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“É inédito”. Ministra põe na gaveta leis aprovadas contra viciação de processos

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Catarina Sarmento e Castro assumiu que não ia regulamentar duas leis aprovadas há mais de um ano para prevenir a viciação de processos.

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Esta aldeia junto da fronteira tem 44 casas e está à venda por 260 mil euros – NiT

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Cada vez mais famílias sonham em comprar uma casa no campo, longe da confusão e do stress das grandes cidades. O objetivo é descomprimir durante o fim de semana ou as férias; e, em alguns casos, mudar realmente de vida. Porém, poucos planearam comprar uma aldeia inteira, até porque isso poderia ser um luxo demasiado … Continued

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Eletrodomésticos não escapam à subida dos preços. Quais lideram?

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De acordo com uma análise da DECO Proteste, os micro-ondas foram os eletrodomésticos com o maior aumento de preços entre setembro de 2021 e setembro de 2022.

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capitalismo selvagem de novo

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ESTAVAM A RIR-SE DO TWITTER?
Pois bem, o seu rival Meta (Facebook, Instagram,etc.) está despedindo 11 mil funcionários…
No liberalismo selvagem é assim – usa-se e deita-se fora….
@ Ryc
Casa mãe do Facebook despede 11.000 funcionários
PT.EURONEWS.COM
Casa mãe do Facebook despede 11.000 funcionários
Despedimentos na casa mãe do Facebook, 11.000 pessoas per

guitarra galega

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Para conhecer melhor o novo Álbum de Guitarra Galega. Nível básico. Artigo na Mundoclasico.com: https://www.mundoclasico.com/articulo/37926/Um-novo-Álbum-de-guitarra-galega
Depois da espléndida edição dos cadernos para guitarra e para canto e guitarra realizada pela editorial Viso em março de 2022, não podia a autora deste Álbum de guitarra galega pensar que no mesmo ano viria à luz uma nova antologia de partituras. A proposta feita ao diretor da editora, o professor e doutor Javier Jurado Luque, bem conhecido na musicologia galega, recebeu aprovação e no verão iniciaram-se os passos para a sua edição. É devido agradecer à também editora Ana Rodríguez Jular a eleição e elaboração da capa do álbum, do índice e dos textos complementares. E, naturalmente, a Karolis Biveinis pelo seu meticuloso trabalho na edição das partituras, a paciência nas correções e o excelente resultado final.
Fiz Pousa, Xiko Paradelo and 17 others
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maior criminalidade em ponta delgada

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Diversos
Nos últimos 15 dias, aconteceram no centro de Ponta Delgada, várias ocorrências que infelizmente já não são tão raras como era costume. Na rua dos Manaias, dois marginais arrombaram o atelier dum cabeleireiro e foram apanhados lá dentro a dormir, pelo responsável, às seis da manhã. Chamada a Polícia, um deles foi apanhado e o outro fugiu para a casa ao lado, antigo clube de Sargentos hoje desativado, de onde escapuliu dois dias depois com ajuda externa que retirou o fecho da porta de ferro ali existente. Cinco dias antes, na Travessa do Passal, um meliante entrou numa residência através dum parque de estacionamento privado ali existente, dirigiu-se ao quarto de cama do ocupante e tirou-lhe as chaves do carro e as calças e fugiu pela porta fora. Felizmente, não conseguiu encontrar a viatura e ficou tudo pelo susto. Há 5 dias, na rua Coronel Chaves, à uma da tarde, usando também o mesmo parque de estacionamento, um ladrão entrou por arrombamento na casa duma octogenária que felizmente não estava em casa, e roubou-lhe todas as joias. Apanhado, recuperaram algumas das peças já destruídas para poder vender o ouro. Hoje, segunda feira, quem passar pela antiga delegação do defunto BCA e não menos defunto Banif, na rua Diário dos Açores, verá no átrio que entesta com a rua, diversos colchões de papelão, trapos e vestígios de urina e outros dejetos menos líquidos, tudo acompanhado por um fedor insuportável. Para não falar de indivíduos com um aspeto pouco recomendável, com aspeto saudável (mas porco) de cerca de 50 anos de idade, que pedem esmola, em tom insolente, rosnando quando se lhes não satisfaz a pretensão, com ameaças veladas. Isto perante a aparente indiferença dos nossos conterrâneos, não só dos que assistem à cena como dos que dela têm conhecimento e jogam na estatística dos não incomodados. Não é possível fazer qualquer coisa para evitar que isto se agrave?
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  • João Resendes

    Esto é a triste realidade em toda a cidade P.Delgada
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  • Edgar Rebelo

    Isto ja’ nao e’ a terra que escolhi para passar o resto da minha vida. E’ triste muito trste.

Timor-Leste “foi enganado” com ‘ferry’ mas dá 2ª chance a Portugal, diz PR Ramos-Horta – Primeiro diário caboverdiano em linha – A SEMANA

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Source: Timor-Leste “foi enganado” com ‘ferry’ mas dá 2ª chance a Portugal, diz PR Ramos-Horta – Primeiro diário caboverdiano em linha – A SEMANA

A MARMITA ESTÁ DE VOLTA

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Já não é só a ameaça de uma guerra nuclear, todos os dias fomentada pelo carnificina de Moscovo, é que voltamos mesmo aos tempos da 1ª Guerra Mundial.
Parece ter sido daí que surgiu o termo da tão famosa ‘marmita’, mas os brasileiros vão mais longe e dizem que ‘marmite’, no século 16, significava hipócrita: alguém que esconde as suas intenções, da mesma maneira que a panela esconde o seu conteúdo.
A verdade é que nos dias de hoje já não há nada a esconder e o que está bem à vista de todos – mas mais sentida no bolso – é a crise económica e social que se alastra todos os dias.
Já não é só a inflação e o consequente aumento do custo de vida, é tudo o que isto acarreta em termos psicológicos para tantas famílias. É por isso que se fala, cada vez mais, de saúde mental e do combate às toxicodependências, porque está tudo ligado à enorme condição frágil da sociedade.
Andamos nestes últimos anos a fabricar pobres e alguns aproveitaram-se disso como se tratasse de um negócio.
Há por aí muita gente engravatada, em instituições de solidariedade social, que nunca sentiu na pele o que é comer de ‘marmita’, muito menos percebem patavina de pobreza e discrição social.
Voltemos então à ‘marmita’.
Já não são apenas os adultos que a levam para o trabalho, quem entrar numa escola à hora do almoço ou visitar à mesma hora o espaço de refeições do Parque Atlântico vai ver carradas de jovens a tirar a ‘marmita’ das mochilas.
O fenómeno não é açoriano, pois acaba de sair o 3º Grande Inquérito Nacional de Sustentabilidade e um dos resultados é surpreendente: 40,7% dos portugueses passou a utilizar a ‘marmita’ para levar “excedentes de refeições para o trabalho”.
Para quem luta contra o desperdício até é uma boa notícia, o problema é que, com toda a certeza, o “excedente de refeições” estará associado à escassez e aproveitamento, quando também é sabido que 32,1% dos portugueses comem menos carne e a percentagem de quem cultiva uma horta voltou a aumentar (22%).
Os políticos não falam disto e se calhar nem vêem, atarefados que andam nos seus confortáveis gabinetes a ler papéis e produzindo discursos que não colam com a realidade.
A grande Lídia Jorge, a propósito do seu novo livro “Misericórdia”, dizia com tamanha lucidez que as classes com mais poder deviam ter mais generosidade. E acrescentava: “Claro que isto não se faz por geração espontânea, mas com medidas que criem meios próprios de distribuição da riqueza, tendo em conta, sobretudo, os mais desfavorecidos. Mas há outra coisa, que é a linguagem. No momento em que as pessoas estão a sofrer muito, é errado ter-se um discurso triunfalista dos números! Não vale a pena apresentar números e quando saímos à rua percebemos que há um contraste entre o discurso político e a vida das pessoas”.
Todos os dias assistimos à divulgação de números contraditórios, cada um a tentar adaptá-los aos seus triunfalismos políticos, como se a população comesse números.
A pobreza mede-se de outra forma, com mais sentimento e menos com a frieza de números.
Numa região que já tinha um quarto da população em estado de pobreza e com a maior taxa de desigualdade na distribuição de rendimentos, a situação vai piorar com a subida vertiginosa das prestações da casa e o aumento imparável dos bens alimentares.
Já não é só dormir mal e com pesadelos.
É o medo de, qualquer dia, abrir a ‘marmita’… e não ter nada lá dentro!
Osvaldo Cabral
Novembro 2022
Diário Inconveniente/Diário dos Açores
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  • Odília Machado

    Muito grave a situação por que se está a passar e, infelizmente, ainda há quem não tenha tomado real consciência…
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  • Ana Mendonça

    Nos 4 anos de primária sempre levei marmita (lancheira) e 28 dos 34 anos que trabalhei sempre a marmita me acompanhou com uma sopa e uma peça de fruta. Não morri, cá estou aposentada, com 70 anos e saudades, muitas, da minha marmita.
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  • Aida Amaral

    Grande reflexão , real e infelizmente os políticos tentam esconder!
    Mas essa realidade vai “rebentar “ e depois será tarde demais! Há muitas pessoas que ainda vivem numa bolha que tudo está bem!…

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  • Maria Vieira Soares

    Uma reflexão verdadeira e que sacode consciências.
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    Natália Susana Silva

    Muito bom! A discrepância entre a realidade e a “realidade” política é cada vez maior.

adjunto de 21 anos? é do PS…Tiago Cunha? Filiação no PS “nunca foi critério de recrutamento”

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Gabinete da ministra da Presidência explica contratação de Tiago Cunha, de 21 anos.

Source: Tiago Cunha? Filiação no PS “nunca foi critério de recrutamento”

Empresário condenado a 2 anos de prisão por agredir jornalista da TVI

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Pedro Pinho terá também de indemnizar o jornalista, segundo avança a CNN Portugal.

Source: Empresário condenado a 2 anos de prisão por agredir jornalista da TVI

grutas de timor

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Explorando as grutas de Timor-Leste
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Não tenho dúvidas que a natureza privilegiou Timor-Leste com alguns dos tesouros naturais mais belos do mundo.
Hoje fomos à descoberta de uma gruta chamada Niki Uma, que significa “a casa dos morcegos”.
Situada em Dilor, Posto Administrativo de Lacluta no Município de Viqueque, é um verdadeiro espetáculo da natureza onde o calcário depositado ao longo de milénios, formou depósitos naturais de água com uma beleza indescritível.
A caverna em si, pela grandeza, cor e espaço natural envolvente, constitui um magnífico quadro impossível de ser replicado pelo melhor dos pintores😊.
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TIMOR HAU NIAN DOBEN: Tribunal de Recurso timorense considera inconstitucional transferência de saldo de gerência

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TIMOR HAU NIAN DOBEN – Blogue timorense com informações e notícias atualizadas diariamente, em Português, Tétum e Inglês.

Source: TIMOR HAU NIAN DOBEN: Tribunal de Recurso timorense considera inconstitucional transferência de saldo de gerência

mais impostos em timor

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Ministro Finanças timorense defende aumentos de impostos previstos em 2023
Díli, 08 nov 2022 (Lusa) – O ministro das Finanças timorense defendeu hoje aumentos de impostos previstos em 2023, considerando que se tratam de medidas essenciais para promover a sustentabilidade das contas públicas e que não pode “fotocopiar dinheiro”.
“Os deputados dizem que o ministro das Finanças tem que procurar forma de arranjar receitas adicionais. Criticam que se faça mais levantamentos do Fundo Petrolífero [FP], dizem que isso não pode ser porque acaba o dinheiro”, disse Rui Gomes no Parlamento Nacional.
“Mas depois o ministro propõe aumento de impostos e dizem que não, que isso prejudica o povo. Então? Vou fotocopiar dinheiro?”, disse no debate na generalidade da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2023.
O ministro das Finanças respondia a críticas de alguns deputados, incluindo das bancadas que apoiam o executivo, relativamente a propostas de aumentos de impostos seletivos, especialmente em produtos importados.
Rui Gomes disse os valores propostos são mais baixos do que na região, defendeu o aumento do imposto sobre produtos açucarados como uma medida que também promove a saúde pública, e a introdução de impostos progressivos na importação de carros.
“Os carros mais caros têm impostos mais elevados. Quem tem dinheiro para pagar carros desse valor pode pagar o imposto. Isso até representa uma distribuição de rendimentos”, afirmou.
“Os deputados estão a fazer alguma contradição. Querem menos levantamentos do FP, mas depois não querem aumentar os impostos”, disse o ministro.
Rui Gomes disse que era vital começar a introduzir disciplina nas receitas domésticas, incluindo tendo em conta a possibilidade de um precipício fiscal em 2034 com o fim do FP e o risco de que, eventualmente, sejam necessárias medidas de austeridade.
“Quando falamos de cidadania ativa, falamos do quê? Todos têm que fazer uma contribuição, o Estado é de todos. Precisamos de sustentabilidade e se não começarmos a fazer alguma coisa agora, depois, daqui a cinco anos, quando forem precisas mais taxas, como vai ser?”, questionou.
Na réplica aos primeiros comentários dos deputados, Rui Gomes esclareceu ainda dados sobre o recurso a empréstimos bonificados, que sucessivos Governos têm feito, defendendo a medida e rejeitando que os empréstimos estejam descontrolados.
Assim, desde 2012 e até 07 de novembro, o Estado timorense assinou empréstimos no valor total de 941 milhões de dólares (valor equivalente em euros) – de instituições como o Banco Mundial e o Bando Asiático de Desenvolvimento – dos quais apenas foram efetivamente desembolsados até agora 265 milhões de dólares.
“Há um balanço efetivo disponível de 675 milhões de dólares. Desde 2012 e até agora o Governo pagou 23,4 milhões de dólares do capital e 14,3 milhões de dólares em juros”, referiu.
O governante detalhou que vários dos empréstimos não foram desembolsados visto estarem ainda a decorrer os processos relacionados com os projetos previstos, alguns dos quais vão arrancar em breve.
Entre eles destacou as obras no Aeroporto de Díli (135 milhões de dólares), projetos de água em Díli no valor de 248 milhões de dólares e em Lautem, Viqueque e Same de 47 milhões de dólares, bem como projetos educativos, no valor de 15 milhões de dólares, e de melhoria da rede elétrica, de 35 milhões de dólares.
Noutro âmbito, e em resposta ao parecer da Comissão de Finanças Públicas do parlamento, Rui Gomes rejeitou os argumentos de que deveria ser excluída da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) um artigo referente a “alterações orgânicas”.
“O Governo fica ainda autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder às alterações orçamentais decorrentes de alterações orgânicas da estrutura do Setor Público Administrativo, com respeito pelo valor total da despesa do Orçamento Geral do Estado e de cada um dos subsetores”, refere o setor.
O parecer da comissão considera que o artigo “é um comando não previsto pela nova LEO [Lei de Enquadramento Orçamental] aprovada em fevereiro deste ano, que atenta contra as competências exclusivas do Parlamento Nacional, podendo essa prerrogativa vir a ser arbitrariamente utilizada pelo referido governante, inclusivamente até à margem do Conselho de Ministros”.
Rui Gomes defendeu a medida, explicando que autoriza o Governo a proceder à “criação de títulos orçamentais no sistema orçamental que possam resultar de alterações orgânicas, sem alterar o montante das dotações destinado ao serviço, para que mudanças orgânicas, aprovadas pelo Governo, produzam efeitos sem ser preciso um OGE retificativo”.
Explicando que uma norma idêntica existe em Portugal, Rui Gomes disse que era particularmente importante tendo em conta que em 2023 haverá eleições parlamentares e que pode haver mudanças na organização do executivo.
Rui Gomes defendeu ainda o facto de o Governo voltar a orçamentar nas contas de 2023 o novo Fundo dos Combatentes da Libertação Nacional (FCLN), já incluído nas constas de 2022, que o parecer de uma comissão do parlamento contesta.
“A reintegração total do saldo transitado que não será utilizado num só ano, não só inflaciona desnecessariamente a dotação global do OGE como também não é aceitável numa contabilidade pública que utiliza exclusivamente o sistema de base de caixa modificado, tratando-se de um ativo financeiro contabilizável apenas em contabilidade patrimonial”, refere o parecer.
Rui Gomes disse que a contabilidade de caixa, ou patrimonial, “não tem qualquer implicação na inscrição das receitas e despesas do FCLN no OGE”, considerou que o fundo “é uma entidade do setor público administrativo e integrada no perímetro orçamental e por isso tem que estar inscrita no OGE”.
“O FCLN é utilizado para financiar programas de apoio a combatentes e para realizar investimentos financeiros, que são despesas públicas. Implica a saída de verbas dos cofres do estado e a realização de pagamentos. E só podem realizar-se se estiver registada no OGE”, disse.
“A proposta de tirar o FCLN do OGE é claramente uma prática de desorçamentação. Resultaria em que dinheiro publico saía do OGE e ficaria sem controlo, permitindo ao Governo gastar como quiser. E isso é obviamente ilegal”, vincou o ministro, afirmando que o executivo quer mais transparência e que a desorçamentação representaria o contrário disso.
ASP // VQ
Lusa/Fim
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