Partilha-se notícia publicada hoje no jornal Diário Insular com o título: “DESCONTAMINAÇÃO LIGADA A DERRAME DE COMBUSTÍVEL”
e subtítulo: ” Estado português aciona NATO/SOFA para Cabrito”.

O Estado português vai acionar o acordo NATO/SOFA para lidar com o processo de descontaminação do Cabrito, zona da ilha Terceira que foi percorrida por pipelines de combustível e que verificou derrames ao longo de décadas.
A declaração conjunta da 40ª Comissão Bilateral Permanente Portugal- Estados Unidos da América, que se realizou em dezembro, avança apenas: “A Comissão Bilateral Permanente foi informada de que o pedido formal relacionado com o derrame de combustível no pit 18 do oleoduto do Cabrito está a ser finalizado pelo lado português, com vista a ser submetido ao 65th Air Base Wing (comando americano das Lajes) através do mecanismo de reclamações previsto no Acordo sobre o Estatuto das Forças da NATO (SOFA) artigo VIII”.
DI tinha apontado, em 2017, para o facto da “chave” para o processo de descontaminação residir no acordo NATO/SOFA.
O Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América não prevê nada de concreto em matéria ambiental, mas, no entanto, remete para o NATO/SOFA (Status of Forces Agreement), o acordo multilateral estabelecido entre os estados membros da NATO (Organização do Tratado do Atlântico Norte).
Em concreto, o Acordo das Lajes refere que “os membros da força ou do elemento civil não podem ser demandados nos tribunais portugueses para satisfação de pedidos de indemnização de natureza cível resultantes de ato ou omissão em serviço”, sendo que “estes pedidos serão satisfeitos judicial ou extrajudicialmente por Portugal, que será reembolsado pelos Estados Unidos da América nos termos do artigo VIII, nº5, do NATO SOFA”.
O artigo indica que, no caso concreto de uma indemnização pela poluição causada na Terceira, o estado Português teria 25 por cento da indemnização a definir para pagar, ficando os EUA responsáveis pelo restante. “Quando apenas seja responsável um estado de origem, o montante da indemnização será repartido à razão de 25 % para o estado local e 75 % para o estado de origem”, define o NATO/SOFA.
Em abril do ano passado, já várias vozes defendiam que o processo de “descontaminação” ao longo do pipeline do Cabrito tinha sido mal conduzido.
Segundo o diretor regional do Ambiente, Hernâni Jorge, na altura ouvido pela Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho (CAPAT), no Cabrito e na Cova das Cinzas os pipelines foram removidos e inertizados de forma eficaz, mas ficaram por descontaminar os terrenos envolventes, afetados por um derrame ocasional, fora do âmbito dos trabalhos de remoção e inertização.
“Os EUA pagaram indemnizações pelos prejuízos causados a esses proprietários, mas não foi feita a descontaminação dos terrenos”, disse, salientando que esse processo devia também ser garantido pelos norte-americanos.
Segundo o governante, em 2016 a intervenção incidiu sobre 12,5 km de condutas e foram retirados 218 mil litros de combustível e 23 metros cúbicos de solos.
Também ouvidos pela CAPAT, o professor da Universidade dos Açores Félix Rodrigues e o antigo funcionário da secção de Ambiente da Base das Lajes, Orlando Lima, apontaram para o que consideravam ser um deficiente trabalho de descontaminação.
“Houve um derrame grande no Cabrito em 2016, depois de já se ter alertado para o problema da remoção do pipeline e da sua inertização. Afinal, não tinha sido feita. Foi retirado o pipeline. Não tenho conhecimento da remoção dos solos que foram contaminados por esses derrames enquanto se fazia a própria remoção ou mesmo durante o seu uso”, afirmou Félix Rodrigues.

Face nuclear
A zona do Cabrito tem sido notícia também devido à suspeita de que o Pico Careca armazenou armamento nuclear no passado, com uma série de reportagens emitida pela TVI no final de 2018 a abordar o problema.
Uma das reportagens apresentou os resultados de análises a amostras de solos, realizadas pelo laboratório radiológico independente francês CRIIRAD.
Bruno Chareyron, diretor do CRIIRAD, viajou, em julho do ano passado, até à Terceira, depois de este laboratório ter identificado radiatividade artificial na ilha. Foram retiradas várias amostras de diversos locais.
“As medições que fizemos não nos permitem considerar que esta poluição é de origem local. Pode muito bem tratar-se do fallout global, porque, entre os anos de 1945 e 1980, houve mais de 500 ensaios nucleares na atmosfera”, afirmou, na reportagem do canal de televisão.
No entanto, avisou: “O nosso estudo é muito preliminar e mostra, mesmo assim, uma contaminação que merece ser aprofundada”.
Chareyon estranhava as conclusões tiradas pelo Laboratório de Segurança Radiológica do Instituto Superior Técnico, de Lisboa, que atribui a presença de alguma radiação artificial aos acidentes nucleares de Chernobyl e Fukushima e também aos testes nucleares efetuados na Guerra Fria pelos EUA, União Soviética e China, cujas consequências se propagaram pelo globo. “Não fazemos, de todo, as mesmas constatações. Por exemplo, os níveis de Césio 137 que medimos em certos solos em volta do Pico Careca são, digamos, dez vezes mais elevados, por vezes vinte vezes mais elevados que os níveis que foram medidos pelo organismo oficial português. Também ficámos bastante surpreendidos com o relatório de 2017, que dá impressão de ter sido redigido para banalizar a realidade”, disse.
O acionamento do NATO SOFA, contudo, não parece vir a abordar este problema, focando-se, de acordo com a declaração da última reunião bilateral Portugal-EUA, na contaminação por derrame de combustível.
Em abril do ano passado, o Congresso norte-americano exigia ao Departamento da Defesa dos Estados Unidos da América que produzisse um estudo sobre os sistemas de armazenamento de combustível da Base das Lajes.
A medida estava incluída num grupo de emendas à Lei para a Defesa dos Estados Unidos da América (National Defense AuthorizationAct for Fiscal Year 2018).
“Este relatório deve incluir uma avaliação de impacto da contaminação de solos devido aos sistemas de armazenamento de combustível pertencentes ao Departamento da Defesa na Base das Lajes, incluindo uma avaliação das causas da fuga do Pipeline do Cabrito”, avançava o documento.
Investigadores como Félix Rodrigues consideram que é necessário conhecer melhor a dimensão e a natureza da poluição existente na zona do Cabrito, para reunir os argumentos para acionar o NATO/SOFA de forma abrangente

Defende investigador Félix Rodrigues (UAç): Descontaminar às claras.

É sempre assim, explica o investigador da Universidade dos Açores, Félix Rodrigues: “Os processos de contaminação ocorrem às escondidas, de forma intencional ou acidental. Já os processos de descontaminação têm de ser realizados às claras, com a maior transparência possível”.
Félix Rodrigues utiliza o argumento para defender que os vários processos de descontaminação, incluindo o que se possa desenrolar no Cabrito ao abrigo ao acordo NATO/SOFA, devem ser seguidos por cidadãos e entidades regionais, com informação transparente disponibilizada ao público em geral.
Quanto ao Cabrito, teme que o processo se venha a revelar, uma vez mais, incompleto. “O que há é um conjunto de suspeitas, documentadas, apresentadas de forma muito clara pela TVI sobre armazenamento de materiais nucleares. Depois, quanto ao armazenamento de combustíveis e aos derrames que ocorreram e que estão registados, é difícil discutir em qualquer âmbito a questão da poluição, quando ninguém sabe onde foram colocar os resíduos resultantes de hipotéticas descontaminações”, lamenta.
Sublinha que tem sido o próprio Estado português a desvalorizar a dimensão do problema. “Tem sido apresentado um conjunto de argumentos,sistematicamente desvalorizado pelo governo português e pelos responsáveis norte-americanos. Não sei que resultados se podem esperar, sobretudo quando é o Estado português que aciona este acordo”, afirma.
A fotografia que uso nesta ilustração é da autoria de José Maria Botelho.

Partilha-se notícia do jornal Diário Insular de hoje com o título: “REAÇÕES DE PORTUGAL E EUA À LIMPEZA AMBIENTAL NA BASE DAS LAJES NÃO COLAM COM A OPINIÃO DO ESPECIALISTA EM POLUIÇÃO”

“Descontaminação satisfaz Bilateral, mas inquieta Félix Rodrigues”.

Em dezembro, a Comissão Bilateral Permanente Portugal/EUA manifestou-se satisfeita com a descontaminação. Uma posição contrária à de Félix Rodrigues.
“Registou desenvolvimentos”, “congratulou-se” e “aguarda com expectativa” são as expressões utilizadas pela Comissão Bilateral Permanente Portugal/Estados Unidos da América (EUA) em relação ao processo de descontaminação na Base das Lajes. A posição daquele órgão não seria expectável, tendo em conta a análise de Félix Rodrigues, especialista em poluição, ao relatório de acompanhamento das atividades nos locais contaminados, desenvolvido pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC).
No documento – que resulta da última reunião da Comissão Bilateral Permanente, que decorreu em Lisboa, em dezembro – os dois países referem que “continuam empenhados” em promover a transparência sobre o processo e que registam “os desenvolvimentos em curso” nos locais 3001, “Main Gate”, e 5001, “SouthTankFarm”.
Já nos locais 3001, “MainPowerPlant”, e 5013, “MilitaryHighwaySpill”, a Comissão Bilateral Permanente Portugal/EUA “aguarda com expectativa” o possível encerramento do processo de limpeza ambiental.
Quanto ao mais, do ponto de vista do organismo, há boas notícias.
“Com base na avaliação e recomendações do LNEC, a Comissão Bilateral Permanente congratulou-se com o encerramento dos seis seguintes locais: 2008 – ‘OldPesticideShop’; 2009 – ‘Transformer Yard’; 3005 – ‘SevenHydrantsArea’; 3006 – ‘RefuelingMaintenance’; ‘RefuelingTruckStill Stand’; e 3012 – ‘AbestosDump Site'”.
Nos últimos dias, Félix Rodrigues, também investigador e professor da academia açoriana, analisou o relatório “Estudos complementares no âmbito dos processos de reabilitação ambiental relacionados com a utilização da Base das Lajes pelos EUA”, produzido pelo LNEC.
Nesse documento, fala-se, precisamente, dos locais onde, segundo Portugal e os EUA, o processo de descontaminação está concluído e onde, de acordo com o laboratório, não são necessárias intervenções adicionais.
Segundo o especialista em poluição, todo o documento constitui uma análise superficial ao problema. Não há, considerou, provas técnicas e científicas sobre uma efetiva descontaminação ambiental. O que há, disse, são observações e, inclusive, opiniões.
“O LNEC não faz qualquer análise – limita-se a fazer observações qualitativas e até, eventualmente, a emitir as opiniões de alguém que visitou o local”, concluiu.
Nos últimos dias, Félix Rodrigues insistiu no facto de, nos locais alegadamente intervencionados, e na sua opinião, estarem em causa processos de mitigação de riscos e não de descontaminação efetiva.
“Estão a tentar enganar as pessoas. Chamem-lhe o que quiserem, mas isto não é descontaminação. Se descontaminar fosse só colocar bagacina sobre a terra, eu próprio teria pago essa intervenção do meu bolso”, avançou o académico na edição de ontem do DI.
Félix Rodrigues manifestou preocupações, ainda, quanto ao paradeiro das terras que, de acordo com o LNEC, foram retiradas dos locais contaminados.
“O que foi feito aos solos, que destino lhes foi dado? Foi feita a incineração? Quando se retira terra de algum lado, ela tem de ir para outro lado qualquer e os EUA não a importaram, de certeza. Aliás, também é preciso que se diga que quando há uma contaminação desta natureza, é preciso fazer um trabalho de biorremediação. Não consta que isso tenha sido feito”, afirmou.
As imagens que acompanham o documento também inquietaram o especialista em poluição. Em causa estão fotografias de solos alegadamente contaminados, molhados e revolvidos.
“São imagens preocupantes, porque mostram os solos contaminados, enlameados, a escorrer por todo o lado… Isto revela falta de perícia e de conhecimento técnico para os manusear. Há uma falta de profissionalismo atroz de alguém que não sabe os riscos associados a esse manuseamento”, referiu.

Partilha-se artigo de opinião publicado no jornal Diário Insular com o título:
“A geolocalização laboral”.

Vivemos tempos de modernidade, e por outro lado, de perda de privacidade. Por vezes a perda de privacidade é consentida porque se julga que a modernidade é mais importante. Cada coisa tem o seu lugar, por isso, somos cada vez mais obrigados a pensar.
Imagine-se que permito, como funcionário público que sou, a quem me dirige, que possa aceder aos meus dados pessoais, num telemóvel que comprei com o meu salário, com as aplicações que quis e entendi lá colocar. Que autoridade tem, quem quer que seja, de me exigir que aceda à minha geolocalização?
Imagine-se que quando sou geolocalizado estou no local mais privado que qualquer ser humano gosta de ter, mesmo no horário de trabalho.
Imagine-se que, contrariamente ao estereótipo de funcionário público, desleixado, que se balda ao serviço, que trata dos seus assuntos pessoais no tempo de serviço, que marca férias só para prejudicar a entidade profissional, que odeia relógios de ponto, que odeia atender o público e cujo grande sonho de vida é reformar-se antes do tempo de reforma, que até sou aplicado e profissional. Teria de perder a minha privacidade por causa de um estereótipo?
Quantos funcionários públicos ficam deprimidos quando se reformam?
Quantos funcionários públicos adoram o que fazem e se sentem uteis? Os estereótipos não são nada mais do que imagens preconcebidas de determinadas pessoas, coisas ou situações profissionais.
Diria que a grande maioria dos funcionários públicos se sentem úteis, o que não significa que também não se sintam dececionados com lideranças. Há minorias que estragam a imagem, mas isso é comum a todas as profissões ou classes profissionais.
A geolocalização é equivalente a uma pulseira eletrónica e se não fui preso nem condenado ninguém me deve exigir que ande com ela. Acho que isso é politicamente indefensável e não creio que haja nenhum partido que o defenda, nem mesmo com o argumento da modernidade. Seria útil para o patrão ou entidade patronal? Sim, provavelmente para os patrões ou entidades profissionais controladoras, burocratas ou persecutórias. Numa sociedade livre, cumprem-se objetivos, estabelecem-se metas e as lideranças são esclarecidas. As responsabilidades são individualizadas quando o devem ser e coletivas quando o merecem.
Já me irritam algumas facetas do geocaching, onde se escondem papelinhos em lugares inadmissíveis, quanto mais não me irritaria se transformassem os funcionários públicos em “objetos de geocaching”.
A geolocalização de qualquer funcionário público ou privado quase que se equivale a direito de propriedade do empregador ou administrador da coisa pública sobre um funcionário. Esse conceito entronca no de escravatura, mesmo que essa seja eletrónica. A lei é o garante das liberdades. Enquanto a tivermos teremos sempre cumpridores, na sua grande maioria, e prevaricadores, numa pequeníssima minoria, por isso, abaixo a “geolocalização laboral”.