recusar essa tese porque a argumentação da Austrália basear-se na Plataforma Continental não é aceite pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS).

Efectivamente, como ressalta Almeida Costa (2006), um conceituado especialista do Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade de Lisboa, «esta pretensão vai contra as normas da versão mais moderna da Lei Internacional do Mar a qual determina que cada País tem direito a delimitar como zona económica exclusiva 188 milhas náuticas a partir do limite exterior do seu mar territorial (12 milhas da costa) independentemente da Plataforma», ou seja, estas normas implicam que a Zona Económica Exclusiva pode ir até às 200 milhas da linha de costa tomada como base para a definição do Mar Territorial.

Ora, de acordo com a (mais) recente Lei Internacional do Mar, quando não houver 400 milhas a separar dois Países, a fronteira deve ser definida com base na linha equidistante de ambos os Países. Este é precisamente o caso entre a Austrália e Timor-Leste, pois, a distância entre os dois Países é inferior a 400 milhas, pelo que, com base neste raciocínio, a reivindicação da ACBN é a de que a delimitação da fronteira marítima seja baseada, não na Plataforma Continental, como sempre defenderam os governos australianos, mas através da linha equidistante (median line) entre os dois Países, em conformidade com a legalidade internacional.

V – Timor-Leste é membro das Nações Unidas, tal como é a Austrália, e todos temos direitos e deveres nos nossos espaços marítimos, nomeadamente, em relação ao aproveitamento dos seus recursos, mas também para garantir a soberania e jurisdição, uma dimensão que para o povo timorense é inegociável e inquestionável.

Se em 2004 o Governo australiano respeitou a UNCLOS para negociar a delimitação das fronteiras marítimas com a Nova Zelândia, na nossa humilde opinião, por uma questão de coerência, ética e boa fé, deve manter os mesmos princípios em relação a Timor-Leste.

Nestes termos, por tudo o que a Associação dos Combatentes da Brigada Negra expôs nesta Carta Aberta, vimos por este meio apelar ao bom senso do Governo australiano, por razões de ordem ética, para que possa granjear a consideração regional e internacional em respeito pelos princípios fundamentais da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e dos Pactos e Protocolos internacionais que a Austrália subscreveu e, em conformidade com os princípios estipulados na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, sentar-se à mesa das negociações com Timor-Leste para a delimitação definitiva das fronteiras marítimas.

A Associação dos Combatentes da Brigada Negra quer de uma forma aberta, sem rodeios, afirmar que todas as acções em curso e a desenvolver não significam actos de desvalorização das nossas relações saudáveis até hoje desenvolvidas com o povo australiano.

O que nós pretendemos, isso sim, é fazer uso dos nossos modestos recursos, ao nosso dispor, para sensibilizar o Governo de Camberra a aceitar sentar-se à mesa das conversações com Timor-Leste, representado pelo Negociador Principal, a fim de se abordarem os diferendos e litígios existentes para encontrarmos uma solução sábia e duradoura que garanta e valorize as nossas relações diplomáticas, povo para povo, neste universo do chamado mundo globalizado!

Timor-Leste e Austrália, os seus dois povos, os seus dois governos, extraindo tudo o que os separa, são povos de longo relacionamento, de irmandade e de amizade humana!

Assim, a ACBN apela ao Governo de Camberra para que nos sentemos à mesa das NEGOCIAÇÕES para avaliarmos as nossas diferenças e encontrarmos soluções que nos satisfaçam, mutuamente, à luz do Direito Internacional e da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar!

Certos de que Vossa Excelência prestará a melhor atenção a esta missiva e responderá afirmativamente a esta nossa justa pretensão, aguardando a Vossa prezada resposta, aproveitamos o ensejo para apresentar os protestos da nossa mais elevada consideração,

O Presidente (Interino) O Vice-Presidente (Interino)

(Nuno Corvelo / Laloran) (Aquita Tama Laka)

*O texto desta Carta Aberta da ACBN está em conformidade com o mesmo que será lido e assinado pelos signatários durante as acções de protesto de 22 e 23 de Março (2016), em Díli, planeadas há meses e organizadas pela Associação dos Combatentes da Brigada Negra.

Azancot de Menezes – Vice-Presidente (Interino) da ACBN

Combatentes da Brigada Negra vão pressionar o Governo da Austrália para aceitar a delimitação das fronteiras marítimas permanentes à luz do Direito Internacional e da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
18 de Março de 2016 ~ Deixe o seu comentário

Brigada Negra – Certificado – Azancot – Horizontal 1O Jornal «A Voz Socialista» entrevistou o Presidente Interino da Associação dos Combatentes da Brigada Negra (ACBN), Nuno Corvelo / Laloran. A Brigada Negra (BN) era uma força especial das FALINTIL (Forças Armadas de Libertação Nacional de Timor-Leste) que actuava sob orientação directa do Comandante-Em-Chefe das Falintil, Kay Rala Xanana Gusmão. Toda a estratégia da BN teve como grande mentor Kay Rala Xanana Gusmão e foi concretizada por Avelino Coelho da Silva (Shalar Kosi, FF), Presidente do Partido Socialista de Timor (PST), na altura Secretário-Geral da Associação Socialista de Timor (AST), com o apoio de um grupo restrito de combatentes, e sob orientação de Xanana Gusmão. Na edição de Março de 2016, Laloran aborda o histórico da Brigada Negra e refere-se também à questão da delimitação das fronteiras marítimas, como se segue:

Jornal «A Voz Socialista»: Senhor Presidente Interino da Associação dos Combatentes da Brigada Negra (ACBN), Nuno Corvelo / Laloran, em primeiro lugar gostaríamos de agradecer-lhe pelo facto de conceder esta entrevista ao Jornal «A Voz Socialista».

Nuno Corvelo / Laloran: Eu é que agradeço pelo facto do Jornal «A Voz Socialista» desejar entrevistar-me sobre a história da Brigada Negra, sua importância histórica e objectivos da ACBN.

AVS: É precisamente por essa razão, conhecer mais sobre a Brigada Negra, que estamos a falar consigo. Muitos timorenses e pessoas de outras nacionalidades em todo o mundo não sabem o que foi a Brigada Negra (BN), nem quais foram as razões que motivaram a sua criação, assim como, quem esteve envolvido em todo este processo da luta, como estava organizada e administrada e quais eram os objectivos da BN. O Senhor quer falar-nos um pouco sobre a história da Brigada Negra?

Laloran: A Brigada Negra (BN) era uma força especial das FALINTIL (Forças Armadas de Libertação Nacional de Timor-Leste) que actuava sob orientação directa do Comandante-Em-Chefe das Falintil, Kay Rala Xanana Gusmão. Toda a estratégia da BN foi concebida por Xanana Gusmão e implementada pelo Camarada Avelino Coelho da Silva (Shalar Kosi, FF), Presidente do Partido Socialista de Timor (PST), na altura Secretário-Geral da Associação Socialista de Timor (AST), e pelos seus colaboradores directos, um pequeno grupo de dirigentes da AST, muito restrito, e que desenvolviam trabalhos na Indonésia, em Timor-Leste, na Austrália e nos restantes países através da Representação Externa da AST representada pelo nosso Camarada Azancot de Menezes, actual Secretário-Geral do PST, e que recebia orientações directas de Avelino Coelho / Shalar Kosi FF. No campo operacional, a BN era organizada por um corpo directivo subordinado às ordens do Comandante-Em-Chefe das FALINTIL.

AVS: Em concreto, quais eram os objectivos da BN? Fale-nos um pouco sobre a composição orgânica da BN e das suas atribuições/competências.

Laloran: Como já tive ocasião de referir, o grande mentor da Brigada Negra foi Kay Rala Xanana Gusmão que orientou o nosso Camarada Shalar Kosi, FF, Presidente do PST, com o apoio de um núcleo muito restrito, e que produziu um documento designado por «Job Description da Brigada Negra». De acordo com este documento orientador, a Brigada Negra era dirigida por um Chefe Principal e coadjuvado por vários assistentes operacionais que chefiavam várias secções. Havia quatro secções. A Secção A tratava do estudo, organização e planeamento da aquisição de material de guerra para a BN e para a Resistência Armada (RA). O planeamento, execução e envio do material à RA era definido segundo mecanismos próprios e em resposta às necessidades que fossem surgindo.

AVS: E as restantes Secções?

Laloran: A Secção B tinha como grande missão o recrutamento de elementos e a sua preparação técnica na fabricação de explosivos para uso da BN e das FALINTIL, e a mobilização desses explosivos para a Resistência Armada. E havia as Secções C e D que tinham como grande missão provocar o caos total na Indonésia.

AVS: Não percebi muito bem… quer dizer-nos melhor como é que isso era possível de concretizar-se?

Laloran: A Secção C estava planeada para desencadear a guerrilha urbana em todo o país e na Indonésia. Através de sabotagens armadas, principalmente na Indonésia, visando pontos estratégicos, económicos, pontos sensíveis que pudessem provocar reacções nas massas populares contra o regime. Toda esta estratégia está definida no Job Description da BN.

AVS: E a Secção D?

Laloran: A Secção D, basicamente fazia trabalhos de inteligência e contra-inteligência, claro, há aspectos que ainda continuam no “segredo dos Deuses”, como se costuma dizer.

AVS: O plano da BN era do conhecimento do Comandante das FALINTIL, Kay Rala Xanana Gusmão? Há provas de que de facto a BN actuava sob o comando de Xanana Gusmão?

Laloran: Concerteza! A BN actuava sob a orientação directa do Comandante-Em-Chefe das FALINTIL. Todo o plano foi aprovado, com a sua assinatura, imagine, em Cipinang (!), no dia 12 de Outubro de 1996.

AVS: Qual era o calendário programático de organização e actuação?

Laloran: A Secção A começou a funcionar em 1995 e integrava-se nos planos da F. Operação Asuwain. Entre 1995 e 1996 fez-se a organização e tratou-se de toda a preparação interna, e no início de 1997, sob instruções e decisões do Comandante-Em-Chefe das FALINTIL a actuação.

AVS: A permanência de Shalar Kosi, FF, da família e mais dois irmãos nossos na Embaixada da Áustria em Jacarta durante quase dois anos teve alguma relação com a Brigada Negra? Fazemos esta pergunta porque a frente diplomática da luta raramente falou no assunto. No exterior, à excepção do Representante oficial da AST no Exterior, o nosso Camarada Azancot de Menezes, ninguém falava neste assunto. Há aspectos da luta que até hoje não foram explicados. José Ramos-Horta, Representante Especial do CNRM, nunca mencionou o caso no sentido de denunciar a situação relacionada com o refúgio de Avelino Coelho / Shalar Kosi, FF durante quase dois anos na Embaixada da Áustria em Jacarta. Nem a Delegação Externa da FRETILIN denunciou a situação junto das Nações Unidas e da Comunidade Internacional para a protecção de Shalar Kosi. Sabe dizer-nos porquê?

Laloran: O que eu lhe posso garantir é que a Representação Externa da AST teve um papel chave na denúncia da violação dos direitos humanos em Timor-Leste e na luta pela independência de Timor-Leste. Aliás, O Job Description da Brigada Negra foi enviado no dia 29 de Abril de 1997 para Azancot de Menezes que representava no exterior a AST (a partir de 1997, transformado em PST). Por orientação de Avelino Coelho / Shalar Kosi, FFE vários outros documentos secretos foram levados para a nossa Representação Externa, por Tama Laka Aquita, um dos Comandantes da BN, precisamente para fazermos contactos internacionais e procurar apoios para a causa, em particular, junto dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP). O apoio dos PALOP foi determinante para a libertação de Timor-Leste. Quanto aos “silêncios” de José Ramos-Horta, Representante Especial do CNRM, e da Delegação Externa da FRETILIN, pelo facto de nunca se terem pronunciado sobre o caso da Embaixada da Áustria em Jacarta e da situação de Shalar Kosi, FF, com todo o respeito, essa pergunta deverá ser feita aos próprios. O que eu sei é que os nossos irmãos estiveram refugiados na Embaixada da Áustria em Jacarta durante quase dois anos, foram acusados de serem terroristas, mas mesmo assim uma Delegação da União Europeia e das Nações Unidas tiveram que ceder, visitar a Embaixada e ouvirem as reivindicações da AST e portanto, da Brigada Negra. Aliás, em torno de todo este processo, muitos combatentes da BN foram presos e torturados na tentativa de se desmantelar a Brigada Negra porque representava um grande perigo para o regime indonésio.

AVS: Muito obrigado por responder com honestidade às nossas perguntas. Pensamos que as suas respostas vão ajudar os timorenses a perceber melhor a importância da BN, bem como, o papel fundamental que a AST e o PST tiveram no processo da luta de libertação nacional de Timor-Leste. Gostaria de fazer-lhe uma última pergunta. Depois das suas respostas fica-se com a ideia de que foi cumprida uma missão e que já não faz sentido a existência da Brigada Negra. É isso? Os timorenses têm-se questionado sobre o reaparecimento público da ACBN, nomeadamente na organização desta Conferência Internacional sobre Fronteiras Marítimas. Quer explicar-nos, por exemplo, a razão de ser da Associação dos Combatentes da Brigada Negra e porque é que decidiram organizar este importante evento internacional?

Laloran: A Associação dos Combatentes da Brigada Negra vai assumir a liderança de uma nova fase da luta em várias frentes, científica, económica, cultural e em outras vertentes, para garantir a soberania total de Timor-Leste. Envolve várias organizações e será uma instituição caracterizada pela determinação e por valores de solidariedade para com os mais pobres e excluídos. Por isso vamos dizer à Austrália que chegou o momento de se definirem as delimitações das fronteiras marítimas. Por cada barril de petróleo explorado no nosso mar nasce uma família mais pobre em Timor-Leste. Para a BN a exploração ilegal dos nossos recursos vai ter que acabar. Por esta razão, como primeiro passo, decidimos organizar esta Conferência Internacional com a presença de figuras importantes da luta, os combatentes da Brigada Negra e a solidariedade internacional, onde se inclui Kay Rala Xanana Gusmão, o nosso Comandante-Em-Chefe.

AVS: Bem, irmão Laloran, a conversa já vai longa, o Jornal «A Voz Socialista» agradece muito esta entrevista, outras se seguirão para esclarecer e corrigir alguns aspectos nebulosos da luta de libertação nacional. Muito obrigado.

Laloran: Eu é que agradeço e aproveito a oportunidade para desejar muitos sucessos ao Jornal «A Voz Socialista».

Brigada Negra – Certificado – Azancot – verso

Portugal quer ou não apoiar a língua portuguesa em Timor-Leste? Decidam-se de uma vez por todas!
27 de Fevereiro de 2016 ~ 1 Comentário

A propósito da notícia veiculada pelo jornal Público (27/02/2016), estranhamente com a foto de um conjunto de jovens com bandeiras da Indonésia, o que me surpreendeu, pois não estamos a falar de um qualquer matutino, informando que o Ministério da Educação português assinou contratos com 130 professores que viajarão para Timor-Leste, na qualidade de cidadão timorense, lusófono, gostaria de tecer algumas considerações críticas que de certa forma colocam em destaque a incapacidade que o Estado português está a demonstrar em assumir o seu papel de promotor da língua portuguesa, abrindo espaço no território timorense a outras línguas, inglesa e malaia, dos nossos vizinhos, respectivamente, australianos e indonésios.

Esta notícia merece ser problematizada pelo (inexplicável) atraso da assinatura dos contratos com os professores portugueses e que, não consigo fazer outra leitura, decorre da má organização e da máquina burocrática do Ministério da Educação português, para o caso agora não importa se estamos a falar do ex-1º Ministro Dr. Pedro Passos Coelho, ou do actual 1ª Ministro Dr. António Costa, pois, desde Setembro a Novembro de 2015, a DGAE – Direcção-Geral de Administração da Educação já tinha a lista dos docentes destinados para Timor-Leste.

É muito fácil afirmar-se que Timor-Leste é um “Estado falhado”, e que os seus dirigentes não se entendem, como se fosse fácil administrar um país que conquistou a sua independência há pouco tempo, com esparsos recursos humanos, rico em petróleo e outros minerais, mais a pressão de países vizinhos, mais os interesses inconfessos de muitos (não todos) empresários portugueses, nacionais e de outras nacionalidades, tudo isto agravado com a falta de eficácia do Ministério da Educação e do Instituto Camões sediado em Lisboa.

É inadmissível e triste, são as palavras que me ocorrem, saber que só nesta semana que passou (Fevereiro de 2016) a administração escolar portuguesa tenha chamado os docentes portugueses para assinarem um contrato (!), ou seja, 3 meses de inoperância e falta de sentido de responsabilidade da administração escolar portuguesa fizeram com que 7500 estudantes timorenses estivessem sem aulas, a esquecer a língua portuguesa, enquanto os professores portugueses ficavam em casa, a receber um salário, sem nada produzirem, e de forma frustrada aguardavam que fossem chamados.

Esta situação de apatia não é singular. Em Dezembro de 2015 estive em Portugal, na qualidade de Pró-reitor de uma Universidade timorense na expectativa de ser recebido pelo Instituto Camões, note-se, com recomendação da Embaixada de Portugal em Timor-Leste, porque queria pedir apoio para abrirmos um curso de formação inicial de professores em 2016, repare-se, um curso de licenciatura em ensino de língua portuguesa.

Chegado a Portugal, enviei uma mensagem por e-mail (está gravado) à Directora de Serviços para a Área da Cooperação do Instituto Camões na expectativa de ser recebido. Como não obtive resposta, decidi contactar telefonicamente o Camões, por duas vezes. A primeira resposta foi “a Senhora Directora está em reunião…”. Da segunda vez, após insistência minha, recebi a resposta “o Senhor não será recebido…”. Como já estava farto do “baile”, não me contive e disse “venho de Timor-Leste, recomendado pela Embaixada de Portugal em Timor-Leste para falar da promoção da língua portuguesa em Timor-Leste, e nem pelo porteiro sou recebido.”.

Enquanto estas burocracias e estranhos interesses se atravessarem em decisões estratégicas de um Estado que se assume lusófono, a Indonésia e a Austrália vão oferecendo livros em outras línguas que não são as oficiais, promovem cursos e agem com agressividade, inteligência e eficácia.

No próximo mês de Abril terminam as aulas do 1º período, haverá nova interrupção em Agosto, o 3º Período termina em Novembro. Esperemos que à falta de organização e seriedade de alguns, e este é o meu último desabafo, depois de me/nos andarem a encher os ouvidos (e a gastar uns largos milhares de dólares) relacionados com reuniões de grupos empresariais da lusofonia, também não se venha a registar inoperância e (mais) atrasos do Ministério da Educação timorense.

Díli, 28 de Fevereiro de 2016

M. Azancot de Menezes

Timor-Leste, um país cada vez mais desigual e com proliferação de classes sociais
20 de Fevereiro de 2016 ~ Deixe o seu comentário

A Voz Socialista, Órgão Central do Partido Socialista de Timor, reinicia hoje as suas publicações com o primeiro número de 2016 com a absoluta convicção de que o PST é um Partido com quem os que acreditam numa sociedade fraterna podem sempre contar, principalmente nesta fase da luta contra a situação de desemprego, a improdutividade agrícola e contra a desigualdade de oportunidades, de momento sem paralelo na nossa sociedade. Este número da Voz Socialista inicia sua presença com uma reflexão profunda sobre o actual estado da nossa sociedade.

Um pouco na linha de raciocínio de Quivy e Campenhoudt, uma boa pergunta de partida para iniciarmos este «Editorial» é aquela que contribui para um melhor conhecimento dos fenómenos a analisar, portanto, onde se destacam os processos sociais, económicos, políticos ou culturais. Neste sentido, perguntemos a todos nós, qual é o ponto de situação em relação à distribuição das riquezas em Timor-Leste e ao desenvolvimento do País?

As estatísticas do PNUD (2014) indicam que Timor-Leste regista desigualdades muito elevadas, quer no domínio do desenvolvimento humano, quer na educação, porque tem muitas debilidades no que respeita ao acesso aos bens e serviços fundamentais e às infra-estruturas básicas. Por outras palavras, apesar de Timor-Leste dispor de importantes recursos naturais, a pobreza e a exclusão social são preocupantes e crescem de forma exponencial. Por agora não se nota nenhuma política pública que possa contornar esta calamidade.

A pobreza pode ser vista de diversas perspectivas como argumentou Avelino Coelho da Silva / Shalar Kosi FF na sua obra editada em 2014 intitulada “As causas da pobreza e subnutrição em Timor-Leste”. Contudo, apesar dos diferentes pontos de vista, há uma certeza, a pobreza deve ser entendida como uma situação existencial, relacionada com as necessidades materiais, onde intervêm também aspectos de ordem sociológica, social, cultural, etc., com repercussões na vida e na personalidade de cada um.

Amartya Sen (1999), citado por Bruto da Costa (2008), faz uma associação muito interessante entre a pobreza e a noção de (falta de) liberdade. É uma nova perspectiva que aprofunda o conceito e aplica-se que nem uma luva ao nosso caso de Timor-Leste. E Porquê? Uma pessoa com fome não é livre, antes de tudo não é livre de comer. E quem não é livre de comer também não tem condições para o exercício da liberdade. Quem enfrenta a fome, por lhe faltar meios de subsistência, está postado à dependência dos mais fortes. Aí reside a nova teia denominada dependência, que constitui uma nova fonte da desumanização humana. Quem vive dependente dos outros, principalmente no âmbito económico, esvazia a sua natureza de ser livre e autónomo.

Se olharmos para a sociedade timorense como um conjunto de sistemas sociais nos diferentes aspectos como o económico (mercado de bens e serviços, educação ou saúde), por exemplo, verificamos que os agricultores não produzem por falta de apoio e somos obrigados a importar produtos como o arroz que por sua vez é comprado pelos agricultores para poderem sobreviver. Mas não é apenas isto, outro factor que contribui para os agricultores não produzirem é a nova mentalidade implantada nos últimos anos da ocupação de Timor-Leste. As nossas mentalidades alteraram o curso da própria evolução, onde os que já conseguem ler e escrever se sentem escravizados a trabalhar nas hortas e várzeas. Esta situação tem a ver hoje com a falta de mãos de obra jovem nas zonas agrícolas e o crescer exorbitante do desemprego nas cidades urbanizadas. Cresceu nas entranhas da nossa sociedade uma categoria de intelectuais orgânicos mas, por estarem estagnados, nunca até aqui conseguiram ser a pedra basilar das mudanças sociais e económicas.

Há níveis de analfabetismo assustadores no seio da juventude, abandono escolar precoce, discriminação e violência crescente. Estes são traços emblemáticos dos modelos de sociedade onde reina o modelo de produção capitalista. Onde ou em que estágio estamos?

No mercado de trabalho há factores de exclusão gritantes, como o desemprego e salários baixos e problemas graves ao nível da segurança social. Em matéria de saúde, temos um péssimo sistema de acesso aos serviços de saúde e acesso aos medicamentos. Ao nível institucional, temos péssimos serviços de apoio social, pois não há apoio à infância, não há apoio a idosos, nem a deficientes.

O nosso sistema jurídico, importado ou copiado, não corresponde à fase actual do nosso desenvolvimento sociocultural e económico. Daí que as leis andem à frente da sociedade, e o povo postado a seguir ou a aceitar um sistema jurídico, quer híbrido e não híbrido, quer civilista ou do “common law”, pouco importa, e que não contribui para a moldagem de uma nova sociedade pela qual muitos deram a vida. São as leis instrumentos que moldam as sociedades, os aspectos de “law enforcement” simplesmente trabalham na manutenção do sistema. As leis asseguram a justiça, para os que sentem que elas as condicionam, mas para os que vivem na fome de tudo, aceitam que as leis não os beneficiam. Aqui reside o relativismo da justiça social.

No deambular nas trincheiras incertas, houve-se gentes a agitar uma ideia “absurda” ao querer cultivar na mente dos nossos camponeses a urgência duma lei de terras e propriedades. Compõem uma canção meticulosa, demasiado, para afirmar que não vem investimento se não tivermos uma garantia dos títulos de propriedade. Estas gentes esquecem-se de que temos dois sistemas legais de títulos de propriedade, o sujeito ao direito consuetudinário/direito tradicional que ainda vigora nas nossas aldeias mais remotas e que nunca se submeteram ao direito positivo colonial; e o sujeito ao direito colonial. Forçar a aprovação de leis das terras e propriedades sem definir uma política agrária é o mesmo que entregar de bandeja todas as parcelas de terras, propriedade indiscutível dos nossos camponeses. Com este estado de coisas, queiramos ou não, irão contribuir para as desigualdades sociais.

No que diz respeito à habitação, há milhares de jovens sem acesso à habitação social e existem situações de sem abrigo. É uma situação preocupante! Pode ser reflexo dum sistema económico desadequado à nossa evolução como povo e nação, ou pode ser por falta de iniciativas, como resultante duma sociedade ou dum modelo de sociedade que perdeu as suas próprias características. Por onde avaliar?

A leitura a fazer em relação à situação actual em Timor-Leste é a de que a independência não conduziu o povo a trilhar os novos caminhos depois da ponte de ouro. As gentes viram na independência o fim das suas lutas. Acreditavam que a independência em si libertaria cada um e todos e que seria erguido um Estado Previdência e Providência, como outro lado do Estado Social, que ofereceria pão e água para todos. Uma expectativa errada, a causa da ausência da conscientização política das massas. Aqui se alimenta a emoção das classes sociais, quer ela burguesa, pequena burguesa, ou as classes mais desfavorecidas. O Poder, cedo ou tarde, pendulará entre segmentos destas classes sociais que a nossa luta produziu e o nosso actual sistema amamentou.

No âmbito das leis que alimentam o processo democrático, o Parlamento Nacional aprovou a proposta de lei nº 22/III (3ª), segunda alteração à lei nº 5/2006, de 28 de Dezembro (Órgãos de Administração Eleitoral). Esta lei situa em causa os órgãos eleitorais, factores determinantes para a construção de uma verdadeira vida democrática. Porque é que esta lei, para além de outros, traz como um dos objectivos acabar com o actual mandato da CNE – Comissão Nacional de Eleições (2013/2019) e desvincular os seus comissários? Alterar a composição dum órgão eleitoral a meio do mandato, não existe outra conclusão a não ser a de querermos mostrar que o nosso sistema é tão frágil e inseguro para gentes que trabalham num tal ou qualquer órgão.

Esta lei é claramente inconstitucional porque em conformidade com a lei anterior sobre Órgãos de Administração Eleitoral (Artigo 6º – Estatuto), e que se mantém na lei ora aprovada, “os membros da CNE são inamovíveis e independentes no exercício do mandato…”. Se são inamovíveis, em bom português, significa que “não se pode mover”, ou seja, os Comissários da CNE, por força da lei, não podem ser retirados à força até 2019.

Tudo o que foi dito, e outros aspectos da nossa sociedade que não foram ressaltados, constituem o rosário da vida de um povo que lutou, porque queria ser livre e independente mas não estava preparado para assumir os jogos e as regras dum sistema democrático. O povo depositou nas urnas os seus votos, o cardinal democrático dos seus poderes. Mas, fê-lo, movido por laços emocionais, e por vínculos primordiais amarrados à teia de uma ilusão material, abalados por uma fatia de pão e por uma gota de água que em nada lhe enalteceu ao longo dos anos de uma governação, que não lhe pertence, após a validação dos votos válidos convertidos.

O Partido Socialista de Timor (PST) está consciente de que as relações das diferentes classes sociais estão a crescer no País e são divergentes em questões essenciais. Por esta razão, com convicção e apoio total da sua Direcção Política, o PST aprovou importantes resoluções no IV Congresso Nacional realizado em Díli nos dias 12 e 13 de Setembro de 2015, com a eleição e renovação dos seus principais órgãos.

Pela sua história, pelo seu passado político, enquanto AST, na luta de libertação nacional de Timor-Leste, pelo seu papel na fundação da Brigada Negra (BN), uma das forças especiais do Estado-Maior das FALINTIL nos momentos mais difíceis da luta, pelos valores e princípios que defende, tendo consciência de que as relações entre as classes dominantes e as classes dominadas são fundamentalmente relações de desequilíbrio económico e de ausência de uma consciência política e ideológica, o PST tudo irá fazer politicamente para que a sua luta, a luta dos trabalhadores, oprimidos e excluídos, constitua um dos motores da história e das transformações sociais em Timor-Leste para prosseguir a luta na construção de um País com Humanismo, Solidariedade Social e Justiça Social.

Editorial do Jornal «A Voz Socialista» publicado em Fevereiro de 2016
Formação Inicial de Professores de Língua Portuguesa e de Educadores de Infância em Timor-Leste
19 de Janeiro de 2016 ~ Deixe o seu comentário

A Universidade de Díli (UNDIL) abriu inscrições para os cursos de licenciatura em Ensino de Língua Portuguesa e de bacharelato em Educação de Infância para responder aos desafios do Plano Nacional de Educação e às necessidades e expectativas da sociedade timorense.

Os cursos obedecem aos requisitos exigidos pela Agência Nacional para a Avaliação e Acreditação Académica (ANAAA) de Timor-Leste e serão leccionados exclusivamente em português, na sua maioria por docentes portugueses com alto nível de preparação científica e pedagógica, enquadrados no Departamento de Formação de Professores da Faculdade de Ciências da Educação da UNDIL e sob supervisão da Pró-Reitoria que detém a área da Inovação Pedagógica.

No âmbito da estratégia de desenvolvimento institucional da UNDIL foi criado e também vai entrar em funcionamento o Instituto de Línguas e Culturas (ILC), onde serão ministrados cursos de português, tétum, inglês, malaio e outros idiomas, mas também, seminários temáticos, conferências científicas e oficinas práticas, bem como, actividades recreativas e culturais de promoção das línguas e culturas nacionais e internacionais.

Díli, 19 de Janeiro de 2016.
Parlamento Nacional de Timor-Leste: porque és tão sádico e anti-democrático com o povo que te elegeu?
22 de Dezembro de 2015 ~ Deixe o seu comentário

O Parlamento Nacional aprovou a proposta de lei nº 22/III (3ª), segunda alteração à lei nº 5/2006, de 28 de Dezembro (Órgãos de Administração Eleitoral). A aprovação desta lei é um verdadeiro escândalo nacional que deve ser denunciado em Timor-Leste e em todo o mundo porque esta nova lei tem como objectivo encapotado a interrupção do actual mandato da CNE – Comissão Nacional de Eleições (2013/2019), e a expulsão dos seus comissários, note-se, antes das eleições, violando princípios fundamentais da Constituição da República Democrática de Timor-Leste (RDTL), senão, vejamos:

Em conformidade com a lei anterior sobre Órgãos de Administração Eleitoral (Artigo 6º – Estatuto), e que se mantém na lei ora aprovada, “Os membros da CNE são inamoviveis e independentes no exercício do mandato…”;

De acordo com a lei anterior sobre Órgãos de Administração Eleitoral (Artigo 4º – Atribuições genéricas), e que se mantém na lei ora aprovada, “A CNE é independente de quaisquer órgãos do poder político, central ou local e goza de autonomia financeira, administrativa e organizativa”;

Ora, sem qualquer tipo de explicação ao povo timorense, as eleições estão sucessivamente a ser adiadas, o que levanta forte suspeição (!), tudo indica, para que a apresentação do novo calendário eleitoral por parte do Secretariado Técnico Eleitoral (STAE), órgão que já é dependente do governo seja, por sua vez, apresentado a uma nova Comissão Nacional de Eleições com um presidente indicado pelo actual Parlamento Nacional (exigência da nova lei!), não eleito pela CNE, o que tornaria a nova CNE dependente, violando o Ponto 6 do artigo 65º da Constituição da RDTL;

Considerando estes aspectos referidos e atendendo a que nos termos da Constituição da República Democrática de Timor-Leste (RDTL):

“Os órgãos eleitos de soberania e do poder local são escolhidos através de eleições, mediante sufrágio universal, livre, directo, secreto, pessoal e periódico” (Ponto 1 do Artigo 65º) e o “sufrágio periódico” não está (premeditadamente) a ser cumprido porque antes se pretende expulsar os actuais comissários da CNE, ou seja, se o sufrágio não é periódico, há uma clara violação da Constituição da RDTL;

“A supervisão do recenseamento e dos actos eleitorais cabe a um órgão independente, cujas competências, composição, organização e funcionamento são fixados por lei” (Ponto 6 do Artigo 65º), o que deixará de acontecer porque na nova lei (Ponto 3 do Artigo 5º) defende-se que “O Parlamento Nacional elege o presidente da Comissão Nacional de Eleições, de entre os seus membros, por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções”, portanto, o presidente da CNE deixaria de ser independente;

Considerando que a actual Comissão Nacional de Eleições (CNE) é independente porque o presidente foi eleito pelos actuais comissários e é representativa, porquanto, na sua composição, há representantes de todos os órgãos de soberania, da igreja católica e de outras confissões religiosas, e das mulheres, e a nova lei não prevê esta representatividade;

E considerando ainda que a postura da CNE tem sido irrepreensível sob o ponto de vista da ética e das boas práticas, tem a confiança dos chefes de Suco e Aldeias de todo o território nacional como uma entidade independente, séria e isenta, durante o mandato afirmou-se nacionalmente com actividades de educação cívica, entre outras, e internacionalmente, com parcerias já concretizadas e outras em curso com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), com a Asian Network for Free Elections (ANFREL), assim como, com a Associação dos Órgão Eleitorais do Mundo (A-WEB / Association of World Election Bodies), havendo compromissos internacionais assumidos e outros em curso.

Por tudo o que aqui acabo de explicar, não há razões racionais, nem objectivas, e muito menos previstas na lei e na Constituição da RDTL que justifiquem a interrupção abrupta do mandato legal da CNE (2013/2019).

A decisão tomada pelo Parlamento Nacional é uma vergonha, só é possível num Estado que não seja democrático, não dignifica a imagem de Timor-Leste em termos internacionais e coloca em causa a estabilidade necessária a todo o processo eleitoral havendo mesmo o risco das próximas eleições serem irregulares, pelo que, impõe-se o veto a esta lei por parte de Sua Excelência Presidente da República da RDTL, Senhor Taur Matan Ruak, e a condenação enérgica da comunidade internacional.

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