Mês: Abril 2020

E não certamente por acaso, foi então que, conjugadamente, nos OCS (incluída a RTP-A, com os seus pivots, comentaristas, jornalistas e escolhidos juristas) logo vibraram acenos subliminares para um fantasioso regresso de bandeiras e desenterrados espectros (amiúde perfilhados em fácil, tentada e burlesca cena de virose neo-autonómica ou tardo-regionalista)!

A questão está principalmente no estatuto do RR, na extinção do cargo e das suas inerentes respon

sabilidades. Como interpreta essas posições político-partidárias? Sim, diz bem, político-partidárias, mas também individuais e até talvez pessoais e familiares… Porém, também foi possível ir colhendo, do ponto de vista jurídico, leituras independentes e certeiras como as de Arnaldo Ourique, ou as outras, como sempre, rigorosas e prudenciais lições de Hermenêutica Constitucional e Autonómica do Prof. Jorge Miranda. E isto para não falarmos, em contrapostas confluências/divergências dúbias, tendenciosas teses e adversas contra-teses, narrativas passionais e recalcados contos histórico-políticos, que entretanto, no adverso campo de inocentes revisões e revisionismos autonómicos, tem vindo a ser sustentados no âmbito testemunhal de certos cânticos de sereia autonómica, ou nos fados insulados da CEVERA, amiúde com a incrível cobertura (a)crítica de juristas locais e demais políticos paroquiais… Finalmente, atenda-se a que ainda aqui se vislumbram “fintas” e desafios ao Primeiro-ministro (do próprio PS) e ao Presidente da República, podendo já envolver interesses e jogos de poder e influência (ou actual recusa deles), dentro do próprio partido maioritário na Região e na sua direcção ou presidência nacional…

Numa recente Conferência, realizada em Ponta Delgada, tornou a referir-se ao papel do RR. Como entende agora a existência e importância daquele lugar? Pena é ter-se constatado, na presente e tão dramática conjuntura, aquelas infelicíssimas, extemporâneas e totalmente infun

dadas posições, porquanto, no fundo, o que se insiste em contrariar e tentar revogar é afinal não só a responsabilidade, atribuível pontualmente, da “execução” da matéria em predicado do RR (aliás salvaguardada bem a cooperação com os órgãos regionais), quanto a sua própria constitucional e consagrada existência mesma, através da extinção pura e simples do cargo (cujo titular, entre outras – mais que protocolares ou palacianas… – tem reais funções de representação nacional, de mediação e fiscalização da constitucionalidade, de interlocução institucional, de asseguramento da ordem e do normal funcionamento das instituições autonómicas no âmbito do ordenamento orgânico da Autonomia Democrática, e no quadro unitário e de Direito do Estado). Não tenho dúvidas sobre o efectivo relacionamento, eficaz e impecável, entre o PR, a AR, o Governo, o RR, a ALRAA e o Governo Regional, ao menos no que tem dependido do actual e dos últimos Representantes da República (cujo historial e personalidades bem conheço e pessoalmente estimo). Por isso é que tudo isto é de lastimar, desviando atenções do essencial da Pandemia de Covid-19, até porque esta crise também vem revelando fragilidades e falências crónicas e históricas das próprias políticas de Saúde (e não só!) que desde há muito se arrastam no Arquipélago e no País. Ora, ao menos aqui e agora, não é certamente por qualquer limite ou constrangimento constitucional e/ou autonómico formal que tais prioritárias e programáticas políticas e respectivas implementações concretas não foram desenvolvidas por este regime e pelas classes políticas ou formações sociais que o sustentam com simétricas governanças e clientelas! O mesmo, aliás, é de reflectir universalmente quando se perspectiva o risco de muitos interesses virem a tentar aproveitar-se desta crise planetária como uma boa oportunidade para a consolidação reemergente de uma Ordem Social “nova”, de acordo com sucedâneos mecanismos, estruturas e aparelhos societários e ideológicos (conquanto flagrantemente já falhados ou falidos em todas as latitudes), para que o Estado, o Poder e os Bio-poderes globais dos países, economias, mercados, recursos e seus agentes e beneficiários hegemónicos, a tentem recauchutar e superar controladamente com medidas teóricas e práticas que assegurem ou reponham antigas (des)ordens injustas, cruelmente estabelecidas há séculos sobre Nações, Regiões e Povos indefesos, explorados, pobres ou submissos.

*Texto integralmente revisto e aumentado pelo autor, da entrevista concedida ao jornal “Diário Insular”

Autonomia e Estado de Excepção: Emergência exige reflexão crítica