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O Governo Regional – fora de prazo e a menos de 24 horas de ser – neste âmbito, confrontado oralmente no plenário do Parlamento, respondeu ao Requerimento que lhe coloquei a respeito dos encargos relacionados com o abastecimento das ilhas do Grupo Ocidental. As questões eram as seguintes:
Que me fosse indicado o valor cobrado até ao momento por cada um dos serviços de transporte marítimo realizado para as ilhas do Corvo e das Flores. O Governo Regional não respondeu.
Pedi as cópias dos contratos realizados entre o Governo Regional, ou por entidades por ele tuteladas, com as empresas de transporte marítimo de mercadorias que realizaram os fretes para o Corvo e para as Flores. O Governo Regional não respondeu.
Perguntei pelo contrato existente entre o Fundo Regional de Coesão e a Empresa Barcos do Pico, que tinha como objeto a prestação de serviços de transporte marítimo regular de mercadorias na rota Flores/Corvo/Flores. Ficou a saber-se que está vigente e está a ser pago, embora o serviço não esteja a ser realizado.
Finalmente, questionei o Governo Regional a respeito da sustentabilidade dos preços pagos aos armadores locais. O Governo Regional não revelou nenhum dos preços que estão a ser praticados e pagos.
Em conclusão, o Governo Regional continua empenhado em esconder os valores que envolvem o transporte marítimo de mercadorias para as ilhas do Grupo Ocidental. Como é evidente, vou colocar novamente as questões e tentar concretizar uma das tarefas fundamentais dos parlamentos democráticos: fiscalizar a ação do Governo Regional. Este Governo Regional desrespeita em absoluta as competências do Parlamento dos Açores.
