Mês: Março 2021

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Transparência José Soares

SEF – Serviços de Emprego da Força

Já não é de agora que os problemas do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) alarmam pelos meios empregues aos que procuram Portugal pelas mais diversas razões, sobretudo na busca do mesmo que muitos portugueses procuravam a salto em França, Alemanha e outros países nas últimas décadas do século XX, quando Portugal vivia em plena ditadura e a União Europeia era apenas um vislumbre para o regime de então.

Não há memória de algum português ter sido maltratado e muito menos sido morto pelos serviços de fronteira desses países.

Excluindo muitos bons funcionários existentes no SEF, como em tudo, há no entanto aquela velha cultura militarista da violência imposta pelo uniforme, derivada de uma formação fascista de todas as forças de segurança. O mesmo acontece na PSP ou na GNR.

Episódios de violência extrema sem justificação plausível, acontecem pelo planeta. Nos Estados Unidos da América (USA) estas cenas são decorrentes de uma multiplicidade social complexa, que alia e confunde direitos constitucionais com porte de armas facilitado em demasia, numa geografia extensa aonde a Justiça era impossibilitada de chegar a todos os cantos e cada cidadão tomava-a em suas mãos.

Com forte historial esclavagista, os EUA tomaram como ‘Princípio de Direito Constitucional’ a supremacia branca, que olhava as outras etnias de soslaio desde a colonização do continente, exterminando nativos para a “conquista” de territórios enormes e planícies infindáveis.

Com a adoção da Carta Universal dos Direitos Humanos pelas Nações Unidas, esboçada pelo jurista canadiano John Peters Humphrey a seguir ao final da 2ª Guerra Mundial, a 10 de dezembro de 1948, o Direito Internacional, através das Convenções e dos Tribunais Internacionais, enveredaram pela implementação do consagrado naquela Carta Universal. À medida que os governos autoritários iam caindo de podres, as democracias nasciam e adotavam a humanização como nova ordem mundial.

Apesar de Portugal estar há 47 anos em experiência democrática (com regime partidocrático), tantos anos como os da ditadura salazarista, sobram ainda muitas réstias de atitudes despóticas por uma parte da sociedade. Não podemos esquecer o fraco grau de escolaridade de muitas forças militarizadas que vieram do antigo regime, como da monarquia de oitocentos anos para a frágil república de 1910.

Já muito desse comportamento esfumou-se, com a formação moderna nas academias e os novos elementos a cumprir civicamente os direitos e liberdades do cidadão.

Esporadicamente, os mesmos que manifestam comportamentos violentos domésticos, transportam no caráter individual esses comportamentos para a vida profissional. Para estes casos existem os tribunais.

A transgressão grave ocorrida no SEF, não só terminou com a morte de um cidadão ucraniano, já em si grave, como custou ao erário público quase um milhão de euros em justa indemnização à família. (A desculpa esfarrapada do dinheiro sair dos cofres do SEF é ridícula. Esse dinheiro continua a ser do erário público). E veja-se que a compensação paga pela Câmara Municipal de Minneapolis, pela morte do negro americano George Floyd às mãos da polícia, foi de 27 milhões de dólares…! (cerca de 23 milhões de euros).

Que este caso sirva de lição a todos e todas. Mesmo à Comunicação Social, que levou nove meses a torná-lo público. Se se tratasse de um cidadão português morto à entrada de qualquer país, todos sabemos que a história teria outra cobertura rápida.

Quanto ao ministro responsável pelo caso, Eduardo Cabrita, o sistema da partidocracia protegeu-o como se protegem uns aos outros a casta política. A sua demissão veio a público mas foi esquecida. Nestas como noutras, todos os partidos se combinam na resistência ao cerco da opinião pública. Sem luz à vista na alteração constitucional portuguesa, na lei eleitoral e noutras, os vícios prolongam-se e abusam da paciência do povo. Estão autodefendidos pela própria legislação que criaram, aprovaram e praticam.

Haja Transparência.