Em 19 de Setembro de 2022, apresentámos formalmente à Câmara Municipal da Horta uma petição em defesa do atual passeio de calçada portuguesa da Avenida Marginal, património modernista da Cidade da Horta.

Para além de mais de 1000 assinaturas, o movimento cidadão que se mobilizou contra a destruição do passeio da avenida marginal, viu associar-se a esta causa apoios de peso entre arquitetos, meios de comunicação social, a Associação da Calçada Portuguesa, a DOCOMOMO Internacional (associação dedicada à documentação e conservação do património do Movimento Modernista) e sobretudo muitos faialenses na ilha ou na diáspora e amigos do Faial incrédulos e inconformados com a destruição deste património cultural e identitário que nos acompanha há mais de 60 anos na Cidade da Horta.

Oito meses mais tarde, questionámos a CMH em sessão pública, fomos ouvidos pela Comissão Permanente da Assembleia Municipal e pelo Presidente da Câmara Municipal, mas continuamos sem resposta à petição que dirigimos ao Presidente da CMH, enquanto as obras avançam eliminando memórias e identidade e apagando sinais de um dos períodos mais gloriosos da história da cidade.

Habituei-me a olhar para o poder local como a instância política de maior proximidade com os cidadãos. Sobretudo numa cidade pequena como a Horta e com um presidente filho da terra, é incompreensível que uma autarquia não tenha a perceção do que é importante para a identidade da cidade e para o sentimento de pertença e de memória dos seus habitantes.

Habituei-me a acreditar, numa democracia consolidada ao longo de 50 anos, que os órgãos do poder autárquico respeitem os pareceres emitidos pelas pertinentes autoridades regionais em matéria de património. Ao invés, em carta recente, de 10 de Maio corrente, a DRAC, interpelada sobre o assunto pelos peticionários, admitiu que embora tenham sido efetuadas (em 2016) recomendações à CMH, visando a melhoria do projeto, “procurando-se soluções mais adequadas e ajustadas à realidade local, sem desvalorizar, destruir ou apagar a marca do passado” (…) “verifica-se que as mesmas não foram tidas em consideração no que diz respeito em particular, à preservação do passeio do pavimento em calçada da Avenida Marginal”, concluindo nada ter a acrescentar por tratar-se “de um projeto da total iniciativa e responsabilidade da Autarquia”.

Habituei-me, por fim, a esperar que, num Estado de Direito como o que vivemos no nosso país, uma autarquia à qual foi apresentada uma petição pública cumpra o dever imposto pela Constituição portuguesa de informar “em prazo razoável, sobre o resultado da respetiva apreciação” (artº 52, nº1 da Constituição).

Uma autarquia que não cumpre o dever legal que lhe incumbe de proteger e valorizar o seu património cultural; uma autarquia que não observa as recomendações do órgão regional competente em matéria de salvaguarda de património cultural; uma autarquia que não respeita o dever constitucional de resposta às petições que lhe são dirigidas, afinal responde perante quem?