Díli, 13 dez 2022 (Lusa) – O Tribunal de Recurso timorense considerou inconstitucional o novo Fundo de Combatentes da Libertação Nacional, criado no Orçamento Geral do Estado (OGE) retificativo de 2022, segundo a decisão a que a Lusa teve acesso.
“Acordam os juízes que constituem o plenário do Tribunal de Recurso em declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade, por violação dos princípios da proporcionalidade e da utilização justa e igualitária dos recursos naturais (…) respetivamente dos artigos 1 e 139 da Constituição”, refere o acórdão.
O artigo 139 destaca, entre outros aspetos, que “os recursos do solo, do subsolo, das águas territoriais, da plataforma continental e da zona económica exclusiva, que são vitais para a economia, são propriedade do Estado e devem ser utilizados de uma forma justa e igualitária, de acordo com ointeresse nacional”.
A decisão do coletivo de juízes dá assim razão ao pedido de fiscalização abstrata da constitucionalidade do FCLN, solicitada pelo Presidente da República, José Ramos-Horta.
Nesse pedido, enviado no final de agosto, José Ramos-Horta questionava em particular a criação do FCLN, com um valor inicial de mil milhões de dólares, a serem utilizados do Fundo Petrolífero (FP), que fazia parte do OGE retificativo e que volta a estar incluído na proposta do OGE para 2023.
Na ocasião, o chefe de Estado considerou que a criação do Fundo dos Combatentes da Libertação Nacional (FCLN) – com um valor total de mil milhões de dólares (valor equivalente em euros) – “não parece ter qualquer relação com o objetivo declarado do orçamento de ajudar os membros da população que foram e são diariamente os mais afetados pelos efeitos dos desastres naturais e da atual situação económica global”.
O pedido enviado para o Tribunal de Recurso pedia que fosse avaliada a constitucionalidade relativamente a cinco artigos da constituição relacionados com os objetivos do Estado, valorização da resistência, universalidade e igualdade, ambiente e desenvolvimento sustentável e recurso naturais.
“Preocupa-me particularmente que a criação do Fundo dos Veteranos ofenda o princípio da igualdade perante a lei, a distribuição justa do produto nacional e o uso justo e equitativo dos recursos naturais e o dever e obrigação do Estado de garantir e salvaguardar o desenvolvimento da economia e dos princípios do benefício mútuo e da solidariedade intergeracional”, sublinhou.
Ramos-Horta, ele próprio um veterano da luta contra a ocupação indonésia – que durou entre 1975 e 1999 –, reconheceu o trabalho dos combatentes pela independência, mas apontou fatores que “causam preocupação e que estão relacionados com a preservação do benefício mútuo e da solidariedade intergeracional”.
No atual contexto nacional e global em particular, o Presidente diz que é preciso “reconhecer a existência de outras prioridades urgentes de ajuda, não discriminatória, em relação aqueles que foram e continuam a ser diretamente afetados pelos efeitos das catástrofes naturais e da crise económica global”.
No pedido, apontam-se vários aspetos “materialmente inconstitucionais” da lei que não visam o “objeto legítimo” da lei, que era de “abordar, com urgência e o mais rapidamente possível, como uma prioridade, as condições económicas e os problemas que os setores mais afetados da sociedade enfrentam”.
“Os veteranos constituem, no máximo, 2% da população em geral, a dotação para o FCLN ascende a 90% do Orçamento Retificativo, 30% do orçamento anual total e 5% do Fundo Petrolífero é de natureza discriminatória”, notou.
“Dada a dimensão da população veterana, o montante da dotação orçamental, a falta de informação sobre o estatuto económico e a situação da população veterana, e tendo em conta os interesses concorrentes dos diferentes grupos em causa, as medidas empreendidas na lei a respeito da criação do FCLN não são razoáveis”, enfatiza.
Algures entre o Polígono de Acústica Submarina e o Forte/Castelo do Cabrestante. O que será feito daquele canhão? O que será feito daquela estrutura?
Em 1999, quando foi gravado o programa “Horizontes de Memória” da RTP em Santa Maria, ainda estavam 2 canhões junto ao Forte/Castelo de São João Baptista, e outros 2 canhões junto ao local do Forte de Nossa Senhora dos Anjos. E desses? O que é feito?
Disse José Hermano Saraiva, segurando numa mão fragmentos de um dos canhões:
«Em breve, dos canhões só há a lembrança de que outrora eles estavam aqui. (…) Eu já mostrei isto faz agora meia dúzia de anos e volto a mostrar. Porque meia dúzia de anos depois ainda é mais urgente, e o estado destas peças ainda é mais lamentável.»
Acrescentou:
«Nós não temos outro passado. Se deixarmos perder este, o que é que nós temos para nos recordar aquilo que já fomos?»
E não diziam só os “de fora”. Ouçamos um “de cá”:
1) «A tua ilha tinha condições para haver guardado todas as memórias construídas desde a primeira casa de pedra que abrigou gente. (…) É certo que eles não saberiam que estaríamos tão interessados nessas relíquias do passado, mas isso não alivia a nossa sensação de perda.»
2) «Todos éramos guardiões dos lugares onde vivíamos, e por isso nesse tempo não era preciso haver zonas classificadas e protegidas oficialmente. Mas agora é. (…)»
3) «(…) E tudo em Santa Maria é demasiado precioso para que alguma coisa se perca.»
(Daniel de Sá, em “Santa Maria, a ilha-mãe”)
Afinal, o que é preciso para que se comece (mesmo) a valorizar e a preservar património em Santa Maria? Desde a fortificação mais antiga, à torre de controlo do aeroporto, não faltam “memórias construídas” que, anos após anos, décadas após décadas, nós, os “guardiões dos lugares”, elegemos como não prioritários na constante construção da nossa memória colectiva. E isto tem um custo. Quantas memórias construídas ao longo de mais de 500 anos deste lugar de memória e de futuro já deixámos ruir? Precisamos de classificar tudo? Precisamos de deixar cair a última pedra? Afinal, de quanto tempo mais é que precisamos para agir?
40 anos depois desta foto, e 20 anos depois do episódio no “Horizontes de Memória”, os trabalhos de investigação sobre a História de Santa Maria e o seu património são consideráveis, e as formas de preservação/salvaguarda de património também evoluíram. Saibamos aproveitar estes valiosos contributos. Mas saibamos também ser guardiões dos nossos lugares.
Não se esqueçam:
«(…) é .»
(Daniel de Sá, em “Santa Maria, a ilha-mãe”)
* Fotografia: ©J.H.C.Loura | ©J.P.Santos | ©ÂdSL
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