Texto integral de intervenção do Presidente do Governo, José Manuel Bolieiro, proferida hoje, no Palácio de Sant’Ana:

“Na data de 26 de agosto de 2020, com o anterior Governo dos Açores, e não com este, houve uma carta dirigida por Sua Excelência o Ministro do Planeamento, Dr. Nelson de Sousa, ao então Senhor Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores, Dr. Sérgio Ávila, documento único que o XIII Governo Regional dos Açores teve acesso sobre esta matéria. Mais nenhum documento nos foi transmitido. Foi entregue a carta na Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, departamento que herdou este dossier da então Vice-Presidência, e nesse documento referia-se o seguinte:

«Ponto 4. Prejuízos do furacão Lorenzo:

a. Contribuição do Governo da República para os prejuízos do furacão Lorenzo no montante de 198 milhões de euros, correspondendo ao valor dos investimentos a iniciar a partir de 2021 (a veicular com verbas adicionais do PRR ou Fundo de Coesão)»

Este é o documento que o XIII Governo tem e que diz com clareza o valor de 198 milhões de euros que o senhor Ministro do Planeamento apresentou ao então Vice-Presidente do Governo. Agora, feito este esclarecimento, há um documento que fala nestes valores e é do anterior Governo na relação com o Governo da República.

No passado dia 17 de junho, remeti ao senhor Primeiro-Ministro uma missiva relativa à necessidade de reconhecer a elegibilidade da inventariação exata dos danos e prejuízos causados pelo furacão Lorenzo nos Açores, que, nos termos do n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2019, de 8 de novembro, deveria assumir a forma de Despacho do Primeiro-Ministro e acontecer sob proposta do Governo dos Açores. O anterior Governo não fez essa proposta. Nós fizemos.

Esta inventariação consta do Relatório do Grupo de Trabalho de avaliação e acompanhamento geral do processo de reabilitação de infraestruturas danificadas pela passagem do furacão Lorenzo pelos Açores, datado de setembro de 2020, por parte da ALRAA.

Os termos em que serão concedidos os apoios financeiros do Governo da República deveriam, igualmente, nos termos do n.º 5 da referida Resolução do Conselho de Ministros, ser fixados pelo mesmo Despacho, cuja proposta remetemos ao Primeiro-Ministro.

Ao contrário do previsto no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2019, o Despacho n.º 8777/2021, de 8 de setembro não procede, como propusemos, ao reconhecimento de elegibilidade da inventariação e quantificação exata dos danos e prejuízos causados pelo Furacão Lorenzo, que constam do mencionado Relatório.

Este reconhecimento é, no nosso entender, de absoluta relevância porquanto, na sua ausência, quaisquer cálculos relativos ao apoio de 85% têm falta de exatidão e fundamentação.

A nossa proposta de despacho (constante do anexo à carta enviada ao Senhor Primeiro-Ministro a 17 de junho), ao determinar que o Governo da República apoia financeiramente 85% das despesas necessárias à reparação dos danos e prejuízos reconhecidos no relatório, até ao limite de apoio de €198.000.000,00 (cento e noventa e oito milhões de euros), resultou do disposto no ponto 4. da carta dirigida por Sua Excelência o Ministro do Planeamento, Dr. Nelson de Sousa, ao então Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores, Dr. Sérgio Ávila, datada de 26 de agosto de 2020, repito, o único documento que o XIII Governo Regional dos Açores teve acesso sobre esta temática. Como sabem, não houve passagem de testemunho do senhor Vice-Presidente do Governo para o Secretário Regional das Finanças. Mais outra informação sobre esta matéria, não houve, a não ser esta missiva.

Em setembro de 2020, o então Governo Regional, presidido pelo Dr. Vasco Cordeiro, em conferência de imprensa, anunciou o valor de 198 milhões de euros para a recuperação dos prejuízos causados aquando da passagem do furacão Lorenzo. Não fomos nós a anunciá-lo. Para nós o que conta são os documentos oficiais.

Importa clarificar que estes 198 milhões de euros representam a apresentação de um montante de prejuízos de cerca de 233 milhões de euros (85% desse valor dá 198 milhões).

Quanto à surpresa que manifestei após a publicação do despacho, esta resulta destes factos:

– O não reconhecimento de elegibilidade da inventariação e quantificação exata dos danos e prejuízos causados pelo Furacão Lorenzo, que constam do relatório da ALRAA – passou de um dos pontos do articulado que tínhamos proposto para apenas uma referência nos considerandos.

– O Despacho não se encontra alinhado com a previsão das transferências do Orçamento de Estado para a Região Autónoma dos Açores a título dos danos e prejuízos causados pelo furacão Lorenzo. Se em 2019 foram transferidos 20 milhões de euros a título de adiantamento, não se verificou qualquer transferência em 2020, pese embora a inscrição de 20 milhões adicionais no Orçamento do Estado. O mesmo acontece, até à presente data, em 2021, apesar da inscrição no Orçamento de Estado para o corrente ano de um montante máximo de 38 milhões de euros. Foi, portanto, reduzida a transferência para a Região Autónoma dos Açores para menos de 1,5 milhões de euros, após criação, por via do Orçamento de Estado, de uma legítima expectativa de transferências de 58 milhões de euros (20 milhões em 2020 e 38 milhões em 2021), o que causa efetivos constrangimentos financeiros, no contexto onde o ritmo de execução das obras faz prever que se atinja os 42 milhões até 31 de dezembro.

– Vermos incluídos, por via deste despacho, no computo global dos apoios do Governo da República, os apoios financeiros (esses sim, transferidos para a Região em 30 de dezembro de 2019 [821.270,00 euros] e 30 de julho de 2020 [8.212.697,00 euros]) do Fundo de Solidariedade da União Europeia. O apoio do Fundo é resultado do facto de esta calamidade ter ocorrido numa Região Ultraperiférica – cujas consequências, não será demais recordá-lo, foram e são ainda devastadoras nesta Região – não nos parecendo legítima a sua contabilização naquele que, alegadamente, é, ou seria, o apoio do Estado à Região Autónoma dos Açores.

São as razões das minhas surpresas.

Relativamente às verbas serem atribuídas por recurso a fundos europeus: Embora compreendendo o mérito e a imprescindibilidade de mobilização de fundos europeus – o que, em termos práticos, significa os danos e prejuízos causados pelo furacão Lorenzo serão, em larga medida, suportados pela União Europeia e não pelo Governo da República – suscita-nos preocupação o seu enquadramento na programação do Portugal 2030.

Este enquadramento carece de definição da sua operacionalização, nomeadamente sobre eventuais processos de candidatura e, sobretudo, sobre os calendários em causa.

O ponto de situação da entrada em vigor do próximo Quadro Financeiro Plurianual leva-nos a pressupor uma significativa demora na transferência de verbas para a Região, penalizadora do esforço de reconstrução que temos em curso.

Qual a proposta do atual executivo?

A proposta do Governo dos Açores passava por transferências de 20 milhões de euros em 2019, já transferidos, 20 milhões de euros até 30 de setembro de 2021 (a título de adiantamento) e o remanescente em tranches anuais, até 60 dias após a submissão ao Governo da República de um relatório anual elaborado pelo Governo dos Açores.

Estamos a desenvolver uma Autonomia de Responsabilização, assente no cumprimento dos compromissos, mas também na boa relação institucional, que existe, com o Governo da República, que é nosso parceiro neste e em muitos outros assuntos pendentes.

Para tranquilização dos Açorianos e em particular todos os afetados pelo furacão Lorenzo: Não faltarão verbas para a recuperação dos danos do Lorenzo, é o que posso assegurar aos Açorianos. De forma clara e sem equívocos. Mas também não podem esperar de mim, um intermediário nas más relações e na tentativa de antigos ajustes de contas entre o meu antecessor e o Senhor Primeiro-Ministro, atribuindo a este Governo tudo o que não foi capaz de resolver durante o seu mandato.

Hoje falámos do Lorenzo e do PRR, mas muitos outros assuntos ficaram por resolver pelos anteriores executivos. Nós estamos a resolver. Com diálogo, concertação e defendendo os interesses da Região.”