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O mecanismo faz parte de um pacote de combate à corrupção submetido ao Parlamento, que ainda aguarda aprovação.
Source: Governo quer alargar negociação de penas a todo o tipo de crimes – ZAP
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O mecanismo faz parte de um pacote de combate à corrupção submetido ao Parlamento, que ainda aguarda aprovação.
Source: Governo quer alargar negociação de penas a todo o tipo de crimes – ZAP