Views: 0
Ao abrigo do disposto no artigo 37.94 da Constituição da República Portuguesa (CRP), os artigos 24.° a 27.° da Lei deImprensa (LI) e os artigos 24.91 j), 59.° e 60.o dos Estatutos da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
Views: 0
Ao abrigo do disposto no artigo 37.94 da Constituição da República Portuguesa (CRP), os artigos 24.° a 27.° da Lei deImprensa (LI) e os artigos 24.91 j), 59.° e 60.o dos Estatutos da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.