“Autoridade Tributária”, exige Imposto “Único de Circulação”, retroativamente,

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Carlos A César

Quem possui, infelizmente, um “Atestado Médico de Incapacidade Multiuso”, está a ser chamado à pedra, pela “Autoridade Tributária”, para pagar o Imposto “Único de Circulação”, retroativamente, ao ano de 2020.
O cidadão, sempre se apresentou, junto da Autoridade Tributária, para regularizar a situação, esta, por sua vez, é que informava da isenção de pagamento.
Agora, chegaram à conclusão do seu contrário, ou, receberam ordens de algum político com ânsia de recolher mais impostos e lá vão aos mesmos, ao “Zé Povinho”, recolher umas migalhas em prol de uns tantos que, a coberto das suas fortunas, pagam bem para fugirem às suas responsabilidades tributárias e desfilam por este país fora!
Se o erro foi da “Autoridade Tributária”/”Estado” porque razão tem de ser retroativo? Quantos cidadãos estão nestas condições e vão-se ver gregos para regularizarem esta situação criada pelo Estado!
Como se pode acreditar numa classe política que, assim procede, à socapa?
Depois admiram-se, dos extremos, cada vez mais aparecerem em força!
Triste POVO! Merecia mais respeito”
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É importante ressalvar que, quando pedir esta isenção, deve ter consigo o atestado multiusos que comprove o grau de incapacidade. Como já referido anteriormente, os portadores de deficiência apenas podem pedir isenção de IUC para um veículo por ano.03/10/2023

Isenção do pagamento do IUC

A isenção do pagamento do IUC é atribuída em função das características do proprietário e do veículo.

Proprietários

Portadores de deficiência

Pessoas que sofrem de incapacidade com um grau superior ou igual a 60%.

No entanto, esta isenção do pagamento do IUC está limitada a veículos específicos. Assim, aplica-se apenas a veículos da categoria B com baixo nível de emissão de CO2 (até 180 g/km, pelo teste NEDC, ou até 205 g/km, pelo teste WLTP) e das categorias A e E.

Além disso, cada proprietário só pode usufruir desta isenção em relação a um veículo em cada ano. E o valor do imposto não pode ultrapassar o montante de 240 euros. Se superar este limite, o excedente tem de ser pago pelo proprietário.