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A minha argumentação é o estatuto do aluno… Artigo 38.º Responsabilidade civil e criminal 1 — A aplicação de medida corretiva ou medida disciplinar sancionatória não isenta o aluno e o respetivo representante legal da responsabilidade civil e criminal a que, nos termos gerais de direito, haja lugar. 2 — Sem prejuízo do recurso, por […]