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O Governo declarou, esta terça-feira, situação de calamidade em todos os municípios afetados pelos incêndios. Há novas regras, algumas ainda bem presentes na memória dos portugueses. O que muda? A declaração de situação de calamidade, decretada pelo Governo, esta terça-feita, é a mais alta de três níveis na lei de bases proteção civil. Este regime permite limitar a livre circulação de pessoas, e fixar cercas de segurança – tal como aconteceu na pandemia da covid-19. Além disso, os agentes da proteção civil terão livre acesso à propriedade privada, estando ainda suspensas regras de ordenamento do território. Ler também: Montenegro: “Não
Source: Funcionários públicos a apoiar bombeiros. O que muda em regime de calamidade? – ZAP Notícias
