Açores perderam os 117 milhões de euros do PRR – Agendas Mobilizadoras não serão reabertas

Na sessão plenária de quinta-feira, os ânimos entre Duarte Freitas, secretário regional das Finanças, e Vasco Cordeiro, líder do PS/Açores, exaltaram-se, depois de o governante se ter referido a um aval a uma empresa privada, autorizado por Vasco Cordeiro, quando ainda era secretário regional da Economia, e por Sérgio Ávila, então vice-presidente do Governo socialista.

“Porquê, senhor deputado? Porque assinou com aquela empresa, e não assinou com as outras todas? O que está escondido?”, perguntou Duarte Freitas a Vasco Cordeiro, na quinta-feira, sem nunca revelar a que empresa se referia, e insistindo que o líder socialista deve explicações aos açorianos, porque “a responsabilidade política não prescreve”.

A situação a que se reportou Duarte Freitas consta de um relatório do Tribunal de Contas sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores de 2020 e a dívida regional e outras responsabilidades. Segundo o referido relatório, em 2020, a empresa pública regional Ilhas de Valor, S.A. pagou 503,4 mil euros, depois da empresa Angrasol – Hotelaria, Turismo e Comércio, S.A. ter entrado em incumprimento perante a instituição de crédito, junto da qual tinha contraído um financiamento de 5 milhões de euros em 2010, operação que beneficiou de um aval prestado pela empresa pública regional Ilhas de Valor.

A verba em causa diz respeito a duas prestações previstas no plano de reembolso do referido financiamento que a Ilhas de Valor, S.A., na qualidade de avalista, regularizou em outubro de 2020 . Como explica o Tribunal de Contas, “a concessão daquele aval teve subjacente a prestação de uma contragarantia por parte da entidade beneficiária, que para o efeito constituiu a favor da Ilhas de Valor, S.A., hipoteca sobre os prédios urbanos de que era proprietária, nos quais edificou o Angra Marina Hotel” (hotel que passou a ser gerido pelo Barceló Hotel Group).

O Tribunal de Contas dizia ainda no relatório desconhecer se a Ilhas de Valor já tinha tomado diligências no sentido de ser ressarcida do montante pago ao banco. O Açoriano Oriental apurou junto do executivo regional, contudo, que o atual governo regional já reclamou junto da Angrasol a “devolução” da verba paga do erário público, por incumprimento da empresa privada.

Confirmou ainda que se mantêm as responsabilidades da Ilhas de Valor em relação a este crédito.

De acordo com o TdC, a 31 de dezembro de 2020, as responsabilidades resultantes da garantia prestada pela Ilhas de Valor, S.A., no âmbito da referida operação de crédito, ascendia a 3,6 milhões de euros.

O Tribunal de Contas adianta ainda que o conjunto das operações de financiamento garantidas pela empresa pública regional Ilhas de Valor, S.A., a respetiva posição no final de 2020 evidenciava responsabilidades na ordem dos 4,1 milhões de euros.

Paula Gouveia Açoriano Oriental, 14 de Maio / 2022

O Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Freitas, anunciou ontem que a dívida dos Açores ficou, em 2020, perto dos 3.600 milhões de euros, “números brutais” que “devem ser conhecidos e reconhecidos por todos” e merecem um olhar para o futuro assente no “rigor”. Já o líder do PS e ex-Presidente do Governo, Vasco Cordeiro, garantiu que “a dívida dos Açores no fim de 2020 era de 2.400 milhões de euros”. “Um Governo que, num ano e meio, aumenta a dívida em mais de 400 milhões de euros e agrava o défice em 360 milhões, vem agora invocar uma suposta herança?”, questionou Carlos Silva, também do PS, disse que esperava do Governo Regional a apresentação de “medidas para responder às preocupações das empresas e das populações”. O Secretário das Finanças dos Açores reconheceu, a propósito, o “risco de uma espiral inflacionista”, assegurando que o Governo está “preparado para tomar as medidas necessárias para ajudar as famílias e as empresas. A inflação é o mais injusto dos impostos”, disse. O deputado do Chega, José Pacheco, apoiou proposta do BE que propõe a actualização do valor da remuneração complementar e limitação de margens máximas de preços de comercialização para mitigar os efeitos da inflação nos Açores. O debate dos números Num debate parlamentar a propósito das finanças regionais, Duarte Freitas lembrou que “as responsabilidades financeiras futuras da Região, isto é, aquilo que os açorianos vão ter de pagar, resultam da dívida financeira, da dívida não financeira e de outras responsabilidades como sejam o caso dos compromissos com as parcerias público-privadas e dos passivos do Sector Público Empresarial Regional que não consolida, à excepção da EDA”. E prosseguiu: “Para que todos os açorianos conheçam a realidade, a soma destas responsabilidades financeiras futuras que sobre eles impendem, totalizam três mil, quinhentos e noventa e oito milhões, oitenta e sete mil, cento e trinta e um euros e setenta e um cêntimos”. Duarte Freitas lamentou ainda que, ao mesmo tempo que a Região acumulava responsabilidades financeiras, nas anteriores governações socialistas, esta “apresentava alguns dos piores indicadores socioeconómicos do país e da União Europeia”. “Esta fotografia da nossa realidade suscita também um olhar sobre o futuro. Face aos dados da execução orçamental até esta data, e considerando um endividamento zero para o próximo ano, estima-se ser possível apresentar uma proposta de Plano de Investimento da ordem dos 600 milhões de euros. Não prometemos ilusões, mas sim rigor. Não anunciamos milhões, mas sim transparência. Não devemos prometer os maiores planos de sempre se queremos inverter o processo de crescimento de responsabilidades financeiras futuras. Preferimos a verdade e todo o encargo que ela acarreta. O futuro, sendo a verdade que se eterniza, impõe um compromisso político. O compromisso com os açorianos e com as gerações futuras.”, disse. Duarte Freitas informou ainda os deputados da Assembleia Legislativa Regional o XIII Governo dos Açores irá transmitir, “com regularidade, os dados sobre a situação das finanças regionais”. O filme da dívida da Região em 2020 Em Setembro passado, no âmbito do Procedimento por Défices Excessivos foram reportados pelo INE, os valores finais da dívida pública dos Açores e, no mês de dezembro, o Tribunal de Contas emitiu o Relatório e Parecer sobre a Conta da Região de 2020. Esta é, pois, “a primeira oportunidade que tenho para dar a conhecer aos açorianos quais as responsabilidades financeiras que sobre eles impendem”. “Esta postura será replicada, ano após ano, logo que tenhamos os valores reportados, confirmados e auditados”, disse Duarte Freitas. As responsabilidades financeiras futuras da Região, “isto é, aquilo que os açorianos vão ter de pagar, resultam da dívida financeira, da dívida não financeira e de outras responsabilidades como sejam o caso dos compromissos com as parcerias publico-privadas e dos passivos do Sector Público Empresarial Regional que não consolida, à excepção da EDA”. Assim, dentro do perímetro de consolidação regista-se como dívida financeira: Serviços integrados – 2 mil, cento e oitenta milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, setecentos e doze euros e quarenta e três cêntimos; Entidades Públicas Reclassificadas – vinte sete milhões, novecentos e um mil, quatrocentos e oitenta e cinco euros e oitenta e sete cêntimos; Avales à SATA – 197 milhões de euros. Como dívida não financeira, arrola-se: Serviços integrados – 91 milhões, oitocentos e noventa e um mil, quinhentos e doze euros; Serviços e Fundos Autónomos – 24 milhões, trezentos e quarenta e três mil, quatrocentos e noventa e seis euros e Entidades Públicas Reclassificadas – 157 milhões, oitocentos e cinquenta e três mil, trezentos e noventa e cinco euros. Outras responsabilidades responsabilidades respeitam a: PPP – 604 milhões, setenta e oito mil, oitocentos e cinco euros e quarenta e três cêntimos, sendo: SCUTS São Miguel – 452 milhões, treze mil, seiscentos e sete euros e vinte cinco cêntimos; Hospital Santo Espírito da Ilha Terceira – 152 milhões, sessenta e cinco mil, cento e noventa e oito euros e dezoito cêntimos; Iluminação Pública – 4 milhões, quinhentos e cinquenta mil, novecentos e trinta e cinco euros e noventa e oito cêntimos; IRS Municípios – 5 milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e cinco euros. Fora do perímetro de consolidação, excluindo o Grupo EDA, a Região apresenta dívidas de: Dívida financeira: 251 milhões, oitocentos e setenta mil, seiscentos e quarenta e cinco euros e trinta e cinco cêntimos, dos quais, 7 milhões, oitocentos e vinte cinco mil, setecentos e vinte e dois euros e noventa e sete cêntimos relativos à Santa Catarina e 20 milhões, duzentos e trinta e nove mil, trezentos cinco euros e sete cêntimos relativos à Sinaga e Dívida não financeira de 999 mil, setecentos e sessenta e nove euros e noventa e cinco cêntimos relativos à Santa Catarina e 1 milhão, cento e quarenta e sete mil, setenta e três euros e setenta e um cêntimos relativos à Sinaga. A soma destas “responsabilidades financeiras futuras”, totalizam 3 mil, quinhentos e noventa e oito milhões, oitenta e sete mil, cento e trinta e um euros e setenta e um cêntimos. Face aos dados da execução orçamental até esta data, “e considerando um endividamento zero para o próximo ano, estima-se ser possível apresentar uma proposta de Plano de Investimento da ordem dos 600 milhões de euros”. António Vasco Viveiros: “exercício de verdade” O deputado do PSD/Açores António Vasco Viveiros enalteceu ontem o Governo pela iniciativa de apresentar todos os dados sobre as Finanças Públicas da Região, num “exercício de verdade que nunca foi conveniente ao anterior Governo socialista”. O parlamentar social-democrata falava no debate sobre as Finanças da Região, promovido por iniciativa do Governo Regional, na Assembleia Legislativa dos Açores. António Vasco Viveiros afirmou que as dívidas do Governo a fornecedores no final de 2020 eram de 274 milhões de euros, ou seja quase 7% do PIB”. O deputado apontou os exemplos da “Saudaçor, que acumulou passivos superiores a 600 milhões de euros, escondendo o subfinanciamento do Serviço Regional de Saúde, a SPRIH, cujo objectivo inicial foi subvertido, passando a construir até escolas e estradas e acumulando um passivo superior a 200 milhões de euros, ou ainda a Azorina e a SDEA”. Acrescem os casos da conserveira de Santa Catarina e da Sinaga, que representaram um custo de cerca de 50 milhões de euros à Região. Cabaz familiar cresceu 18,3%, diz o PAN António Lima, do BE, considerou estranho que o Governo Regional quisesse fazer um “debate de urgência com uma conta de 2020”, considerando que o Executivo “inaugurou uma nova fuga – a fuga para trás”. Para o deputado do Bloco, o que os açorianos querem saber “é quanto vão empobrecer este ano”. O deputado do PAN, Pedro Neves, manifestou-se “desiludido” com a apresentação do secretário Regional e com a “digladiação entre PS e PSD” porque, perante a actual situação financeira os açorianos querem saber se podem “estar a prever uma nova austeridade”. “O cabaz familiar aumentou, de Janeiro a Maio, 18,3%”, sublinhou. Para a Iniciativa Liberal, o Secretário das Finanças apresentou “uma mão cheia de nada”, defendendo a necessidade de “soluções de futuro, para escolher os melhores investimentos”. “As responsabilidades são algo que vamos ter de pagar. Temos pela frente uma tarefa hercúlea”, disse o deputado Nuno Barata. PPM fala em dívida “brutal” José Pacheco, do Chega, elogiou a apresentação das contas, considerando que “não deve haver opacidade ou cortinas de fumo com as contas, sejam elas boas ou muito más, como é o caso”. O deputado independente Carlos Furtado destacou a “dificuldade” que será sair da actual “camisa de forças e arranjar quem esteja disponível a pagar a dívida”. Rui Martins, do CDS-PP, também considerou importantes os números apresentados, salientando que “importa saber o ponto de partida deste Governo” e manifestando-se convicto que “este Governo está no bom caminho”. Do PPM, Paulo Estêvão destacou que “3.600 milhões de euros de dívida é uma brutalidade”, considerando que “as políticas de desenvolvimento do Governo estão altamente condicionados por esta herança. In correio dos Açores.