http://correiodosacores.pt/…/O-Governo-dos-A231ores-%e2%80%… Governo dos Açores “continua a violar” a Constituição portuguesa
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Pedro Gomes (Advogado) – Tenho 53 anos e sou advogado de profissão e pai de três filhos. Ao longo da vida desempenhei funções públicas, designadamente como Deputado à Assembleia da República, à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e fui autarca na freguesia do Livramento, tendo sido Presidente da Assembleia de Freguesia. Nasci em Santa Maria, num tempo em que o mundo não era plano (para usar a expressão de Thomas Friedman) e esta ilha ocupava um lugar central nas ligações entre a Europa e o continente americano. Cresci numa ilha marcada pela abertura ao mundo, pelo universalismo e pela diversidade, o que me ensinou que a pequenez geográfica não significa uma limitação ao conhecimento.
Fale-nos do seu percurso de vida no campo académico, profissional e social?
Como todos os jovens da minha geração, quando completei o 9º ano de escolaridade, vim para Ponta Delgada, para frequentar o ensino secundário, no velho Liceu, que já não se designava assim, mas é sempre conhecido como “o Liceu”. Nesta minha segunda casa, fui Presidente da Associação de Estudantes e membro do Conselho Executivo, pois os alunos tinham direito a eleger um representante para o órgão de Direcção da escola. Evoco, com muito carinho, a memória saudosa da Dra. Teresa Fraga, Directora do Liceu, que tinha uma paciência infinita para aturar as reivindicações estudantis de um jovem de 15 anos, com vontade de mudar o mundo. Após a conclusão do 12º ano, licenciei-me em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Faculdade que, anos mais tarde, acolheu dois dos meus filhos.
A par da formação académica, sempre tive actividade política na JSD e, posteriormente, a partir dos 18 anos, no PSD, tendo ocupado diversos cargos e funções na JSD e no PSD, a nível regional e nacional.
No Liceu, sou Presidente da sua Associação dos Antigos Alunos, para além de diversos cargos ou funções de natureza associativa na minha freguesia de residência.
Como se define a nível profissional?
Sou advogado de profissão e por vocação. Nunca tive dúvidas quanto à minha escolha.
Quais as suas responsabilidades?
Um advogado não é apenas um simples intérprete da lei, mas um defensor da liberdade individual e dos direitos, liberdades e garantias. A pandemia que vivemos, com as consequências sociais e económicas que provocou, originou profundas alterações legislativas, umas durante o estado de emergência, numa situação de excepção constitucional, e outras já depois de ele terminado a 2 de Maio deste ano, que tiveram como consequência a diminuição das liberdades individuais, algumas delas aprovadas através de simples Resoluções do Governo Regional ou do Governo da República. Têm sido os advogados que, de modo claro, em defesa dos seus constituintes ou em defesa dos cidadãos em geral, a começar pelo Bastonário da Ordem dos Advogados, que têm denunciado esta conduta imprópria de um Estado de Direito democrático.
Que impacto tem o desaparecimento da família tradicional numa sociedade insular como a açoriana?
A sociedade mudou, tendo-se alterado os nossos hábitos sociais, familiares e mesmo a forma como nos relacionamos uns com os outros. A aceleração do tempo, deste tempo em que vivemos, faz com que a família sofra com isso, pois as responsabilidades profissionais obrigam, tantas vezes, a que o trabalho seja privilegiado em relação à família. Precisamos encontrar novas formas de conciliar o trabalho com a família e garantir, através de lei, o direito ao desligamento, isto é, o direito a desligarmos o telemóvel ou o computador, após as horas laborais. O confinamento a que estivemos sujeitos provou que o recurso ao teletrabalho pode ser uma forma de organizar melhor e de modo mais eficiente a prestação do trabalho, permitindo mais tempo para a família, sem prejuízo de um elevado desempenho profissional.
Como descreve a família de hoje e que espaço lhe reserva?
Hoje, tal como ontem, a família é central na minha vida. As famílias organizam-se de um modo diferente do que acontecia há cinquenta anos. É um sinal dos tempos. É preciso adaptarmo-nos e tirarmos partido dos momentos que podemos partilhar, mesmo que não possamos estar todos juntos de modo físico.
A relação entre pais e filhos é, quase sempre, foco de tensões. Que abordagens, em sua opinião, devem ser feitas?
As relações entre pais e filhos sofrem sempre inevitáveis tensões. Há coisas que não mudam. Quando temos quinze anos, achamos que os nossos pais dizem “não” só para nos contrariar. Aos vinte anos, pensamos que eles são muito retrógrados e que não estão abertos ao mundo. Aos trinta, começamos a gostar de conversar com eles, nas poucas vezes em que não passamos por casa deles a correr, em contra-relógio para um compromisso. A partir dos quarenta, começamos a cultivar a arte da conversa com os nossos pais, a reconhecer a sabedoria feita de experiência de vida, o bom sendo de tantas opiniões que não aceitámos no passado. Daí para a frente, começamos a perceber que nos vai faltar tempo.
A tensão entre pais e filhos é natural e faz parte do processo de crescimento e de maturidade. Não há receitas milagrosas neste domínio.
Que importância têm os amigos na sua vida?
Penso que sei cultivar as amizades. Gosto de reencontrar os amigos e poder conversar, que é uma das coisas que gosto de fazer. Há amigos com em que as conversas recomeçam no ponto em que se encontravam, mesmo que se passem semanas ou meses sem nos vermos ou falarmos.
Reformado, mas nem tanto? Que actividades gosta de desenvolver no seu dia-a-dia?
Espero estar longe da reforma. Virá um tempo em que a condição de reformado se imporá de modo burocrático, mas gostava de continuar a exercer advocacia para além deste horizonte temporal.
Gosto de boas conversas, de dar um mergulho no mar, durante todo o ano, sendo o Pesqueiro um lugar de eleição, da leitura, de cinema.
Vê televisão? Quais os canais que mais o atraem?
Vejo os canais de informação, cinema e séries, que têm registado um enorme crescimento e qualidade cinematográfica. As séries já não são um produto menor na cinematografia moderna.
Que sonhos alimentou em criança?
O sonho profissional mais antigo de que tenho memória é o de ser médico. Um sonho que me conduziu à área de ciências no Liceu, mas que era uma opção errada e que corrigi a tempo. Quando percebi que não estava na área certa, a vocação de jurista levou-me a estudar a legislação – num tempo em que não havia internet – e procurar a melhor forma de fazer a mudança para a área de letras, sem perder muito tempo. Lá consegui encontrar uma solução que me permitiu passar do 12º ano de ciências para o 12º ano de letras, no ano seguinte, com um regime de equivalências ao ensino complementar nocturno e um exame a história do e 6º e 7º anos nocturnos como aluno externo. Lembro-me de ter feito o exame escrito e oral completamente sozinho. Nem um colega para tirar uma duvidazinha durante o exame…
Qual o seu clube de futebol? É um adepto ferrenho daqueles que vão para os estádios de cachecol em volta do pescoço?
Sou benfiquista e adepto da equipa do Santa Clara. Vou ao estádio de cachecol ao pescoço e cheio de esperança na vitória das minhas equipas. A esperança de um adepto é sempre a última coisa a morrer.
O que mais o incomoda nos outros?
A intolerância.
Que características mais admira no sexo oposto?
A mesma que admiro nos homens: inteligência e sentido de humor. O sentido de humor é um dos mais divinos dons que temos. A capacidade de nos rirmos de nós próprios torna-nos mais humanos.
Gosta de ler? Diga o nome de um livro de eleição?
Esta é a pergunta mais difícil desta entrevista. Para além das leituras jurídicas – peças processuais, jurisprudência livros – leio muito. A minha mesa-de-cabeceira tem sempre muitos livros em equilíbrio instável, pois costumo ler vários livros ao mesmo tempo, alternando os géneros. Os livros espalham-se pela casa, ocupando lugares improváveis, transbordando das estantes da biblioteca, num caos que provoca as inevitáveis buscas por “aquele livro” que é necessário num determinado momento. Por uma questão de organização, os livros jurídicos estão no escritório e os outros estão em casa. Mas, o meu amigo José Carlos Frias – dono da livraria “Solmar”, que é um dos lugares de eleição em Ponta Delgada – gosta de brincar comigo, dizendo que tenho em cima da secretária mais livros de poesia do que de Direito. O exagero é benigno, mas revelador da minha paixão dividida entre o direito e a poesia.
Quando dou aulas aos jovens advogados-estagiários, na Ordem dos Advogados, costumo recomendar-lhes a leitura de livros não-jurídicos, pois só assim se pode conhecer o mundo.
A resposta vai longa, com o objectivo de fugir à escolha do livro de eleição. Em bom rigor, não há um livro de eleição, um livro da nossa vida. Em vários momentos da nossa vida, há livros que nos marcam, que nos fazem olhar o mundo de outra maneira, que mexem connosco. O livro da nossa vida não existe.
Estou a acabar o “Livro de vozes sombras” do João de Melo, um romance poderoso de vozes desassombradas sobre o independentismo nos Açores, o processo tumultuoso da descolonização, a revolução do 25 de Abril em Lisboa, os mundos que se cruzam nestas realidades e as sombras de um narrador desencantado, que não hesita em apontar o dedo à história. Ontem, em vez de responder a esta entrevista, acabei de ler “Este vírus que nos enlouquece”, de Bernard-Henry Lévy, um pequeno ensaio que coloca em perspectiva as mediadas tomadas no combate à pandemia com natureza humana e a necessidade de socialização. O autor apela à racionalidade para encararmos a pandemia e combatermos o medo que parece ter tomado conta da sociedade.
Como se relaciona com o manancial de informação que inunda as redes sociais?
Utilizo as redes sociais e tenho conta no Facebook e no Instagram, utilizando-os com parcimónia. Um dos problemas da sociedade moderna é precisamente o facto das redes sociais serem o veículo privilegiado para as designadas “fake-news”, que se disseminam pelo espaço virtual, sem intermediação. Um dos problemas é exactamente este: qualquer um pode colocar “notícias” nas redes sociais, sem intermediação. Se o acesso directo à informação partilhada nas redes socias nos permite tomar conhecimento do que está acontecer em qualquer parte do momento, de modo instantâneo, ele comporta o risco próprio deste imediatismo, para o qual nem todos estão prevenidos.
Costuma ler jornais?
Leio jornais diariamente, em papel ou de modo digital. Não passo sem ler jornais, mesmo em tempo de férias.
Se desempenhasse um cargo governativo descreva uma das medidas que tomaria?
Vou circunscrever a minha resposta ao âmbito do Direito Regional. A coberto da necessidade de combate à pandemia e aos seus efeitos, o Governo Regional optou por legislar através de Resoluções do Conselho de Governo, que se multiplicam nas mais diversa áreas. Entre o dia 13 de Março – data em que o Governo Regional declarou o estado de alerta nos Açores – e o dia de ontem, o Governo Regional publicou 178 Resoluções. São quase 30 Resoluções por mês, alterando horários de trabalho para os trabalhadores em funções públicas na área da saúde, concedendo apoios aos mais diversos sectores de actividade, criando regimes complementares de medidas nacionais. A maior parte destas Resoluções são actos legislativos sujeitos a reserva de lei, a aprovar pela Assembleia Legislativa. A pandemia não serve de justificação para que o Governo Regional legisle por meio de resolução – que é um acto de natureza regulamentar, nem sequer sujeito a assinatura do Representante da República. Deliberadamente, o Governo Regional evita apresentar propostas de Decreto Legislativo à Assembleia Legislativa, evitando o debate político e o escrutínio parlamentar, insistindo numa condita que viola a Constituição e que não se pode tolerar.
Gosta de viajar? Que viagem mais gostou de fazer?
Viajar é um prazer. Uma das viagens que mais me marcou foi uma viagem ao Egipto, com subida e descida do Nilo, em barco. Apesar do calor tórrido e da necessidade de acordarmos às cinco da manhã todos os dias, a possibilidade de descobrir o Egipto antigo compensou umas férias que quase pediam férias das férias, com horários tão matinais.
Quais são os seus gostos gastronómicos? E qual é o seu prato preferido?
Sou um homem de gostos simples. Tanto aprecio uma fatia de pão com um bom queijo, como um prato mais sofisticado. Quando viajo, procuro conhecer a gastronomia local e não hesito em comer comidas estranhas aos nossos hábitos gastronómicos. Gosto muito do clássico cozido à portuguesa e de uma fatia de bolo de chocolate, daquelas molhadas.
Que notícia gostaria de encontrar amanhã no jornal?
Que o Governo Regional dos Açores respeitava mais a Assembleia Legislativa e que lhe prestava informação atempada e verdadeira. A Assembleia Legislativa não tem apenas o poder legislativo, mas exerce igualmente o poder de fiscalizar o Governo Regional e a Administração Regional Autónoma e o sector empresarial regional. A prestação de informações à Assembleia, o escrutínio da acção do Governo pelo Parlamento não podem ser entendidos como um enfado. É urgente haver uma mudança de cultura política.
Qual a máxima que o/a inspira?
Não é exactamente uma máxima, mas uma atitude, que a canção de Frank Sinatra celebrizou: “my way”. No Direito, na política ou na vida, temos de escolher um caminho e segui-lo, mesmo sabendo que será um caminho solitário. Não abdico de princípios por conveniências.
Em que Época histórica gostaria de ter vivido?
Sinto-me com um homem do meu tempo, na minha ilha que é do tamanho do mundo.
O que pensa da politica? Gostava de ser um participante activo?
É mais fácil criticar os políticos do que elogiá-los. Farei, aqui, o elogio da política, porque é nela que está a acção que permite mudar a vida das pessoas. Há nobreza no exercício da actividade política.
Já desempenhei diversos cargos políticos, de natureza pública. Não excluo a possibilidade de voltar a dar o meu contributo à causa pública. Por agora, como gosta de dizer o meu amigo Luís Marques Mendes, sou um político fora da política activa.
Que opinião tem sobre os políticos?
Nem todos os políticos são iguais e nem todas as políticas produzem os mesmos resultados. Temos, nos Açores, políticos muito bem preparados e com qualidades para servirem o interesse público.
A abstenção preocupa-o?
A abstenção é um grave problema das democracias modernas, que abre espaço ao surgimento de fenómenos populistas que têm por objectivo final aniquilar a democracia. É preciso colocar em prática outra maneira dos políticos se relacionarem com os eleitores, seja no modo de escolha dos Deputados, seja na maneira como o trabalho dos eleitos é escrutinado.
Nos Açores, a abstenção tem atingido níveis muito elevados e temo que a realização de eleições regionais nas condições em que vivemos agrave a abstenção.
O medo de propagação da Covid-19 e as medidas restritivas impostas impedem um verdadeiro debate democrático entre todos os partidos políticos e o esclarecimento político dos eleitores, em igualdade de condições. O partido que suporta o Governo Regional tem uma invejável posição de vantagem, que compromete o princípio da igualdade. Alguém acredita que uma campanha eleitoral praticamente reduzida ao espaço dos meios de comunicação social e às redes sociais, em resultado das limitações impostas aos ajuntamentos de pessoas, às sessões de esclarecimento ou debates presenciais será uma campanha mobilizadora. Devo dizer que estranho o silêncio do Senhor Presidente da República sobre este assunto, especialmente porque é a ele que compete marcar as eleições, garantindo que a campanha e as eleições se realizam em condições democráticas.
Porque não é fácil a alternância democrática num sistema eleitoral como o que existe nos Açores?
Os longos ciclos políticos dos Açores contrastam com a mais reduzida longevidade dos ciclos eleitorais nacionais. Ciclos mais curtos permitem que a alternância se exerça de outro modo. Creio que a pequenez da nossa sociedade, o cruzamento de relações e a dimensão do poder público conduzem a esta longevidade.
Penso que a introdução do limite de 3 mandatos para o exercício da função de Deputado à Assembleia Legislativa, a par da redução do número de Deputados para 48, poderia ser um contributo eficaz para uma maior proximidade entre eleitos e eleitores, permitindo ciclos políticos mais curtos.
Que perspectiva faz das próximas eleições legislativas regionais?
As eleições vão realizar-se sob o signo do medo da pandemia, que condiciona todo o debate eleitoral e o comportamento dos eleitores. Tudo ficou diferente para o PS e para o PSD, o maior partido da oposição.
O PSD e o PS protagonizam dois modelos diferentes de governação, com diferentes protagonistas. Os efeitos da pandemia não escondem os problemas criados ou agravados pela governação do PS, que se estendem do estado do sector público empresarial à elevada taxa de desemprego real ou aos problemas de funcionamento do serviço regional de saúde.
A governação do PS não ocorreu apenas nos últimos 6 meses. Já tem 24 anos.
O rumo que está a seguir a actual liderança regional do PSD/Açores é o correcto para atingir o ambicionado objectivo de vitória nas eleições regionais de 25 de Outubro?
O Dr. José Manuel Bolieiro é um político determinado, inteligente e com provas dadas ao serviço dos açorianos. O PSD tem condições para inverter a tendência de perda eleitoral registada em eleições legislativas regionais e protagonizar uma alternativa de governação não socialista para os Açores.
Os eleitores têm de escolher se querem mais 4 anos de governação do PS, durante os quais o Dr. Vasco Cordeiro irá deixar de ser líder do PS e Presidente do Governo, entregando o seu lugar a um sucessor ou se preferem inaugurar um novo ciclo, confiando a chefia do Governo Regional a um político reformista, sensato e preparado.
Precisamos de novas políticas públicas que reforcem a coesão territorial dos Açores, promovam o desagravamento fiscal das empresas dos cidadãos até ao limite legalmente permitido, permitam o crescimento económico e gerem emprego.
As verbas que serão colocadas à disposição dos Açores pelo Fundo de Recuperação e Resiliência da União Europeia não podem ser mal utilizadas em investimentos não reprodutivos ou atribuídos, na sua larga maioria, ao sector público, como tem acontecido até agora com os fundos comunitários. Esta é uma oportunidade que não se voltará a repetir.
A utilização destes recursos tem de ser criteriosa, escrutinada e avaliada. Podem os mesmos fazer diferente? Duvido.
Em sua opinião, a estratégia da Região de prevenção para que o vírus não se alastre nas ilhas é a mais correcta?
O Governo Regional, ao fim de seis meses de crise pandémica, ainda não apresentou na Assembleia Legislativa uma proposta de decreto legislativo com medidas legais que permitam à Região prosseguir uma política de prevenção do alastramento da pandemia. As medidas em vigor têm natureza regulamentar e colidem com direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, como têm decidido os tribunais. Não é preciso esperar por uma alteração da Constituição para o fazer.
O combate à pandemia não pode ser colocado em contraponto com a economia, pois sem economia acabamos todos mortos. O Governo Regional não tem sabido conciliar a defesa da saúde pública com o respeito pelos direitos dos cidadãos. É possível defender a saúde dos açorianos e respeitar a liberdade individual.
Em sua opinião estamos a caminhar para uma crise económica e social sem precedentes devido ao Covid-19?
Os efeitos desta crise já são mais significativos do que aquela que vivemos por imposição da “troika”. Todos estamos a sentir os seus efeitos, que se vão ampliar nos próximos meses, com o fim de um conjunto de medidas tomadas para amortecer os seus efeitos – desde o “lay-off” simplificado às moratórias ao crédito bancário.