Views: 0
From notifications
André Silveira
shared a post.
A alteração efectuada pelo Partido Socialista à posição dos Açores manifestada pela proposta da Assembleia Legislativa Regional, transformou o que era uma boa iniciativa legislativa numa iniciativa legislativa possível. Não é a lei ideal, mas foi aprovada na Assembleia da República e promulgada pelo Senhor Presidente da República.
O Governo dos Açores não abdicará do objecto da lei, nomeadamente da gestão partilhada do nosso mar, exercendo as nossas prerrogativas constitucionais e intenção política.
Lamento a posição dos 38 deputados da Assembleia da República que hoje requereram ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva abstracta da constitucionalidade da nova lei do mar.
José Manuel Bolieiro
José Manuel Leal, André Silveira and 5 others