A Lei de Prevenção e Combate às Uniões Prematuras criminaliza as uniões matrimoniais com pessoas com menos de 18 anos e estipula pena de até oito anos de prisão ao familiar que obrigue a criança a aceitar a união. Para o adulto que viver maritalmente com menores de idade, a pena é de até 12 anos de prisão, além de multa.
A Lei de Prevenção e Combate às Uniões Prematuras criminaliza as uniões matrimoniais com pessoas com menos de 18 anos e estipula pena de até oito anos de prisão ao familiar que obrigue a criança a aceitar a união. Para o adulto que viver maritalmente com menores de idade, a pena é de até 12 anos de prisão, além de multa.
