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Trabalho doméstico. Não declarar à Segurança Social passa a ser crime

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A Agenda do Trabalho Digno veio introduzir alterações para reduzir a precariedade nas relações laborais e a falta de de proteção dos trabalhadores. Mudanças que abrangem o serviço doméstico.

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NOVA BARRAGEM EM ALFÂNDEGA DA FÉ

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Alfândega da Fé abre concurso para barragem de regadio de valor superior a 10 ME
Alfândega da Fé, Bragança, 23 mar 2023 (Lusa) – O município de Alfândega da Fé anunciou hoje que abriu o concurso público para a construção de mais uma barragem que vai aumentar em 500 hectares a área de regadio neste concelho do distrito de Bragança.
Trata-se da barragem de Gebelim e caminho de acesso ao coroamento, integrada no projeto do Aproveitamento Hidroagrícola de Vilar Chão – Parada, “há muito desejado pelos agricultores”, segundo divulgou hoje a Câmara Municipal.
O valor do preço base do procedimento é de 10 milhões e 450 mil euros e o projeto de construção da barragem de Gebelim está a cargo da Junta de Agricultores do Regadio do Planalto de Vilar Chão e Parada.
O concurso público para a construção do empreendimento foi publicado, na quarta-feira, em Diário da República e as propostas podem ser apresentadas até 06 de maio, de acordo com o município.
“A criação deste novo aproveitamento hidroagrícola vai permitir criar um perímetro de rega com cerca de 500 hectares e dar um impulso à produção agrícola no concelho”, refere, em comunicado, a autarquia.
Alfândega da Fé aposta na expansão da atividade agrícola, nomeadamente em pomares de cereja, a imagem de marca do município transmontano.
O concelho partilha, com os vizinhos Vila Flor e Torre de Moncorvo, o Vale da Vilariça, uma das zonas agrícolas mais férteis do país, onde está também a ser reforçado o regadio, nomeadamente com um projeto para o alteamento da barragem da Burga.
A construção desta nova barragem de Gebelim faz parte do Plano Nacional de Regadios e foi candidatada ao Programa de Desenvolvimento regional (PDR) 2020.
HFI // MSP
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