O Governo Regional dos Açores manifesta a sua estranheza perante a nota enviada aos Órgãos de Comunicação Social pelo Grupo de Cidadãos Eleitores Santa Clara – Vida Nova, relativa a uma providência cautelar “que teve como autores cerca de 100 cidadãos”, visando “questionar e impugnar a legitimidade do desmantelamento em curso das instalações e maquinaria da Fábrica do Açúcar de S. Miguel, propriedade da SINAGA”.

Neste contexto, entende-se por oportuno esclarecer:

1. O Governo Regional dos Açores desconhece o teor da referida providência cautelar e de eventuais solicitações que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada tenha feito aos proponentes desta diligência;

2. Não deixando de reconhecer a legitimidade de uma tal ação, o Governo Regional dos Açores, reitera todas as informações e esclarecimentos oportunamente prestados sobre o processo de extinção da SINAGA;

3. Quaisquer ações de desmantelamento, que tiveram início quando, em 2018, a SINAGA deixou de receber beterraba, decorrem de atos de gestão corrente da empresa, em prol da segurança, das instalações, dos trabalhadores e da população;

4. Reafirma-se que as instalações industriais da SINAGA apresentam um elevado grau de degradação, consequência da não manutenção do espaço nos últimos anos, pelo que, se mostrou imperativo proceder ao desmantelamento, ordeiro e priorizado, de tancagens e canalizações no interior da fábrica, equipamentos localizados em zonas com elevado risco estrutural e de colapso, equipamentos com elevado grau de deterioração e obsolescência e equipamentos exteriores;

5. Apenas para referir uma das ações mais recentesorientadas para a salvaguarda do património e segurança, está em curso uma vistoria, pelo Laboratório Regional de Engenharia Civil, à chaminé da Fábrica, cuja última intervenção datava de 1988, aquando de uma redução na sua altura (10 metros), motivada pela ampliação da pista do Aeroporto de Ponta Delgada;

6. A decisão de extinção da SINAGA, amplamente discutida na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dosAçores, em 28 de setembro passado, foi aprovada através do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2021/A, de 19 de outubro, onde constam, entre várias outras, disposições relativas à transmissão de ativos e passivos e à gestão do património da empresa;

7. Na ocasião, o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, salientou que os terrenos serão objeto de um Plano de Pormenor. Neste Plano ficarão definidos os diversos usos do solo, compatíveis com uma solução urbana contemporânea que garanta as diversas funções necessárias e que será sujeito a consulta e discussão pública;

8. É pretensão do Governo Regional a inclusão nas áreas públicas de um Centro de Interpretação/Núcleo Museológico sobre a Arqueologia Industrial de São Miguel, que salvaguarde o património integrado na unidade industrial, designadamente o laboratório da beterraba, as caldeiras, os cristalizadores, os secadores e o forno de cal, e que permita o regresso do património móvel transferido recente e temporariamente para o Museu Carlos Machado;

9. Tanto o Governo Regional dos Açores como a Administração da SINAGA estão, como sempre estiveram, disponíveis para prestar ao Grupo de Cidadãos Eleitores Santa Clara – Vida Nova, e a qualquer cidadão, todos os esclarecimentos que se revelem necessários;

10. No passado dia 9 de outubro, o Governo Regional dos Açores promoveu uma visita às instalações da Fábrica de Açúcar destinada, precisamente, a esclarecer e sanar dúvidas suscitadas sobre um alegado “desmantelamento acelerado” e clarificar as diligências em curso, destinadas a garantir a “defesa e preservação de um bem público e de um património histórico-cultural de valor imenso para os Açores”;

11. A comunicação social regional, nesse dia e nos subsequentes, deu ampla divulgação a estes esclarecimentos, nomeadamente sobre a incorporação do acervo museológico e arquivístico da SINAGA no Museu Carlos Machado, objeto de um relatório exaustivo disponibilizado por ocasião da referida visita;

12. Lamenta-se que o Grupo de Cidadãos Eleitores Santa Clara – Vida Nova não tenha participado nesta visita; não obstante, e se tal for solicitado, poderá ser organizada nova visita ao local.

Ponta Delgada, 11 de Novembro 2021

Governo dos Açores