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Quando se altera a acusação, é preciso assegurar ao réu a oportunidade de se manifestar sobre as mudanças, de forma a garantir o contraditório e a ampla
Source: Tribunal português aceita recurso e anula processo por seis crimes contra José Sócrates
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Em 2021, o juiz Ivo Rosa deixou cair a maioria dos crimes imputados aos 28 arguidos da Operação Marquês.
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Autoridades investigam destino de 39 milhões atribuídos a 14 projetos.
Source: Manuel Serrão e Júlio Magalhães suspeitos de golpe milionário no PRR – Portugal – Correio da Manhã
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O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem reverteu a decisão do Tribunal da Relação do Porto que, em 2019, condenou Pedro Arroja a pagar 10 mil euros a Paulo Rangel por difamação. “É estranho que os tribunais nacionais continuem a violar a Convenção Europeia dos Direitos do Homem de forma grosseira e nada aconteça aos juízes respetivos”, critica o advogado do economista Pedro Arroja
Source: Tribunal Europeu condena Estado português a pagar 10 mil euros a Pedro Arroja – Expresso
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Homem de 30 anos é suspeito de integrar um grupo de assaltantes que aterroriza estado de Oaxaca.
Source: Português preso no México após fuga louca – Portugal – Correio da Manhã
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Criaram agências de viagens para enganar o Estado em mais de três milhões de euros com subsídios.
Source: Burlões detidos nos Açores passeavam-se em ‘bomba’ Lamborghini – Portugal – Correio da Manhã
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Nove pessoas foram detidas por suspeita dos crimes de burla e falsificação de documentos, ao montarem um esquema, que operava nos Açores e lesou o Estado português em milhões de euros, divulgou hoje a Polícia Judiciária (PJ).
Source: PJ detém 9 pessoas nos Açores suspeitas de burla e falsificação de documentos – Açoriano Oriental
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Duas agências de viagens lesaram o Estado com a obtenção indevida de valores relativos ao subsídio social de mobilidade. No âmbito da “Operação Mayday”, da Polícia Judiciária, foram apreendidos 11 carros de alta cilindrada, um barco e 460 mil euros.
Source: Açores. Três milhões de prejuízo com fraude em passagens aéreas
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Crime aconteceu em 2022.
Source: Alemão que matou dois amigos na ilha do Pico condenado à pena máxima
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Detida arremessou bomba artesanal para casa onde estavam oito familiares.
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Açoriano Oriental destaca aumento de casos de delinquência juvenil na Região
Source: Delinquência juvenil aumenta nos Açores – Açoriano Oriental
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E não estamos a falar de compras online. Os criminosos não precisam da internet para utilizar o seu cartão. E o banco pode não agir.
Source: Ladrões usam o seu cartão bancário com o código certo. E é difícil recuperar o dinheiro
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O Presidente demissionário do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque, volta a estar “sob fogo”, devido à alegada omissão de um ganho de 3,1 milhões na venda de um imóvel, na costa norte da ilha, em 2017. Miguel Albuquerque terá escondido do Tribunal Constitucional (TC) 3,1 milhões de euros obtidos na venda da Quinta do Arco ao fundo de investimento CA Património Crescente, na costa norte da ilha da Madeira, em junho de 2017. A notícia foi avançada este domingo, pelo Correio da Manhã, que adianta que, desde então, o Presidente demissionário do Governo Regional da Madeira já entregou várias
Source: Albuquerque escondeu mais de três milhões de euros na venda de imóvel – ZAP Notícias
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Número de delinquentes nos centros educativos aumenta desde 2020. Estão mais violentos e menos tolerantes.
Source: 123 jovens internados por 410 crimes graves – Portugal – Correio da Manhã