Views: 0
O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais duas normas da designada Lei do Mar, aprovada em 2020, que advoga a gestão partilhada do espaço marítimo entre a República e as regiões autónomas. Num comunicado e acórdão divulgados hoje, relativos a uma sessão plenária de quarta-feira, o TC considera que a gestão do espaço marítimo nacional é […]