Nova lei facilita os despejos e arrisca entupir os tribunais – ZAP Notícias

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A nova lei do Mais Habitação vai obrigar a que todos os despejos precisem de uma validação judicial, mesmo quando não são contestados. Portugal tem tido um aumento significativo nos pedidos de despejo no decorrer dos primeiros dez meses deste ano, com um crescimento de 17% face ao período homólogo, segundo dados do Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) revelados pelo Ministério da Justiça ao Jornal de Notícias. Este aumento é o maior desde o início da pandemia, totalizando 2257 pedidos de procedimento especial de despejo. Contrastando com este aumento, registou-se uma diminuição de 11% nos despejos efetivamente concretizados, totalizando apenas

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