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A nova lei da droga que descriminaliza as drogas sintéticas e faz uma nova distinção entre o tráfico e o consumo dessas novas substâncias, determinando as contraordenações com referência às doses diárias, entra em vigor, a partir deste domingo. Já está em vigor a atualização da lei que descriminaliza as drogas sintéticas. O diploma, que “clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece prazos regulares para a atualização das normas regulamentares”, foi promulgado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, no dia 31 de agosto, após o Tribunal Constitucional ter validado

Source: Entra hoje em vigor a nova lei da droga. O que muda? – ZAP Notícias