O Ministério Público recorreu das medidas de coacção aplicadas ao Presidente da Câmara da Ribeira Grande, no âmbito do “Processo Nortada”.

INFORMAÇÃO

Recurso já seguiu para o Tribunal da Relação.
O Ministério Público não aceita as medidas de coacção aplicadas ao Presidente da Câmara da Ribeira Grande e líder do PSD Açores.
A Procuradora do caso contesta as medidas aplicadas pela Juiz de Instrução Criminal ao arguido Alexandre Gaudêncio no “processo Nortada”.
O autarca está indiciado da prática de 12 crimes.

“O Ministério Público recorreu das medidas de coacção aplicadas ao Presidente da Câmara da Ribeira Grande, no âmbito do “Processo Nortada”.
O recurso já seguiu para o Tribunal da Relação e a defesa de Alexandre Gaudêncio foi notificada no passado dia 11. Tem agora trinta dias para contestar o recurso da Procuradora Sílvia Couto.
A 16 de Julho, aquando da leitura da aplicação das medidas de coacção ao autarca, ficou a saber-se que o Ministério Público pedia uma série de proibições que, na prática, configuravam a perda de mandato. Mas, a Constituição não permite que, a arguidos eleitos, seja aplicada a medida de proibição de exercício de funções.
O Ministério Público requeria, por exemplo, que Alexandre Gaudêncio fosse impedido de aceder ao edifício e espaços dos serviços da Câmara e que não mantivesse contactos com a sua vice-presidente e vereadores.
A juíza de Instrução Criminal assim não entendeu e decidiu proibir Alexandre Gaudêncio de contactar com os outros cinco arguidos e a pagar uma caução de 25 mil euros.
Agora, o Ministério Público insiste na aplicação das mesmas medidas e justifica que há necessidade de acautelar a integridade da matéria em investigação e até a impedir uma possível continuidade da prática de crimes.
Por seu lado, a defesa do autarca vai insistir em Jurisprudência do Tribunal Constitucional para casos semelhantes. Mas, fontes da Antena 1, adiantam que a Jurisprudência não tem qualquer carácter vinculativo.
Para já, o primeiro passo é o advogado Paulo Linhares confirmar se o recurso do Ministério Público entrou ou não dentro do prazo fixado por lei.”. (CV)
https://www.rtp.pt/play/p1246/e433650/jornal-das-8-30

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o que há dentro da comida dos presos

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Capitão Derrite

Para aqueles que dizem que é desumano revistar a comida que as visitas levam para os presos…

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A CEGUEIRA DA JUSTIÇA

Leonete Botelho
[email protected]
13 de setembro de 2019

A cegueira da justiça

Oi, PGlobalistas

A Justiça é representada globalmente por uma mulher de olhos vendados, com uma balança numa mão e na outra uma espada. A venda tem como função básica evitar privilégios na aplicação da justiça, a balança pesa o direito que cabe a cada uma das partes e a espada simboliza a defesa dos valores em ponderação. Por isso se diz que a justiça é cega. Mas muitas vezes temos a percepção de que é cega no pior dos sentidos. Esta semana, em Portugal, foi esta percepção que mais transpareceu.

O PÚBLICO revelou hoje que um recurso do processo Operação Marquês, um caso de corrupção que envolve o ex-primeiro-ministro José Sócrates, foi atribuído ao juiz Rui Rangel, ele próprio suspeito de vários crimes de corrupção ‘latu sensu’ na Operação Lex e que esteve suspenso da magistratura durante mais de um ano. O juiz é suspeito de vender, a troco de vantagens, decisões judiciais e a sua influência no desfecho de processos judiciais que não estavam nas suas mãos. Após uma longa suspensão de funções, Rangel regressou ao Tribunal da Relação de Lisboa no final de Julho. Isto porque se esgotou o prazo máximo da suspensão preventiva que, segundo o Estatuto dos Magistrados Judiciais, não pode ultrapassar os 270 dias.

O problema é que, devido a um pedido do Ministério Público, Rui Rangel foi impedido pelo Supremo Tribunal de Justiça de decidir um outro recurso da Operação Marquês, em Março de 2017. Na decisão, os juízes da mais alta instância judicial portuguesa entenderam “existir motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade” de Rui Rangel, que já tinha apreciado recursos judiciais deste caso, um deles o polémico acórdão que determinou o fim do segredo de justiça do inquérito. Ainda para mais, tendo o próprio juiz surgido a certa altura, na televisão, a defender o ex-primeiro-ministro José Sócrates.

O assunto tem dado muito que falar, como é fácil de imaginar. Aqui vos deixo apenas uma opinião, a do Presidente da Direcção da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Manuel Soares: “A confiança demora anos a construir, segundos a perder e uma eternidade a reparar”, começa por dizer.

Antes de vos enviar esta newsletter, chegou a notícia que se esperava: O Ministério Público apresentou um pedido de recusa do juiz Rui Rangel no recurso da Operação Marquês. “Fê-lo por considerar existir motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do magistrado judicial”, revela o comunicado da PGR.

O outro caso que agitou o país foi a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa de não levar a julgamento a SAD [Sociedade Anónima Deportiva] do Benfica no âmbito do processo e-Toupeira. O Tribunal considerou que o ex-assessor jurídico do Benfica não tinha uma posição de liderança na SAD e que “em parte alguma do inquérito se conclui que os corpos sociais da Benfica SAD, por acção ou omissão, concordaram ou anuíram à conduta do arguido”. Para os juízes da Relação, “tal não foi demonstrado”. Mas isso, reconhece-se, porque “não foi investigado sequer que a estrutura dirigente da SAD, aquele que a pode vincular, haja de alguma forma querido a conduta do arguido Gonçalves”. A perplexidade atravessou o país, com mais ou menos paixão clubística. A ferver, o FC Porto disse, em comunicado, que este caso terá “o banco dos réus desfalcado do elemento a quem aproveitou o crime no plano desportivo”. E Sporting afirmou comungar “da perplexidade geral face ao acórdão”.

O terceiro caso que aqui lhe trago também envolve gente poderosa, famosa e muito dinheiro – e decisões do Tribunal da Relação de Lisboa. Mas o desfecho é diferente. Ricardo Salgado, antigo presidente do Banco Espírito Santo (BES), começou a ser julgado esta semana num processo interposto pela apresentadora televisiva Teresa Guilherme. Em causa está o facto de Teresa Guilherme ter perdido 2,35 milhões de euros que foram investidos em papel comercial do BES. “As poupanças de uma vida”, lamenta a apresentadora. Com tanta propriedade como milhares de outros lesados, gente anónima que perdeu quase tudo com o BES e não viu o seu caso ter o mesmo desfecho.

Europa

Melhores notícias para Portugal vieram de Bruxelas: Elisa Ferreira vai ser responsável pela distribuição dos fundos estruturais da União Europeia, enquanto comissária europeia para a Coesão e Reformas. A presidente eleita da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, atribuiu-lhe a pasta da política regional que era cobiçada pelo primeiro-ministro português, e ainda lhe acrescentou novas responsabilidades, como a gestão do Fundo de Transição Justa para a nova economia “verde” ou a gestão do futuro orçamento da zona euro, que poderá ascender aos 17 mil milhões de euros. Elisa Ferreira dispensa apresentações: é a mulher portuguesa mais vezes mencionada para cargos de topo em organizações fundamentais para o país. Mas no momento em que chega ao governo da UE, vale a pena recordar o seu percurso e alguns episódios da sua vida que mostram de que fibra é feita. A Margarida Gomes ajuda-nos.

À semelhança de Portugal, a maioria dos países estarão agradados com a distribuição dos diferentes portfolios anunciada pela presidente eleita da Comissão Europeia. De maneira geral, correspondem aos objectivos declarados pelos governos na nomeação dos seus candidatos — e às suas pretensões de influência legislativa, envolvimento em matérias económico-financeiras e orçamentais ou exposição internacional. Uma equipa com “equilíbrio de género, político e regional”, diz a Rita Siza, correspondente em Bruxelas.

Mas nem tudo são rosas nesta nova composição da Comissão Europeia. Nesta análise, Teresa de Sousa explica-nos as entrelinhas e algumas perplexidades – como as cinco vice-presidências que Von der Leyen distribuíu aos países da Europa de Leste mas cujos pelouros não são particularmente relevantes. “A única resposta possível é que constituem um incentivo adicional ao bom comportamento de alguns destes países, depois de um período de relações conflituosas com Bruxelas por manifesto incumprimento das regras do Estado de direito, que a nova Comissão não pode pura e simplesmente ignorar”.

Brexit

Quando, em meados de Agosto, o Sunday Times revelou documentos que davam conta de que o Governo de Boris Johnson antevia um cenário caótico para os primeiros meses após a saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo, a 31 de Outubro, Downing Street apressou-se a esclarecer que essas estimativas estavam desactualizadas. No entanto, depois de obrigado pelo parlamento a revelar as previsões do executivo para um Brexit desordenado, o executivo britânico publicou o documento oficial que antevê efeitos desastrosos: o fornecimento de alimentos, remédios e combustível sofrerá disrupções e afectará os mais pobres e teme-se desordem pública em todo o país. Johnson desvaloriza, dizendo que é o “pior cenário possível” e garante não ter mentido à rainha quando propôs a suspensão do Parlamento.

Ainda que o risco de um Brexit desordenado esteja agora mais afastado, pelo menos no tempo, a Europa prepara-se para o pior e cada país desenvolve a sua própria estratégia. Em Portugal, a exemplo de Espanha e outros países, o governo prepara-se para fazer uma ronda junto de todas as 3800 empresas que exportam para o Reino Unido, para as lembrar das medidas que devem tomar para evitar problemas no momento do divórcio. As empresas serão contactadas, uma a uma, pelo Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Economia e das Finanças, de modo a serem informadas, mais uma vez, de todos os procedimentos que devem acautelar.

Economia

Com a perspectiva de um Reino Unido “livre” da União Europeia, os Estados Unidos já sonham com um forte aliado comercial e financeiro no mundo. Mas a praça de Londres tem mais interessados. A 11 de Setembro, a bolsa de Hong Kong anunciou a intenção de compra da bolsa de Londres, com uma oferta-surpresa de 33 mil milhões de euros. No entender da bolsa de Hong Kong, uma fusão entre as duas bolsas seria uma “oportunidade financeira altamente atraente para criar um líder no mercado global”. Mas a oferta foi recusada. Londres considerou que não é a melhor opção para o seu “posicionamento a longo prazo na Ásia”, valorizando a sua actual relação com a bolsa de Xangai. Mas há mais razões…

Por cá, foi notícia a multa inédita aplicada aos bancos “por prática concertada de troca de informação comercial sensível”. Bancos a operar em Portugal trocavam dados sobre produtos de crédito ao consumo, crédito para compra de habitação e crédito a empresas, prática que durou mais de uma década e lesou clientes, concluiu a Autoridade da Concorrência. A multa ascende a 225 milhões, foi aplicada a 14 bancos e já houve quem dissesse que não pagava.

Política

A pré-campanha eleitoral prossegue em Portugal com debates em tom cordial, entrevistas para todos os gostos e leitura de programas dos partidos. E sondagens, todas com resultados próximos: o PS a um passo da maioria absoluta (ou já lá) e o PSD com intenções de voto entre os 20% e os 23%. Mas disso falaremos melhor para a semana. Para já, escolhi apenas duas notícias. Nesta, mostramos como o PS assume que o seu programa eleitoral implica um desvio de 800 milhões de euros face ao Programa de Estabilidade apresentado a Bruxelas na Primavera. Há um aumento adicional da despesa pública de cerca de 600 milhões de euros uma redução da receita fiscal de cerca de 200 milhões de euros”, lê-se no documento sobre o impacto financeiro do programa.

E aqui, a Sofia Rodrigues dá conta como Rui Rio admitiu que um resultado “baixíssimo” do PSD nas próximas legislativas coloca em causa a sua liderança no partido. Mas não foi explícito sobre essa fasquia eleitoral. Só deixou uma certeza: “Obviamente que 20% era muito mau”. Rio assume não desejar uma maioria absoluta do PS por considerar que “seria um obstáculo” ao seu entendimento sobre o que o “país precisa”. O que defende é que “o poder político tenha a força necessária e a coragem necessária” para fazer as reformas inadiáveis.

Ambiente

Tem sido um dos temas fortes da campanha eleitoral, sobretudo devido ao efeito PAN na política portuguesa, mas as notícias da semana em matéria de ambiente são positivas para Portugal: o país está em 26.º lugar no ranking dos mais sustentáveis do mundo de um total de 162 países avaliados pela ONU. Dos objectivos de desenvolvimento sustentável, Portugal está a cumprir da melhor forma o que diz respeito a energias renováveis e acessíveis. Mas continua com desafios na erradicação da fome e na proteção da vida marinha.

Geoffrey Lean, um dos mais antigos jornalistas especializados em ambiente, escreve como os jovens trouxeram esperança à crise climática. E diz mesmo algo que se nota nesta campanha para as legislativas: “A grande fratura política parece estar, não na velha diferença entre direita e esquerda, mas entre o nacionalismo retrógrado e uma abordagem internacionalista, voltada para o futuro e assente no ambientalismo”.

Outra boa notícia vem da ciência. De algas abundantes no litoral de Portugal, investigadores da Universidade de Aveiro extraíram biopolímeros capazes de remover alguns poluentes da água, como antibióticos ou herbicidas. Despoluir a água é quase como o sonho dos antigos alquimistas de transformar o ferro em ouro – e muito mais importante para o futuro do planeta.

Ensino Superior

Esta semana saíram os resultados do acesso ao Ensino Superior e não é a primeira vez que o curso de Engenharia Aeroespacial do Instituto Superior Técnico, em Lisboa, destrona Medicina no que respeita às médias. Aconteceu em 2016 e 2017 e voltou a acontecer este ano. Gonçalo Martins entrou no Instituto Superior Técnico com a média mais alta de Engenharia Aeroespacial. O que pode esperar o jovem da Póvoa de Varzim, no final do curso? No caso de Leonardo Machado, que o acabou em Maio, esperava-o um estágio na NASA.

Brasil

No seu primeiro 7 de Setembro como Presidente do Brasil, Jair Bolsonaro quis fazer desta data uma espécie de voto de confiança ao seu governo, apelando aos brasileiros que saíssem para a rua vestidos de verde e amarelo em sinal de apoio à Amazónia e demonstração de nacionalismo. O “convite” presidencial veio um dia depois de notícias de queda da sua popularidade – o índice de reprovação a Bolsonaro subiu de 29 para 32% entre Julho e Agosto. A reacção veio dos estudantes que sugeriram sair de preto, marcando várias manifestações ao longo do dia de sábado nas principais cidades do Brasil. Preto em sinal de luto. “Quantas cores tem hoje o Brasil?”, pergunta a Isabel Lucas nesta reportagem sobre o Dia da Independência em Porto Alegre.

Mas do Brasil não vem só política e más notícias. Esta semana vem também a música completa de Maria Betânia, a beleza sem idade de Sônia Braga e os elogios sem limite a Jorge Jesus. Aos 69 anos, Sônia Braga foi “diva máxima” na capa da Vogue, tão sensual como sempre, mas agora com o cabelo completamente branco: “Meu cabelo é uma metáfora muito importante para mim”. Foi um dos artigos mais lidos da semana.

No Flamengo de Jorge Jesus só dá elogios. Em apenas três meses no Brasil, o treinador português “conquistou a equipa com sua liderança suave, mas muito exigente, e arrebatou uma legião de fãs que vai do cozinheiro aos directores do clube”, escreve o Gian Amato para o PÚBLICO. Mas ainda falta a conquista de títulos para entrar para a história.

Com bola, com beleza e alegria, desejo-lhe um excelente fim de semana! Até sexta-feira!

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transita livremente a droga nos aviões para os Açores???

Droga transportada e vendida nos Açores com facilidade?

Soube-se agora que um antigo jogador de futebol terá transportado para os Açores várias vezes – não foi uma vez só, foram várias vezes – cocaína e heroína coladas ao corpo.
O alegado traficante recebia mil euros por cada deslocação do Continente português aos Açores, com viagem e alojamentos pagos.
A droga terá sido vendida junto a escolas açorianas, certamente com a colaboração de outros, como parece óbvio.
Tudo isto é grave. E mais grave se torna quando se verifica que em várias deslocações aos Açores transportando droga nunca foi detectado nem no Aeroporto de Lisboa nem nos aeroportos açorianos, a confirmarem-se as informações divulgadas.
Se em várias deslocações não foi detectado, isso mostra uma falência da segurança, o que é de lamentar. Não podemos aceitar que qualquer pessoa viaje com droga para o arquipélago numa aparente facilidade e que depois a droga seja vendida junto a estabelecimentos de ensino com igual aparente facilidade.
Há consumo de droga nos Açores: todos sabem. Tratando-se de ilhas, a droga só pode chegar por via aérea ou marítima. Impõe-se um urgente reforço da vigilância por parte das autoridades!

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Juízes com nova formação aprendem a lidar com violência doméstica – Portugal – Correio da Manhã

Alteração à lei que regula o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários torna formação obrigatória.

Source: Juízes com nova formação aprendem a lidar com violência doméstica – Portugal – Correio da Manhã

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