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A lei hoje publicada em Diário da República, para vigorar 60 dias após a publicação, aplica-se aos comerciantes que disponibilizem bens ou prestem serviços em território nacional, proibindo o bloqueio geográfico e a discriminação injustificados, assim como outras formas de discriminação nas vendas em linha (online) baseadas, direta ou indiretamente, no local de residência ou […]

Source: Bloqueios nas vendas ‘online’ para Madeira e Açores proibidos a partir de março – Jornal Açores 9