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Executivo já enviou a proposta de lei aos deputados. Documento estabelece que trabalhadores em funções públicas serão “especialmente” abrangidos pela norma que obriga a instalar a Stayaway Covid

Source: Expresso | Já há proposta de lei: multas até €500 para quem não instalar aplicação – ou quem não usar máscara na rua (a partir dos dez anos de idade)