A Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo, relativamente às acusações de “desleixo, de descuido, de falta de acompanhamento“ proferidas pelo deputado da Assembleia da República, António Ventura, sobre o alegado “derrame encoberto do Pipeline do Cabrito”, que o Governo dos Açores repudia veementemente, entende ser necessário esclarecer o seguinte:

1 – A 15 de abril de 2016 foi comunicada ao Governo dos Açores a ocorrência de um derrame de combustível em terreno privado, na freguesia de São Brás, concelho da Praia da Vitória, numa “caixa de visita/retenção” de uma conduta do denominado Pipeline do Cabrito – infraestrutura de uso exclusivo da Força Aérea dos EUA ao abrigo do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os EUA;

2 – Nesse mesmo dia, a Inspeção Regional do Ambiente realizou uma ação inspetiva no local, tendo identificado que o derrame em causa tinha uma dimensão circunscrita e localizada entre a superfície topográfica e até, sensivelmente, aos 3,2 metros de profundidade;

3 – No dia 18 do mesmo mês, a Inspeção Regional do Ambiente solicitou a intervenção do Comando da Zona Aérea dos Açores para notificar o Comando Norte-Americano na Base das Lajes no sentido de ser “promovida a reparação dos danos causados pelo derramamento de combustível, a restauração do estado do ambiente tal como se encontrava anteriormente à ocorrência do incidente e limitar ou prevenir novos danos ambientais e eventuais efeitos adversos à saúde humana”.

A notificação foi entregue a 19 de abril de 2016;

4 – Em paralelo, foram determinadas medidas preventivas imediatas dos efeitos do derrame, concretamente a impermeabilização da zona afetada, bem como a monitorização da evolução da pluma de combustível;

5 – O referido derrame não teve qualquer relação com as obras de remoção e inertizacão daquele pipeline;

6 –  Os proprietários dos terrenos por onde passava o pipeline foram indemnizados pelos EUA;

7 – Não tendo sido aceite pelo Comando Norte-Americano na Base das Lajes a responsabilidade pelo derrame, nem a sua resolução imediata, o Governo dos Açores continuou, permanentemente, a procurar uma solução para o mesmo no quadro da Comissão Técnica, por via de consultas político-diplomáticas e reuniões da Comissão Bilateral Permanente do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os EUA;

8 – Esgotadas as possibilidades de solução nesse âmbito, decidiu agora o Ministério da Defesa Nacional avançar com uma empreitada para a remediação dos solos contaminados na zona do Cabrito, na ilha Terceira, no valor de mais de um milhão de euros, facto que o Governo dos Açores regista e que espera poder vir a conduzir à resolução definitiva há muito pretendida para a matéria;

9 – O Governo dos Açores reafirma o seu compromisso em continuar a trabalhar diligentemente para a resolução de todas as matérias ambientais decorrentes da presença dos EUA na Base das Lajes, apesar das omissões, falhas e incapacidades do Acordo de Cooperação e Defesa negociado pelo partido que o Deputado António Ventura representa.

GaCS/SREAT