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em Macau o medo de HK

PSP nega concentração no Largo do Senado.
Uma decisão “ilegal”, “insensata” e “inaceitável”.

A Polícia de Segurança Pública proibiu a realização de uma concentração no Largo do Senado que tinha como objectivo condenar a violência policial em Hong Kong.

A realização desta reunião poderia “passar a mensagem errada à sociedade de Macau”, justificam as autoridades.

Sérgio De Almeida Correia disse ao PONTO FINAL que a decisão “é um claro e inequívoco abuso que viola a Lei Básica”, enquanto Jorge Menezesrefere que é uma medida “inconstitucional”, “ilegal” e “politicamente insensata”.

Na passada quarta-feira, a Polícia de Segurança Pública (PSP) recebeu um aviso prévio para uma concentração que aconteceria na próxima segunda-feira, no Largo do Senado, com o objectivo de condenar a violência policial em Hong Kong.

Depois de analisar o pedido durante mais de 24 horas, a PSP decidiu não autorizar a iniciativa.

Em declarações ao PONTO FINAL, os juristas Sérgio de Almeida Correia e Jorge Menezes criticaram a decisão, dizendo que se trata de um atropelo à Lei Básica, de uma decisão política e típica de regimes autoritários.

“Dados os recentes confrontos em Hong Kong, em que os actos de alguns manifestantes radicais violaram as leis de Hong Kong e afectaram seriamente a ordem social e o Estado de Direito, a Polícia de Segurança Pública examinou e avaliou a notificação de aviso prévio”, lê-se na resposta enviada pelas autoridades.

Assim, a PSP diz que o apelo para esta vigília “é um acto de apoio a actos ilegais, o que pode passar a mensagem errada à sociedade de Macau, fazendo com que algumas pessoas sigam o exemplo e expressem as suas reivindicações de maneira contrária à lei de Macau e resulte em impactos sérios na segurança pública, Estado de Direito e no modo de vida, etc.”.

Em conclusão, a PSP refere que “tais reuniões não são permitidas pela Lei de Direito de Reunião e de Manifestação”.

DECISÃO “VIOLA GROSSEIRAMENTE” A LEI BÁSICA

Sérgio de Almeida Correia reagiu à decisão dizendo que é “uma decisão abusiva e que, uma vez mais, coloca em causa o exercício do direito de manifestação e reunião”.

Para o advogado, “não há nada que o justifique”.

A este jornal, Sérgio de Almeida Correia disse ainda que “a limitação de um direito fundamental consagrado na Lei Básica com carácter preventivo e sem quaisquer antecedentes de violência em Macau, é um claro e inequívoco abuso que viola grosseiramente a Lei Básica”.

“Além do mais”, continuou o causídico, “nada permite pensar que a vigília fosse para apoiar actos ilegais”.

“Muito embora o excesso da acção policial em determinadas situações também possa ser configurado como acção ilegal”, concluiu.

Recorde-se que o primeiro artigo da Lei de Direito de Reunião e de Manifestação diz que “todos os residentes de Macau têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, em lugares públicos, abertos ao público ou particulares, sem necessidade de qualquer autorização” e que “os residentes de Macau gozam do direito de manifestação”.

Além disso, o artigo 27.º da Lei Básica refere que “os residentes de Macau gozam da liberdade de expressão, de imprensa, de edição, de associação, de reunião, de desfile e de manifestação, bem como do direito e liberdade de organizar e participar em associações sindicais e em greves”.

“TÍPICO DE REGIMES AUTORITÁRIOS”

Ao PONTO FINAL, Jorge Menezes começou por dizer que “o direito de manifestação é um direito fundamental, protegido pela Lei Básica, e que não necessita de autorização da polícia”.

O advogado, ressalvando que não se encontra em Macau, afirmou que “a decisão é manifestamente ilegal” e que se trata “assumidamente de uma decisão política e não de uma decisão policial”.

Jorge Menezes nota também que “a polícia só pode proibir uma manifestação se esta for convocada para fins contrários à lei. Tal não é o caso, pois trata-se de uma vigília de solidariedade com um povo vizinho, no exercício da liberdade de pensamento e de expressão, sem violar qualquer norma da RAEM”.

“É algo nunca visto e que é típico de regimes autoritários, sendo, pois, uma decisão frontalmente ilegal”, diz o causídico, dando o exemplo das manifestações de Hong Kong:

“Nem em Hong Kong as manifestações foram proibidas com este fundamento inusitado. As autoridades de Hong Kong têm autorizado inúmeras manifestações. Macau, onde, para o bem e para o mal, nada sucedeu, proíbe a única manifestação que foi solicitada, com fins pacíficos e de solidariedade cívica”.

Além disso, completa Jorge Menezes, “é, também, ilegal proibir uma manifestação por esta poder enviar a ‘wrong message’ à população de Macau”.

O advogado diz que se trata de um fundamento que não existe na lei e que, além de ilegal, é “paternalista”.

“A população de Macau tem direito à liberdade de expressão e a formar as suas próprias convicções: não precisa que a polícia lhe ensine quais são as mensagens certas ou erradas. Isto é inaceitável”, afirma.

Menezes nota ainda que, se a justificação se prende pelo risco de violência, “a polícia não pode proibir manifestações pelo alegado risco de terceiros serem violentos, cabe-lhe nesse caso proteger os manifestantes, não proibir a manifestação”.

“A frustração que a população sente num regime em que os governantes não são escolhidos pelos governados impõe respeito acrescido pela liberdade de expressão e manifestação, e a sua negação pode causar uma justa indignação, como a realidade de Hong Kong tem revelado. É, pois, uma decisão, não só inconstitucional e ilegal, como politicamente insensata”, conclui o advogado.

https://www.google.com/…/psp-nega-concentracao-no-larg…/amp/

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na China o futuro é hoje(e a liberdade é dispensável)

NA CHINA, O FUTURO É HOJE
CESSE TUDO O QUE A ANTIGA MUSA CANTA
“O processo de inovação da China conjuga não apenas tecnologia da informação, inteligência artificial e outros projetos de ponta, mas também investimento em infraestrutura e logística com vistas a atender a todos os segmentos da população.”

Comments
  • Carlos Fino Excelente matéria. Há uma mudança de paradigma na China com resultados espectaculares. Cesse tudo o que a antiga musa canta! Vale muito a pena ler.
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ONU polícia de HK 2 pesos e 2 medidas

É curioso que há sempre não 2 mas 3 pesos e 3 medidas da ONU. Abater afro-americanos pela polícia dos EUA é fixe e nada têm a ver com Direitos Humanos; agora a polícia de HK fazer o que faz a polícia de Paris, de Londres ou de Lisboa quando a violência nas ruas ultrapassou os limites é que é muito chato. Seria bom publicitar-se o que se passou no Aeroporto de HK em que os turistas, que nada têm a ver com o assunto, foram incomodados e insultados porque discordaram da manifestação que nada tinha a ver eles.
Que excelente movimento democrático que, para além disso, agride um jornalista do continente porque tinha uma T-shirt que dizia “ I love HK police”.
O neo-colonialismo tem destas coisas fascinantes: as vítimas do colonialismo tornam-se defensores do neo-colonialismo, cujo colonizador em 155 anos de colonização não criou um sistema democrático multi-partidário nem invocou o n. 2 do artigo 1 da Carta das UN que consigna:
”To develop friendly relations among nations based on respect for the principle of equal rights and self-determination of peoples…” . Este direito de auto-determinação foi de resto aplicado às demais colónias britânicas. Por outro lado, foi assinado um tratado internacional em 19 de dezembro de 1984 em que se que reconhece Hong Kong como parte integrante da RP da China. Será que entretanto mudou alguma coisa que me tivesse passado despercebido?

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PSP de Macau proíbe protesto contra violência policial em Hong Kong

A PSP referiu-se aos confrontos ocorridos em Hong Kong, entre manifestantes antigovernamentais e as forças de segurança, como “atos de alguns manifestantes radicais” que afetaram a ordem social e o Estado de Direito na região administrativa especial chinesa.

Source: PSP de Macau proíbe protesto contra violência policial em Hong Kong

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