Díli, 08 nov 2022 (Lusa) – O ministro das Finanças timorense defendeu hoje aumentos de impostos previstos em 2023, considerando que se tratam de medidas essenciais para promover a sustentabilidade das contas públicas e que não pode “fotocopiar dinheiro”.

“Os deputados dizem que o ministro das Finanças tem que procurar forma de arranjar receitas adicionais. Criticam que se faça mais levantamentos do Fundo Petrolífero [FP], dizem que isso não pode ser porque acaba o dinheiro”, disse Rui Gomes no Parlamento Nacional.

“Mas depois o ministro propõe aumento de impostos e dizem que não, que isso prejudica o povo. Então? Vou fotocopiar dinheiro?”, disse no debate na generalidade da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2023.

O ministro das Finanças respondia a críticas de alguns deputados, incluindo das bancadas que apoiam o executivo, relativamente a propostas de aumentos de impostos seletivos, especialmente em produtos importados.

Rui Gomes disse os valores propostos são mais baixos do que na região, defendeu o aumento do imposto sobre produtos açucarados como uma medida que também promove a saúde pública, e a introdução de impostos progressivos na importação de carros.

“Os carros mais caros têm impostos mais elevados. Quem tem dinheiro para pagar carros desse valor pode pagar o imposto. Isso até representa uma distribuição de rendimentos”, afirmou.

“Os deputados estão a fazer alguma contradição. Querem menos levantamentos do FP, mas depois não querem aumentar os impostos”, disse o ministro.

Rui Gomes disse que era vital começar a introduzir disciplina nas receitas domésticas, incluindo tendo em conta a possibilidade de um precipício fiscal em 2034 com o fim do FP e o risco de que, eventualmente, sejam necessárias medidas de austeridade.

“Quando falamos de cidadania ativa, falamos do quê? Todos têm que fazer uma contribuição, o Estado é de todos. Precisamos de sustentabilidade e se não começarmos a fazer alguma coisa agora, depois, daqui a cinco anos, quando forem precisas mais taxas, como vai ser?”, questionou.

Na réplica aos primeiros comentários dos deputados, Rui Gomes esclareceu ainda dados sobre o recurso a empréstimos bonificados, que sucessivos Governos têm feito, defendendo a medida e rejeitando que os empréstimos estejam descontrolados.

Assim, desde 2012 e até 07 de novembro, o Estado timorense assinou empréstimos no valor total de 941 milhões de dólares (valor equivalente em euros) – de instituições como o Banco Mundial e o Bando Asiático de Desenvolvimento – dos quais apenas foram efetivamente desembolsados até agora 265 milhões de dólares.

“Há um balanço efetivo disponível de 675 milhões de dólares. Desde 2012 e até agora o Governo pagou 23,4 milhões de dólares do capital e 14,3 milhões de dólares em juros”, referiu.

O governante detalhou que vários dos empréstimos não foram desembolsados visto estarem ainda a decorrer os processos relacionados com os projetos previstos, alguns dos quais vão arrancar em breve.

Entre eles destacou as obras no Aeroporto de Díli (135 milhões de dólares), projetos de água em Díli no valor de 248 milhões de dólares e em Lautem, Viqueque e Same de 47 milhões de dólares, bem como projetos educativos, no valor de 15 milhões de dólares, e de melhoria da rede elétrica, de 35 milhões de dólares.

Noutro âmbito, e em resposta ao parecer da Comissão de Finanças Públicas do parlamento, Rui Gomes rejeitou os argumentos de que deveria ser excluída da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) um artigo referente a “alterações orgânicas”.

“O Governo fica ainda autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder às alterações orçamentais decorrentes de alterações orgânicas da estrutura do Setor Público Administrativo, com respeito pelo valor total da despesa do Orçamento Geral do Estado e de cada um dos subsetores”, refere o setor.

O parecer da comissão considera que o artigo “é um comando não previsto pela nova LEO [Lei de Enquadramento Orçamental] aprovada em fevereiro deste ano, que atenta contra as competências exclusivas do Parlamento Nacional, podendo essa prerrogativa vir a ser arbitrariamente utilizada pelo referido governante, inclusivamente até à margem do Conselho de Ministros”.

Rui Gomes defendeu a medida, explicando que autoriza o Governo a proceder à “criação de títulos orçamentais no sistema orçamental que possam resultar de alterações orgânicas, sem alterar o montante das dotações destinado ao serviço, para que mudanças orgânicas, aprovadas pelo Governo, produzam efeitos sem ser preciso um OGE retificativo”.

Explicando que uma norma idêntica existe em Portugal, Rui Gomes disse que era particularmente importante tendo em conta que em 2023 haverá eleições parlamentares e que pode haver mudanças na organização do executivo.

Rui Gomes defendeu ainda o facto de o Governo voltar a orçamentar nas contas de 2023 o novo Fundo dos Combatentes da Libertação Nacional (FCLN), já incluído nas constas de 2022, que o parecer de uma comissão do parlamento contesta.

“A reintegração total do saldo transitado que não será utilizado num só ano, não só inflaciona desnecessariamente a dotação global do OGE como também não é aceitável numa contabilidade pública que utiliza exclusivamente o sistema de base de caixa modificado, tratando-se de um ativo financeiro contabilizável apenas em contabilidade patrimonial”, refere o parecer.

Rui Gomes disse que a contabilidade de caixa, ou patrimonial, “não tem qualquer implicação na inscrição das receitas e despesas do FCLN no OGE”, considerou que o fundo “é uma entidade do setor público administrativo e integrada no perímetro orçamental e por isso tem que estar inscrita no OGE”.

“O FCLN é utilizado para financiar programas de apoio a combatentes e para realizar investimentos financeiros, que são despesas públicas. Implica a saída de verbas dos cofres do estado e a realização de pagamentos. E só podem realizar-se se estiver registada no OGE”, disse.

“A proposta de tirar o FCLN do OGE é claramente uma prática de desorçamentação. Resultaria em que dinheiro publico saía do OGE e ficaria sem controlo, permitindo ao Governo gastar como quiser. E isso é obviamente ilegal”, vincou o ministro, afirmando que o executivo quer mais transparência e que a desorçamentação representaria o contrário disso.

ASP // VQ

Lusa/Fim