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Pais de Maddie McCann perdem queixa apresentada contra Portugal ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos

Os pais de Madeleine McCann, a menina que em 2007 desapareceu no Algarve, perderam a queixa apresentada ao Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH), na qual contestavam a decisão do Supremo Tribunal Português de rejeitar o processo de difamação contra Gonçalo Amaral, ex-inspetor que os impli…

RTP Notícias

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Os pais de Madeleine McCann perderam a queixa apresentada ao Tribunal Europeu de Direitos Humanos, na qual contestavam a decisão do Supremo Tribunal Português de rejeitar o processo de difamação contra Gonçalo Amaral, ex-detetive que os implicou no desaparecimento da filha.

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Em 2007, o tribunal retirou as três crianças a Piedade Manteigas. Depois de anos na Justiça, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos deu razão à mãe.

Source: Estado português condenado pelo Tribunal Europeu por tirar filhas a mãe – SIC Notícias

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Uma prisão na região de Bruxelas vai receber 55 magistrados que irão experimentar a vida dos detidos, para no futuro pronunciarem “sentenças com pleno conhecimento dos factos”.

Source: 55 magistrados belgas presos dois dias para saber como é viver na prisão

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Um homem de 56 anos foi detido pela PJ do Porto por suspeita de ter incendiado o edifício da Segurança Social, após ter sido mal atendido.

Source: Pintor de automóveis pega fogo à Segurança Social na Trofa após ser mal atendido

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【Ａ ＣＡＵＳＡ ＤＡＳ ＣＯＩＳＡＳ】

Já no ano passado, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condenou o Estado português a pagar 6500 euros por danos morais à família de Pedro Vilela, o jovem de Vila Verde que morreu em 2017, e a pagar 10 mil euros ao advogado que tratou do processo. Pedro faleceu com 22 anos, com uma incapacidade atestada de 100%, resultante de complicações no parto, no Hospital de S. Marcos, em Braga. O recurso ao Tribunal Europeu era a última esperança para Benedito Vilela e Maria dos Anjos Afonso, pais do jovem.

O Tribunal Administrativo de Braga tinha condenado o Hospital de S. Marcos a pagar uma indemnização de 450 mil euros à família. Esta foi a indemnização mais elevada a que um hospital foi condenado a pagar em Portugal. Contudo, o valor nunca foi pago. Em 2014, o Supremo Tribunal Administrativo referiu que não havia nexo de causalidade entre o parto (onde foi provada a negligência) e as lesões de Pedro, anulando o pagamento de qualquer indemnização. “É um insulto que o Tribunal faz à família”, referiu Jorge Alves, o advogado dos pais de Pedro Vilela. “O Tribunal sabe que Portugal é um Estado falido e cada vez mais as indemnizações concedidas pelo Tribunal Europeu são miseráveis”, salientou.

A somar a muitos outros casos de displicência dos tribunais e dos agentes principais da justiça, os juízes. Junta-se assim ao caso em que a reclamante que ficou sem uma perna por incúria da CP e que espera há 14 para que seja feita justiça, e a um Utente que perdeu as duas pernas vai receber indemnização de 150 mil euros da ARS do Norte, 17 anos depois!!!

Supremo Tribunal Administrativo deu como provado que ocorreram erros de diagnóstico, assim como falta de equipamento e de recursos humanos no antigo Hospital de São Marcos, em Braga.

Assim, a ARS do Norte terá de pagar uma indemnização de 150 mil euros mais juros de mora a um utente do antigo Hospital de São Marcos, de Braga. A decisão é do Supremo Tribunal Administrativo e já transitou em julgado, logo é definitiva.

Os factos em questão remontam a 2005 quando Alfredo Martins Ferreira, hoje com 54 anos, perdeu as duas pernas devido a erros de diagnóstico e à falta de equipamento e de recursos humanos. O utente queixava-se de dores lancinantes nas pernas. Os médicos que o atenderam diagnosticaram-lhe problemas musculares mas, na realidade, Alfredo Ferreira padecia de aneurisma da aorta abdominal.

Estas eram as alegações do queixoso que as sucessivas instâncias da jurisdição administrativa deram como provadas num processo que se arrastou nos tribunais durante 17 anos.

A ação envolvia ainda três médicos que tinham tido contacto com o utente mas o Supremo Tribunal Administrativo não deu como provado que tenham agido com negligência.

SAUDEMAIS.TV

ARS-Norte condenada a pagar 150 mil euros a homem que teve de amputar as pernas

O Supremo Tribunal Administrativo confirmou a decisão que condenou a Administração Regional de Saúde do Norte a indemnizar um homem que teve de amputar as pernas, após ter sido atendido três vezes no extinto Hospital de São Marcos (Braga).

2You and Artur Arêde

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A GNR identificou, nos Açores, entre 01 e 31 de agosto, oito homens que “promoviam o aluguer ilegal de veículos de passageiros” e localizou 24 viaturas sem permissão para a atividade de rent-a-car, foi hoje anunciado. Em comunicado de imprensa, a GNR revela que a investigação foi levada a cabo pela estrutura de Investigação Criminal, […]

Source: GNR identificada oito pessoas e 24 veículos por “rent-a-car ilegal” nos Açores – Jornal Açores 9

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O Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada condenou hoje o Hospital de Ponta Delgada a pagar mais de 30 mil euros de créditos laborais ao ex-diretor informático, Ricardo Cabral, com contrato entretanto rescindido pela unidade de saúde. Na sentença, a que a agência Lusa teve hoje acesso, o Tribunal condenou o Hospital do Divino Espírito […]

Source: Hospital de Ponta Delgada condenado a pagar mais de 30 mil euros a ex-diretor informático – Jornal Açores 9

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Source: Bloco quer saber se o Governo Regional mantém confiança no conselho de administração do HDES depois de condenação em tribunal | Azores High Rádio

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Grupo de trabalho decretado pelo Governo ainda não apresentou o livro branco previsto para dezembro de 2021. Perante a ausência de reuniões do grupo de trabalho nomeado pelo Governo para estudar e produzir um livro branco sobre os casamentos infantis, precoces e forçados, a secretaria de Estado d

Source: Medidas para prevenir casamento infantil permanecem na gaveta – ZAP Notícias

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Mulher de nacionalidade francersa foi perseguida e ameaçada por um sem-abrigo durante uma discussão.

Source: Morreu o homem atingido por pedra ao defender turista no Porto – Vídeos – Correio da Manhã