a inconstitucionalidade polaca

Tribunal da Polónia decide que leis da UE são incompatíveis com a Constituição do país

7 OUTUBRO 2021 / Expresso

O Tribunal Constitucional da Polónia decidiu que algumas leis da União Europeia estão em conflito com a Constituição do próprio país

O Tribunal Constitucional da Polónia decidiu que algumas disposições dos tratados da União Europeia e algumas decisões do tribunal da UE vão contra a lei mais elevada da Polónia. Apenas dois juízes discordaram da opinião da maioria.

A decisão vai definir o futuro da já conturbada relação da Polónia com o bloco de 27 Estados-membros na área-chave do direito e da justiça.

O partido nacionalista polaco no Governo — Lei e Justiça (PiS) — está envolvido numa série de disputas com a UE sobre questões que vão desde tribunais e liberdade de imprensa até aos direitos LGBT. O caso em apreciação pelo tribunal refere-se a alterações que o PiS introduziu no sistema judicial do país.

“O primado do direito constitucional sobre outras fontes de direito resulta diretamente da Constituição da República da Polónia”, escreveu no Twitter o porta-voz do Governo, Piotr Muller. “Hoje (mais uma vez) isto foi claramente confirmado pelo tribunal constitucional”, lê-se ainda na publicação.

Críticos advertiram que desafiar a supremacia do direito comunitário não só compromete o futuro a longo prazo da Polónia na União Europeia, mas também a estabilidade do próprio bloco.

O tribunal afirmou que a adesão do país à UE e a assinatura dos tratados não equivalia a dar aos tribunais da UE autoridade jurídica suprema e também não significava que a Polónia estivesse a transferir a sua soberania para a UE.

O Governo da Polónia insiste que o sistema judicial é da exclusiva competência dos países-membros e não da União Europeia.

A decisão segue-se a meses de processos judiciais em que representantes do Governo, Presidente e parlamento polacos argumentaram que a Constituição polaca é apresentada perante a lei da bloco comunitário e que as decisões do tribunal de justiça da UE estão por vezes em conflito com a ordem jurídica polaca.