Views: 0

O Governo dos Açores considera inconstitucional a proposta que o Governo da República apresentou no parlamento, que altera a Lei de Bases do Ordenamento do Espaço Marítimo, por causa da gestão das águas da região. Num parecer enviado à Assembleia da República, o executivo de coligação PSD/CDS-PP/PPM queixa-se da visão “centralista” do executivo de António […]

Source: Governo dos Açores considera inconstitucional alteração à Lei do Mar – Jornal Açores 9