O Governo dos Açores recusou hoje ter “selecionado ou preterido empresas a qualquer título” para as Agendas Mobilizadoras do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), assegurando que a “formação de consórcios foi voluntária e da iniciativa das empresas”.

“Não corresponde à verdade que o Governo Regional dos Açores tenha selecionado ou preterido empresas, a qualquer título, sendo certo que a formação de consórcios foi voluntária e decorreu da iniciativa das próprias empresas”, esclareceu a Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, em comunicado.

O governo regional indicou ainda que “todo o processo” resulta de um despacho do ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e está a ser “conduzido no plano nacional”, sendo que as propostas vão ser submetidas a uma comissão constituída para o efeito e avaliadas com base “em pareceres emitidos por personalidades de reconhecido mérito e idoneidade”.

“No todo nacional, as manifestações de interesse para as Agendas Mobilizadoras do PRR traduziram-se na apresentação de 140 candidaturas de consórcios com propostas de investimento”, indicou ainda o executivo, de coligação PSD/CDS-PP/PPM.

Na quinta-feira, a bancada do PS no parlamento dos Açores acusou o Governo Regional de estar a fazer uma gestão “ilegal” dos 117 milhões de euros destinados à região através das Agendas Mobilizadoras do PRR.

Também o BE/Açores criticou o executivo açoriano por “beneficiar sempre os mesmos grupos económicos”, considerando “inaceitável” a distribuição das verbas do PRR.

O Governo Regional esclareceu hoje que o anúncio do concurso “de âmbito nacional” foi formalizado em 01 de julho e, decorrido aquele mês, o executivo “constatou que, enquanto em território continental a resposta estava a mobilizar, de forma entusiástica, o setor privado, com a preparação de diversas candidaturas e a formação de diversos consórcios, movimento similar não se verificava nos Açores”.

Tal, diz a Secretaria Regional das Finanças, “conduziria à perda de uma oportunidade para a concretização de investimento privado regional, essencial para a dinamização e crescimento da economia e da região”.

“Assim, o Governo Regional dos Açores, conforme publicamente comunicado em 01 de setembro” na sua página da Internet, “contratualizou com consultoras especializadas o apoio à elaboração de três agendas regionais, em setores abrangentes e de fundamental importância para a região: Turismo, Agroindústria e Mar”, esclarece.

Tais setores, de acordo com a Secretaria Regional, estão “identificados no Programa do Governo e alinhados com a Estratégia de Especialização Inteligente dos Açores (RIS3)”.

“Estas consultoras, em articulação com as Câmaras do Comércio de Angra, Horta e Ponta Delgada, apoiaram a elaboração destas agendas e a formalização dos respetivos consórcios”, esclareceu.

Foram ainda as consultoras que, segundo o Governo Regional, agregaram “as diferentes entidades privadas que os pretenderam integrar, garantindo o apoio técnico e a apresentação de propostas de elevado mérito que podem vir a ser selecionadas e financiadas”.

O Governo dos Açores explicou ainda que, por despacho de 23 de setembro do ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, foi “constituída a Comissão de Coordenação das Agendas Mobilizadoras para a Inovação Empresarial que, em articulação com o IAPMEI, I.P., procederá à análise, avaliação e seleção das propostas, suportada em pareceres emitidos por personalidades de reconhecido mérito e idoneidade”.

“Nos termos do mesmo Despacho, os membros dos painéis de peritos terão acesso às propostas, após garantida a inexistência de conflito de interesses, estando sujeitos aos princípios da legalidade, prossecução do interesse público, justiça e imparcialidade, igualdade, proporcionalidade e boa-fé, bem como aos demais princípios gerais aplicáveis no domínio da atividade administrativa”, acrescentou.

Após esta análise e avaliação, compete à Comissão de Coordenação das Agendas Mobilizadoras para a Inovação Empresarial “preparar os convites à manifestação de interesse e à apresentação de propostas para desenvolvimento de projetos no âmbito das Agendas Inovadoras para a Inovação Empresarial”.

Isto, “com observância do dever de imparcialidade, promovendo a articulação e a compatibilização de eventuais propostas concorrentes e/ou complementares, previamente ou no decurso do processo de seleção, tendo em vista a maximização dos resultados esperados”.

Estando “concluída esta análise e avaliação, será negociada a concessão dos apoios e celebrados contratos-programa com os consórcios selecionados, sendo todo este processo conduzido no plano nacional”.

De acordo com o executivo açoriano, estas Agendas Mobilizadoras do PRR “visam consolidar e expandir a ligação entre o tecido empresarial e o sistema científico e tecnológico”.

Focam-se “no incremento da competitividade e resiliência da economia, com base na inovação e na diversificação e especialização da estrutura produtiva, explorando o potencial das fileiras industriais estabelecidas e de áreas emergentes, contribuindo para a dupla transição digital e climática e para o crescimento económico e convergência com a União Europeia”.

Numa primeira fase, estas agendas “compreenderam um concurso de ideias ao qual os consórcios liderados por uma entidade privada concorreram até ao final de setembro, apresentando uma estratégia de desenvolvimento consensualizada onde se integram todos os investimentos a financiar pelo PRR”, acrescentou.