Governo suspende a necessidade de apresentação de testes de despiste à saída de São Miguel e Terceira

Comunicado do Conselho do Governo:

Considerando a situação de pandemia por COVID-19 e a necessidade de adotar medidas eficazes, proporcionais e eficientes no controlo da propagação do vírus, que é um desígnio do XIII Governo Regional dos Açores que hoje tomou posse;

Considerando que estas medidas devem ser de aplicação imediata, com a mobilização de todos recursos, meios e ações possíveis e disponíveis, quer por parte da Autoridade de Saúde, quer de todas as entidades responsáveis direta ou indiretamente implicadas neste processo;

Considerando a impossibilidade de aplicação da norma do artigo 2º-A do Decreto Regulamentar Regional 24/2020/A, de 19 de Novembro, com a redação dada pelo Decreto Regulamentar Regional 25/2020/A, de 24 de Novembro, pela inexistência das condições necessárias para a sua implementação na data por ele definida, o que implicaria graves prejuízos para os Açorianos;

Considerando o Governo Regional que o combate à pandemia da COVID19 nos Açores necessita de uma estratégia clara, coerente, isenta de dúvidas ou limitações de qualquer ordem, face à capacidade de execução das regras definidas;

O Conselho de Governo, reunido esta tarde, após a tomada de posse, na cidade da Horta:

Aprovou um Decreto Regulamentar Regional para adiar a entrada em vigor da norma do artigo 2º-A do Decreto Regulamentar Regional 24/2020/A, de 19 de novembro, com a redação dada pelo Decreto Regulamentar Regional 25/2020/A de 24 de novembro, até estarem verificadas as condições necessárias à sua implementação;

O Decreto Regulamentar Regional será enviado, como previamente articulado com o Senhor Representante da República, para efeitos de assinatura e respetiva publicação;

Reitera a recomendação aos Açorianos que continuem e reforcem as medidas de controlo de propagação do vírus SARS-COV2, limitando ao máximo as deslocações inter-ilhas ao estritamente essenciais.