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
A Petição da Assembleia da República: [actualmente em apreciação]
Entrada na AR: 2020.07.05
Admitida na Comissão de Orçamento e Finanças em: 2020.09.23 [shorturl.at/duGSU]
Pedidos de informação:
- CMVP (pedido em 2020-10-06, respondido em 2020-10-14 ) [shorturl.at/kmKN0]
- Ministra da Cultura (pedido em 2020-10-06, respondido em 2020-10-23) [shorturl.at/qvyAQ]
- Ministro da Defesa Nacional (pedido em 2020-10-06, respondido em 2021-01-15) [shorturl.at/cwE17]
- Governo Regional dos Açores / Secretaria Regional da Educação e Cultura / DRAC – Direção Regional da Cultura (pedido em 2020-10-06, reiterado em 2021-01-08 , respondido em 2021-02-12) [shorturl.at/gvEHJ]