Quando estudamos para ser gestores, o Estado aparece-nos sempre como uma entidade de bem que interfere na economia para prestar serviços essenciais e de infraestrutura, para criar as regras que otimizem o bem-estar da população e para funcionar como agente de redistribuição de rendimentos.

Sabemos que – e aceitamos – esta interferência para um bem maior da sociedade, bem como o princípio da redistribuição, em que quem mais rendimentos tem mais contribuições e impostos paga, para que quem menos pode tenha acesso a serviços essenciais

E esperamos que o Estado desempenhe o seu papel de provedor dos serviços básicos, de regulamentador da sociedade, de construtor de infraestruturas que a todos servem, de dinamizador da economia e promotor do nosso País

Nada nos prepara para um Estado que sufoca quem se atreve a ter iniciativa privada. Sobretudo aqueles que se atrevem a iniciar, desenvolver e tentar manter uma das milhentas PME que são o sustentáculo da nossa economia.

Uma total ignorância e profundo alheamento da realidade empresarial é a única razão – porque me recuso a acreditar que seja por maldade pura… –, que consigo encontrar para um conjunto de obrigações com pouco sentido a que estas empresas são diariamente sujeitas.

Acredito sinceramente que a passagem pela gestão do dia a dia numa destas micro ou pequenas empresas deveria ser obrigatória para quem fosse eleito ou nomeado para cargos públicos cuja atividade de alguma forma interfira na atividade daquelas.

Porque talvez assim percebessem o que é ter de funcionar sem motoristas, assistentes, secretárias, pessoal administrativo e de apoio, estafetas, internet, equipamentos informáticos que funcionam e suporte informático disponível para resolver quando assim não é … e tantos outros sistemas de apoio que existem em todos os serviços públicos ou entidades legislativas. Mas que não existem ou são rudimentares na maioria destas micro e pequenas empresas!

Nestas empresas são muitas vezes os donos ou gestores de topo que são também responsáveis financeiros e comerciais, de marketing, de produção, de logística, do que for preciso!

A ajuda numa ou noutra tarefa administrativa vem de staff que tem outras tarefas regulares e ajuda pontualmente. E muitos dos serviços de back office – contabilidade, recursos humanos, informática… –, existem apenas em outsourcing para as tarefas obrigatórias, porque os seus custos são demasiados elevados para que estas empresas os possam suportar.

Agora imaginem um exemplo deste sufoco numa microempresa com cinco ou seis trabalhadores…

Se tiver um site ou mandar emails ou faturas onde exista um número de telefone, a legislação de 2021 obriga a mencionar o custo da chamada em todos estes suportes

Como se fazer isto – sem o grupo de minions escondidos numa qualquer cave a trabalhar para a empresa – fosse a coisa mais simples do mundo… ou como se fosse de facto fundamental explicar a quem vai ao site ou recebe uma fatura ou email que se telefonar paga a chamada!

Alguém não sabe…?????

E mais. Esta empresa tem de ter em dia o RGBE. Precisa de respeitar o RGPD. Obedecer ao HAACCP. Entregar os SAFT. Dar ao IEFP informações sobre o RGBE. Ter em ordem todos os procedimentos de HST. Para além de tantas outras obrigações e procedimentos.

Esta avalanche de obrigações, impostas a todos por igual, sem atender à natureza ou dimensão das pequenas empresas, sufoca-as!

Os recursos existentes não são geralmente suficientes para as cumprir, o que provoca, inevitavelmente, incumprimentos – de que decorrem multas, coimas, processos, notificações… que agravam a situação, uma vez mais pela inexistência de recursos internos para lhes dar resposta e a falta de possibilidade de pagar o custo dos serviços externos.

Mas não fica por aqui a ineficiência do Estado português no que respeita às pequenas empresas! Para obter apoios do PRR, do IEFP, da SS ou outros vai ter de preencher inúmeros formulários, obedecendo a todas as regras ao pormenor, porque senão a candidatura não é válida. E isto tudo feito online em sites específicos, com download de formulários – cuja assinatura tem de ser digital ou reconhecida – que têm depois de ser “uploadados” no mesmo site.

Porque todos temos de ser capazes de compreender e preencher os impenetráveis formulários, e somos obrigados a ser digitalmente proficientes e ter sistemas informáticos que permitam fazer tudo o que é exigido.

Entrega em papel ou mesmo envio de emails é impensável, porque somos um país digitalmente muito avançado…., esquecendo quem pelos mais variados motivos não tem acesso a este sofisticado mundo digital.*

Ou seja, muitas vezes esta empresa fica de fora dos potenciais apoios – tendo condições para os receber – apenas porque não tem os recursos ou a sofisticação que o Estado entende que deve ter para se poder candidatar.

Não que não tenha condições para desenvolver o seu modelo de negócio. Apenas não consegue acompanhar o sorvedouro de exigências que lhe são feitas!

Deixo de fora, não por não ser relevante, mas para não desfocar, assuntos como os impostos, taxas e taxinhas a que são (somos todos!) obrigados, sem encontrar no funcionamento do aparelho de Estado a devida contrapartida; a rigidez dos prazos a que somos obrigados, sob pena de mais multas versus o total desprezo pelos prazos das instituições; as divergências de opinião sobre regras de várias fontes sobre uma mesma situação; e tantos outros que nos fazem sentir o peso de uma máquina que não nos valoriza nem nos respeita!

Será este o Estado que queremos?

Uma entidade que não compreende nem respeita as empresas e que as sufoca em exigências? Não conseguimos ter alguém que perceba a realidade das PME e se disponha a apoiá-las e a adaptar o que é pedido / devido às suas capacidades?

* De notar que, porque queremos ser de um País digitalmente avançado, qualquer processo a ser tratado na maioria das instituições com que as empresas (e também as pessoas individuais) se relacionam, seja de que natureza for, leva-as a deparar-se com esta tenebrosa digitalização forçada que esquece quem para ela não está preparado!