Díli, 17 mar 2023 (Lusa) – A petrolífera timorense TIMOR GAP rejeitou uma proposta da Timor Resources para resolver uma disputa que se arrasta desde 2019 e evitar a arbitragem internacional, segundo documentos a que a Lusa teve acesso.
Na quinta-feira a TIMOR GAP comunicou a rejeição total da proposta da Timor Resources que pretendia, segundo a empresa australiana, evitar a arbitragem que pode travar a exploração em curso no sul de Timor-Leste, segundo documentos obtidos pela Lusa.
“Analisámos a ‘solução proposta’ e as propostas alterações ao Acordo Conjunto de Exploração (ACE) que inicialmente apresentaram ao ministro do Petróleo. Os vossos termos são inaceitáveis para a TGOB”, refere Norberta Andrade, diretora executiva da TIMOR GAP Onshore Block (TGOB), subsidiária da petrolífera, numa carta remetida à direção da Timor Resources .
“Lamentamos que tenham decidido submeter esta disputa à arbitragem. Faremos uma defesa vigorosa do caso e apresentaremos um pedido reconvencional apropriado, tendo em conta as vossas várias violações do ACE e de outros acordos e compromissos. Entendem que a arbitragem afetará o nosso consórcio irreversivelmente”, conclui Andrade, na curta carta.
A TIMOR GAP respondia a uma proposta da Timor Resources, a que a Lusa teve acesso, e que assenta em quatro pontos, incluindo alterações ao acordo tendo em conta que a versão inicial “era padronizada e não adequadamente adaptada” ao acordo entre as duas empresas.
A Timor Resources propôs ainda o fim do acordo comercial, que a TIMOR GAP pague o que a Timor Resources considera são valores em dívida e se comprometa a cumprir esses pagamentos no futuro.
Em causa está a interpretação sobre direitos e obrigações dos parceiros do consórcio – Timor Resources, TIMOR GAP e subsidiárias – nomeadamente sobre o financiamento da exploração, apesar de terem uma participação conjunta idêntica no consórcio.
A Timor Resources defende que a sua obrigação é limitada ao valor da sua participação no consórcio (50%), até um máximo de 27,5 milhões de dólares cada, no valor total de 55 milhões de dólares (53,2 milhões de euros).
A posição da TIMOR GAP é de que não há limite ao valor das obrigações da Timor Resources relativamente às subsidiárias e que na fase de exploração inicial o investimento cabe à Timor Resources.
O caso tem suscitado uma troca de críticas mútuas que a Timor Resources diz agora pretender levar ao Centro Internacional de Arbitragem de Singapura (SIAC, na sigla em inglês).
“Estamos a preparar uma notificação de arbitragem, de acordo com a SIAC. Esperamos ter essa notificação de arbitragem apresentada até 20 de março”, referiu fonte da Timor Resources à Lusa.
A Timor Resources insiste que está em causa o pagamento em atraso de 11 milhões de dólares (10,33 milhões de euros) correspondente ao que a empresa diz serem obrigações contratuais de injeção financeira da TIMOR GAP, parceira a 50% no consórcio do projeto.
“A TIMOR GAP não fez o pagamento referente aos anos civis de 2022 e 2023 e estão agora em risco de perder a sua participação no projeto”, explicou.
A TIMOR GAP defende a sua posição e acusa a Timor Resources de ter violado as suas obrigações.
“A TIMOR GAP cumpre sempre as suas obrigações contratuais e rejeita completamente quaisquer falsas alegações da Timor Resources Pty Ltd, uma empresa privada de petróleo e gás da Austrália, de que deve qualquer dinheiro nos termos do Acordo de Operações Conjuntas”, refere.
A empresa timorense afirma que opera “em conformidade com os mais elevados padrões de integridade e transparência e continua empenhada no Estado de direito e no cumprimento de todas as suas obrigações contratuais”.
Fonte oficial da Timor Resources disse que, se a arbitragem avançar, a exploração na zona pode ficar parada “dois ou três anos”, notando que, se o processo avançar com normalidade, “até ao final de 2024 poderemos estar a extrair seis mil barris de petróleo por dia”.
A empresa concluiu a perfuração até aos 3.100 metros do poço mais profundo em terra em Timor-Leste, conhecido como Lafaek-1, e deverá avançar mais tarde para os testes de perfuração da coluna que vão ajudar a definir os recursos de petróleo e gás disponíveis, que a operadora antecipa serem “muito bons”.
O Presidente da República timorense apelou já ao Governo e à petrolífera estatal TIMOR GAP que atuem com “extrema celeridade” para resolver o impasse.
“Peço que vejam esta questão com extrema celeridade, e com total integridade, sem favoritismo”, afirmou José Ramos-Horta, em declarações à Lusa.
“Preocupa-me que, não havendo uma solução urgente e justa, isso vá descredibilizar Timor-Leste como destino para investidores. Timor-Leste já tem uma cotação muito baixa, a nível internacional, no que toca ao ambiente de negócios. Com este caso vai ser muito mais difícil e pode até tornar difícil as negociações sobre o projeto do Greater Sunrise e trazer o gasoduto para Timor-Leste”, considerou o chefe de Estado.
Fidelis Magalhães, ministro da Presidência do Conselho de Ministros, confirmou à Lusa que o assunto foi debatido na reunião da semana passada do Conselho de Ministros, durante a qual o primeiro-ministro, Taur Matan Ruak, deixou “orientações claras” para que se procurasse uma solução que “não prejudique o Estado nem o interesse público”.
“A orientação é clara de que se devem procurar soluções e que essas soluções não devem prejudicar o Estado e o interesse público. Mas a TIMOR GAP é uma empresa pública, tem a sua autonomia administrativa”, disse Magalhães à Lusa.
“Foram transmitidas as informações sobre o caso. Não vou comentar sobre as respostas da TIMOR GAP nesta disputa. O Governo mantém a confiança na liderança da empresa que saberá a melhor forma de atuar”, sublinhou o ministro.
Magalhães disse que a empresa sabe “como responder e as medidas necessárias a serem tomadas e têm serviços com experiência para responder e resolver a situação da forma mais sensata e melhor para o Estado, para o interesse público e para o desenvolvimento nacional”.
A Lusa tentou, sem sucesso, obter um comentário da TIMOR GAP.
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