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Tribunal Superior australiano rejeita intervir em caso entre empresa australiana e Timor-Leste
Díli, 13 jul 2020 (Lusa) – O Tribunal Superior da Austrália rejeitou intervir num recurso de Timor-Leste à jurisdição de um tribunal de Victoria para julgar uma queixa de uma empresa australiana, no âmbito de um acordo para fornecimento de combustível e geradores.
A decisão do Tribunal Superior surge depois de no final do ano passado Timor-Leste ter perdido um primeiro recurso no Supremo Tribunal de Victoria, para tentar travar o julgamento da queixa.
Fonte do Governo timorense envolvida no processo disse à Lusa que a decisão “era expectável” e que Timor-Leste pretendeu vincar a sua posição de rejeitar a jurisdição australiana para analisar o caso.
Em dezembro, o Supremo Tribunal rejeitou os argumentos do Governo timorense, que questionava a competência da justiça australiana para ouvir a queixa da empresa Lighthouse Corporation.
Timor-Leste recorreu para o Tribunal Superior, a mais alta instância da Austrália, que declinou o pedido do Governo para ouvir o recurso em que considerava errada a decisão do juiz Peter Almond, que considerou que o tribunal de Vitoria tinha jurisdição para ouvir o caso.
A decisão implica que o julgamento continuará a decorrer na justiça australiana e não nos tribunais timorenses, como pretendia o Governo de Timor-Leste.
A Lighthouse quer que o Governo timorense pague danos de 328 milhões de dólares (292 milhões de euros), mais juros e custos, por considerar que Timor-Leste violou os contratos de fornecimento de geradores e combustível em 2010.
O Governo tinha apelado ao Supremo Tribunal de Victoria a decisão de conceder à Lighthouse Corporation Pty Ltd e à Lighthouse Corporation IBC o direito de ouvir em Vitoria o seu caso “contra a República Democrática de Timor-Leste e o seu departamento de eletricidade (EDTL) em Victoria”.
No recurso, Timor-Leste argumentava que o “juiz (…) deveria ter considerado que [o estado australiano de] Victoria era um fórum claramente inadequado para a disputa ser ouvida, dada a relevância da lei timorense para determinar a existência de um contrato (uma questão em disputa no caso) e outros fatores que ligam o caso a Timor-Leste”.
Em maio do ano passado o juiz Peter Almond, da secção comercial do Tribunal Supremo de Victoria, já tinha rejeitado os argumentos do Governo timorense, que questionou a jurisdição deste tribunal para ouvir a queixa da australiana Lighthouse, devido ao alegado incumprimento de um contrato para fornecimento de combustível e geradores em 2010.
Advogados da DLA Piper, em representação de Timor-Leste, tinham defendido que o Tribunal Supremo de Victoria não tinha jurisdição para ouvir o caso, por se considerar que estavam em causa “atos de Estado”, pelo que a instituição era o fórum inapropriado para a resolução da disputa.
Almond deu razão aos advogados da Lighthouse, considerando que estava em causa uma transação comercial, e rejeitou igualmente que Timor-Leste tenha de ser o país para ouvir a disputa, considerando haver “fatores significativos de ligação a Victoria”, incluindo o facto de o contrato referir explicitamente que é governado pelas leis em vigor neste Estado australiano.
Díli insiste que não foi celebrado qualquer contrato vinculativo com a empresa australiana, notando que a decisão do Supremo Tribunal “segue uma tentativa frustrada da Lighthouse em 2015 para que a disputa fosse ouvida pelo Centro Internacional de Resolução de Diferendos de Investimento” (ICSID, na sigla em inglês), que “determinou que não tinha jurisdição para ouvir o caso”.
Em causa estão três documentos para o fornecimento de combustível e geradores para Timor-Leste, assinados entre outubro e novembro de 2010 pelo então primeiro-ministro Xanana Gusmão e pelos empresários Carlos Oliveira, da Zebra Fuels (Timor-Leste), e Albert Jacobs, da Lighthouse (Austrália).
Em 2010, a empresa australiana apresentou uma proposta à congénere timorense para uma proposta de fornecimento de cerca de sete milhões de litros de combustível por mês, durante um período mínimo de cinco anos.
Decorreram negociações nos meses seguintes que incluíram uma carta de intenções de que o Governo timorense pretendia efetuar uma compra inicial de 7,5 milhões de litros à Zebra Fuel.
No entanto, de acordo com a documentação judicial, Timor-Leste decidiu não avançar com a primeira proposta, tendo sido assinado um contrato com outra empresa timorense, a Timor Oan lt (ETO), para o fornecimento entre 30 de agosto de 2010 e fevereiro de 2011.
Os acordos celebrados entre as partes, sustenta a Lighthouse, previam a entrega pelo Governo de uma letra de crédito, que nunca chegou a ser honrada pelo executivo timorense.
No início de 2011, dois geradores encomendados pela Lighthouse à Cummins South Pacific “foram fornecidos a Timor-Leste”, através da Lighthouse, que os terá faturado ao Governo por um valor superior a 200% em relação ao valor inicial.
O Governo acabou por pagar os geradores diretamente à Cummins.
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Lusa/Fim
