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A informação consta de uma comunicação do gabinete do presidente do Governo Regional açoriano, dirigida ao gabinete do secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, a que a Lusa teve hoje acesso, e na qual se alerta que o projeto de decreto-lei, ao prever uma consulta “não vinculativa” aos Governos Regionais, “não garante […]
