timor Parlamento timorense aprova nova lei da programação militar que vai ser remetida ao PR

Díli, 06 mar 2023 (Lusa) – O Parlamento Nacional timorense aprovou hoje por unanimidade dos deputados presentes, a nova lei de programação militar que prevê investimentos de quase 350 milhões de dólares (327,6 milhões de euros) até 2032 para os componentes naval, terrestre e aéreo.

A proposta de lei, aprovada por 45 votos a favor – o parlamento tem 65 lugares – foi considerada pelo Governo “fundamental não apenas para o desenvolvimento das FFDTL como forças convencionais modernas, mas também para o futuro da nossa nação como Estado de direito democrático, soberano e independente e capaz de contribuir internacionalmente para a paz”.

O diploma apresenta um orçamento indicativo de quase 350 milhões de dólares de investimentos em equipamento, armamento e infraestruturas para o desenvolvimento das Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL).

Os orçamentos anuais apontados, antecipam que sejam gastos cerca de 155 milhões de dólares (145 milhões de euros) no primeiro quinquénio, entre 2023 e 2027, e os restantes nos cinco anos seguintes até 2032.

A força naval tem um orçamento previsto de cerca de 179,52 milhões de dólares (168 milhões de euros), a força terrestre de cerca de 84,18 milhões de dólares (79 milhões de euros) e a componente aérea de cerca de 85,64 milhões de dólares (80,1 milhões de euros).

A LPM determina que estes valores orçamentais previstos serão incluídos, anualmente, na proposta do Orçamento Geral do Estado (OGE), sendo inscritas como receitas próprias eventuais “doações específicas para armamento e equipamento, provindas das cooperações bilaterais ou multilaterais da defesa”.

O diploma surge na sequência da aprovação de um conjunto de diplomas relacionados com a questão da segurança da defesa nacional, incluindo a lei de defesa nacional, alterada em 2021 e que define “uma nova etapa do planeamento estratégico de defesa” do país.

Nesse quadro, nota-se, “a programação do orçamento nas Forças de Defesa relativa a equipamento, armamento, e infraestruturas, com impacto direto na modernização e na operacionalização do Sistema de Forças Nacional, deve obedecer a um rigoroso planeamento estratégico, coordenado e integrado, tendo em conta as respetivas missões e áreas de emprego, as necessidades reais, os recursos disponíveis e a situação envolvente”.

“O planeamento estratégico de forças (estrutural e operacional) implica uma diligente e ponderada distribuição dos recursos existentes, estabelecendo-se prioridades, visando o emprego, a prontidão, a sustentação e o investimento em capacidades futuras”, acrescenta-se.

No relatório e parecer de análise à proposta de lei, a comissão parlamentar de Negócios Estrangeiros, Defesa e Segurança, disse que o diploma é de “enorme importância para o exercício da Defesa Nacional” do país.

Em concreto, justifica-se, “visa estabelecer o enquadramento orçamental do investimento público a efetuar em equipamento e armamento das F-FDTL, para edificação de capacidades militares necessárias à sustentação eficiente do Sistema de Forças Nacionais e ao cumprimento das missões atribuídas nos termos da Constituição e da Lei, em especial, por intermédio da Lei de Programação Militar perspetivada em 2010”.

“Deste modo, cumpre-se finalmente um quadro legal que preceitua a prévia delineação, aprovação e promulgação da política Nacional de defesa e segurança, pela qual perspetiva a formulação de uma programação militar na ordem jurídica de Timor-Leste”, explica-se.

O diploma prevê “13 programas de capacidades a salvaguardar no domínio do investimento militar”, incluindo o comando e controlo naval, a capacidade de apoio à Autoridade Marítima Nacional, a Projeção de Força, o Mergulho e a Patrulha e Fiscalização, na Componente Naval.

Abrange ainda o Comando e Controlo Terrestre, a Proteção e Segurança, a Vigilância do Campo de Batalha e a Mobilidade Tática, na Componente Terrestre e, finalmente, o Comando e Controlo Aéreo, o Transporte e a Proteção e Segurança, na Componente Aérea Ligeira.

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