proposta justa para professores

Por uma classe que é a minha

Na sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional que hoje se inicia, irá ser discutida e votada a Proposta de Decreto Legislativo Regional da iniciativa do Governo, que altera o Regulamento do Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário.

Não quero entrar na análise jurídica do diploma, bastante técnica e difícil. Prefiro, usando a linguagem simples que sempre usei nos meus escritos, retirar dessa proposta as principais consequências, deixando à plena liberdade de quem me lê a apreciação sobre se se tratará, ou não, de uma boa lei.

1 – É estabelecido que o recurso a três contratos sucessivos em cada escola e grupo de recrutamento dá lugar à abertura de vaga em quadro. Visa-se, com tal medida, impedir os abusos decorrentes da utilização de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo, dando cumprimento à Diretiva 1999/70/CE do Conselho da União Europeia. Desta forma, necessidades que antes eram consideradas como transitórias, são agora assumidas como permanentes, do sistema educativo regional, em lugar de quadro de ilha. Esta é uma alteração com cariz de aplicação anual, sem precedência, sendo doravante anualmente aferidas as vagas que decorrem da contratação sucessiva.

2 – O processo de aferição de vagas passará a ser absolutamente transparente. Qualquer pessoa poderá, através da análise das colocações anuais, que é de domínio público, aferir quantas contratações sucessivas ocorreram nos últimos 3 anos e, consequentemente, quantas vagas há a abrir, deduzindo as vagas em quadro de escola que são, igualmente, abertas anualmente, sendo estas prioritárias.

3 – O processo concursal respeita a graduação profissional dos candidatos.

4 -A criação de quadros de ilha em ilhas com escolas de lugar único, aumentando os lugares em quadro, é assumida como uma diferenciação positiva que contribui para a fixação de docentes nessas ilhas.

Aprovada que venha a ser esta proposta, quais as consequências práticas que trará?

1 – Já no ano corrente, no total serão abertas 321 vagas para lugar de quadro, o que não tem paralelo nos concursos docentes anuais nos Açores (habitualmente nem chegava à centena);

2 – As vagas por quadro de ilha conferem maior estabilidade e previsibilidade, na gestão da carreira e sua compatibilização com a proteção da condição familiar dos docentes;

3 – Os concursos para quadros de escola e para quadros de ilha processam-se com recuperação automática das vagas já este ano.

Foram, ainda, introduzidas normas que impedem a violação dos direitos e interesses dos docentes, a saber:

a) Protecção à parentalidade e outras situações de faltas equiparadas à prestação de serviço devidamente enquadradas na Lei, pondo termo a normas que obrigavam, por exemplo, mães recentes a interromperem a sua licença por maternidade para se apresentarem ao serviço noutra ilha;

b) Consideração como contratos anuais para efeitos de concurso todos os contratos celebrados até ao início do ano letivo e com termo a 31 de agosto, ainda que de substituição temporária;

c) Aumento das opções de candidatura nas colocações diárias a realizar ao longo do ano letivo;

d) Maior estabilidade laboral aos contratados a substituir colegas que se apresentem após 31 de maio.

Esta proposta tem um rosto. O rosto de Sofia Ribeiro. Professora do Ensino Secundário, sindicalista respeitada, fez questão não só de ser esta a sua primeira Proposta Legislativa, como de submeter a mesma a demoradas e produtivas negociações com os sindicatos representativos dos professores. Não se limitou ao formalismo exigido pela lei, de ouvir porque é da praxe. Ouviu e escutou. Introduziu sugestões dos dirigentes sindicais, corrigiu imprecisões e acabou propondo um acordo aos sindicatos, decisão sem paralelo no passado.

De um cidadão e professor, que lutou tanto em várias instâncias por este regime, quero aqui expressar a minha mais profunda gratidão a essa mulher humilde e culta que visa apenas defender os interesses de alunos, de professores, da Escola e da Educação.

Aguardo, com curiosidade, a posição que irão assumir na Assembleia PS e Bloco de Esquerda. Porque continuo a sonhar com o dia em que os políticos deixem a guerrilha costumeira de chumbar leis que até são boas, só porque vêm do “lado de lá”.

Se os citados partidos votarem contra, que expliquem muito bem as razões pelas quais o farão. Porque o PS, dizendo-se socialista, teve 24 anos para diminuir a precariedade dos professores que trabalham nas escolas destas ilhas, conferir estabilidade às escolas e segurança na aprendizagem dos alunos. Não o fez.

Talvez me chamem de idealista, por esperar que partidos que puderam decidir e ficaram quietos, venham agora a aprovar uma lei que nada tem de direita, bem pelo contrário. Não me importo nada de ser idealista. Sempre o fui. Com a certeza de que, quando morrer o último idealista, morrerá o idealismo.

António Bulcão

(publicada hoje no Diário Insular)