Primeira lição – O Primeiro-Ministro, António Costa, defende na Assembleia da República o seu primeiro orçamento de Estado, em maioria absoluta. A apresentação, debate e votação de um orçamento de Estado já não é novidade para este Primeiro-Ministro que, em circunstâncias políticas peculiares, conseguiu fazer aprovar todos os orçamentos que apresentou, com excepção do orçamento para 2022, cuja reprovação originou a crise política que reconfirmou o PS no poder, com maioria absoluta. Sem necessidade de fazer acordos à esquerda ou à direita, o orçamento de Estado para 2022 será o que o Governo quiser.

Segunda lição – É normal que os Governos parlamentarmente apoiados em maiorias absolutas monolíticas – de um só partido – anunciem no início de cada legislatura a sua abertura ao diálogo, à concertação política, se bem que o tempo e a ciência política ensinem que este diálogo e abertura são meramente circunstancias e apenas se tornam mais robustos nas chamadas questões de Estado, em que PS e PSD – como grandes partidos de alternativa política que são – acabam por se entender em matérias como a defesa nacional, política externa ou as relações com a União Europeia, por exemplo.

Terceira lição – A abertura do Governo às centenas de propostas – na verdade, mais de mil – apresentadas pelos partidos da oposição é modesta e tem apenas um significado político: o PS e o Governo querem demonstrar que o orçamento para 2022 não será aprovado apenas com os votos favoráveis do PS, mas que poderá ter o voto a favor ou, pelo menos, a abstenção de outros partidos, como o Livre que, no momento em que escrevo, pondera uma mudança de sentido de votação. O discurso político de António Costa sairá reforçado com uma votação final global do orçamento em que o PS possa estar confortado com o apoio ou a abstenção de outros partidos. Há um subtil exercício de construção de cumplicidades por parte do PS, que exige a aprovação de variadas propostas de alteração na especialidade. Algumas propostas pop-up vão ser aprovadas por esta razão.

Quarta lição – As relações financeiras com as Regiões Autónomas não mereceram uma especial atenção do Governo da República na proposta de orçamento e as votações já feitas em Comissão Parlamentar, com o chumbo de propostas de alteração muito importantes para os Açores e para a Madeira, revelam que as relações financeiras das Regiões Autónomas estão numa situação de impasse. Continuam a ser aprovadas pela maioria socialista, propostas apresentadas pelos Deputados do PS, eleitos pelos Açores que têm natureza programática, isto é, são normas orçamentais que não têm expressão financeira nos mapas que integram o orçamento.

De pouco servirão normas pelas quais o Governo da República garanta o avanço da obra de construção do estabelecimento prisional de São Miguel, que assegure um plano de remodelação dos tribunais da comarca dos Açores ou, ainda, que se refiram a um vago compromisso quanto à ampliação do aeroporto da Horta, para dar exemplos de questões que se arrastam há alguns anos, sem que elas tenham, uma expressão financeira orçamental, com o Governo da República a assumir as suas obrigações constitucionais, assegurando e respeitando os princípios da solidariedade nacional, da continuidade territorial e da coesão económica do território, dele decorrente.

Os açorianos não podem esperar muito deste orçamento de Estado.

(Publicado a 25 de Maio de 2022, no Açoriano Oriental)