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O projecto de decreto-lei que visa definir um regime jurídico das actividades espaciais, proposto pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, foi rejeitado por unanimidade, ontem, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. A este respeito, defendo que as Autonomias [e até o seu reforço] devem servir as regiões [e os Açorianos] na exata medida que podem [e devem] contribuir para o crescimento e desenvolvimento do coletivo nacional.
Sendo inquestionável que, o atraso verificado de uma decisão por parte dos órgãos de Governo próprio, se deve, entre outras razões, à providência cautelar interposta pelo consórcio ASC – Atlantic Spaceport Consortium – um dos consórcios excluídos pelo júri do concurso público e que impugnou a decisão em tribunal, é fundamental que os Açorianos possam acompanhar os desenvolvimentos sobre esta matéria.
Desde logo, porque, a continuidade de um projecto estruturante como é o Porto Espacial de Santa Maria e o progresso do sector aeroespacial na RAA, dependem, sobretudo, de se agir dentro de uma janela de oportunidade e da definição legislativa que a enquadre. Assim, é incompreensível que se continuem a adiar decisões sobre, de que modo, a indústria do sector espacial pode [e deve] começar a operar na região.
Entretanto, ontem, em declarações à Antena 1, o Presidente do Governo Regional dos Açores afirmou:
“(…) ́ , , ́ , ̧ ”.
Considerando estas declarações, é possível concluir que a providência cautelar interposta pelo ASC já terá sido INDEFERIDA pelo Tribunal Administrativo de Ponta Delgada, estando assim reunidas as condições para o lançamento de um novo concurso. Será assim?
A confirmar-se a suspeita, é GRAVE (!) o facto de esta informação não ter sido ainda anunciada pela Secretária Regional da Cultura, da Ciência e Transição Digital. Mais grave e incompreensível terá sido esconder esta informação no decorrer do debate de ontem na ALRAA, depois de vários deputados, de diferentes bancadas parlamentares, terem feito referência a este [grande] “impedimento”.
Para os que, de nós, têm acompanhado o desenrolar deste processo, ao longo dos últimos anos, e que, pacientemente, continuam a procurar entender os seus trâmites processuais, resta-nos concordar com a visão ministerial sobre este tema. Temos de avançar! Já!
Sendo que, o mais importante será a salvaguarda e garantia de que o projecto se concretize, o arrastar processual que se verifica, depois do tanto que tem vindo a ser feito pelas instituições nacionais e europeias, relativamente ao investimento no sector aeroespacial Açoriano, só pode dever-se a manifesta incapacidade e inércia por parte da titular da pasta a nível regional e do coordenador da EMA-Espaço. Ainda há dúvidas?
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