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Categoria: Timor
Telling human rights stories on film – Inside Indonesia: The peoples and cultures of Indonesia
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A quarterly magazine on the peoples of Indonesia – cultures, politics, economy and environment
Source: Telling human rights stories on film – Inside Indonesia: The peoples and cultures of Indonesia
XANANA VAI REVOGAR
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PM timorense vai revogar leis e mexer no setor do petróleo nos primeiros 120 diasDíli, 01 jul 2023 (Lusa) – O primeiro-ministro timorense disse hoje que vai revogar várias leis, incluindo as que criaram a região de Oecusse e o novo município de Ataúro, promover auditorias e mexer no setor do petróleo, durante os primeiros 120 dias de governação.As 18 medidas para os primeiros meses do Governo foram anunciadas por Xanana Gusmão, “para responder às expetativas do povo e da sociedade timorense”, no discurso de tomada de posse, hoje no Palácio Presidencial, em Díli.Entre as medidas anunciadas contam-se “repor a normalidade democrática”, que considera ter sido alterada nos últimos cinco anos, aprovar um orçamento retificativo e “revogar toda a legislação e regulamentação necessárias para a consolidação do Estado”.Xanana Gusmão disse que vai revogar a lei que criou a Região Administrativa Especial de Oecusse-Ambeno (RAEOA), “para subordinar a Autoridade da RAEOA a um melhor controlo do Governo Central, já que o objetivo descrito na lei para a criação da ZEEMS não foi simplesmente delineado, mesmo depois de nove longos anos e proceder à imediata auditoria de todas as atividades, incluindo o processo da dispendiosa aquisição do ‘Ro Haksolok’, o navio que começou a ser construído em Portugal há vários anos.Vai ainda anular a lei que criou o município de Ataúro, “pela total carência de condições infraestruturais e logísticas naquele ilhéu”, tais como “estradas, eletricidade, água, porto e aeroporto”.O chefe do governo comprometeu-se a promover auditorias ao Tribunal de Contas, à Comissão Anticorrupção e ao Ministério Público, “sobre a implementação de programas e da falta de processos de aprovisionamento a muitos projetos”, bem como à Comissão da Função Pública e à Inspeção-Geral do Estado, “sobre recrutamentos ilegais e fim de contratos sem justificação”.Xanana Gusmão quer ainda nos primeiros 120 dias uma auditoria “à fraude eleitoral, cometida pela Administração Eleitoral, nas recentes Eleições Parlamentares, para se pôr fim aos interesses em jogo e evitar que se repita no futuro para salvaguardar o Estado de Direito Democrático”.No importante setor do petróleo comprometeu-se a “reestruturar, de imediato”, a direção da TIMOR GAP, a petrolífera nacional e do regulador, a Autoridade Nacional de Petróleo e Minerais (ANPM), “para garantir maior eficiência no setor do petróleo, crucial para o desenvolvimento do país”.“Reestruturar a Polícia Científica de Investigação Criminal (PCIC), pela total falta de integridade e profissionalismo” é outra das medidas, a par dos esforços para “consolidar a paz e a segurança, necessárias ao desenvolvimento nacional, garantindo os direitos, liberdades e garantias fundamentais de todos os cidadãos”.Ainda no setor da segurança vai rever o que diz ter sido um “processo ilegal de aposentação forçada” a dezenas de elementos da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL), “reformar e reestruturar, de imediato, o Serviço Nacional de Inteligência, para garantir integridade e profissionalismo nesta instituição”, e “alertar todos os agentes da PNTL, que foram jurar para servir um determinado partido, para que renunciem aos laços de juramento ou, então, saírem” daquela força.O primeiro-ministro vai avançar com a eliminação imediata do “brutal aumento de impostos aprovados em janeiro de 2023”, auditar “os grandes negócios efetuados no final do mandato do anterior Governo” e garantir a “imediata disponibilidade de todos os medicamentos necessários aos hospitais e centros de saúde”.Transformar a merenda escolar numa verdadeira refeição quente e nutritiva para as crianças, melhorar as condições de assistência e tratamento aos deficientes no Centro de Reabilitação Nacional e, no futuro, criar centros análogos em todos os municípios são outros compromissos.Finalmente, ainda no primeiro semestre, Xanana Gusmão garante que o Governo vai proceder a um “levantamento das principais necessidades de manutenção de estradas e de normalização das ribeiras em todo o país, para se iniciarem, no próximo ano, as obras de reabilitação urgentes”.ASP // VMLusa/Fim
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TIMOR HAU NIAN DOBEN: Líder da oposição em Timor-Leste contesta composição do novo executivo
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TIMOR HAU NIAN DOBEN – Blogue timorense com informações e notícias atualizadas diariamente, em Português, Tétum e Inglês.
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o novo governo de timor….47…
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Admin
Autoridade aduaneira: vigilância nas fronteiras é deficiente – TATOLI Agência Noticiosa de Timor-Leste
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DÍLI, 30 de junho de 2023 (TATOLI) – O Comissário da Autoridade Aduaneira de Timor-Leste, José Abílio, mostrou-se preocupado com a falta de recursos físicos recursos, quer humanos, quer financeiros, para vigiar a entrada de mercadorias ilícitas ou de pessoas em situação irregular nas fronteiras. O controlo é, por conseguinte, e no dizer do comissário, […]
9 things you didn’t know about Timor-Leste – The Corner Store Network
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Get to know a little more about the wonderful country we share such strong ties with.
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justiça timorense
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Justiça timorense reduz pena mas confirma prisão de ex-ministra das Finanças
Díli, 29 jun 2023 (Lusa) – O Tribunal de Recurso decidiu reduzir, de sete para quatro anos e meio de prisão efetiva, a pena aplicada pelo Tribunal de Díli, à ex-ministra das Finanças, segundo um acórdão assinado esta semana e a que a Lusa teve hoje acesso.
Os juízes deliberam “parcialmente procedente”, o recurso da ex-ministra das Finanças, Emília Pires, à segunda decisão em primeira instância, onde tinha sido condenada a sete anos de prisão, mas condenando-a a quatro anos e seis meses de prisão efetivas pela prática de um crime de participação económica em negócio.
Na decisão, assinada por um coletivo de três juízes a 22 de junho e a que a Lusa teve hoje acesso, o Tribunal de Recuso decide “parcialmente procedente” o recurso da coarguida no processo, Madalena Hanjam, ex-ministra da Saúde, revogando a decisão de condenação na primeira instância a quatro anos de prisão.
Em vez disso, condena Madalena Hanjam numa pena de três anos de prisão, “pela prática de um crime de participação económica em negócio”, suspensa durante um período de cinco anos.
Os juízes declaram improcedente o recurso do Ministério Público e mantém o resto da decisão recorrida.
A decisão de redução de pena às arguidas tem a ver com o facto de estarem a ser avaliados dois contratos diferentes, sendo que a manutenção de penas de prisão se refere, em particular, ao segundo destes contratos.
No caso de Hanjam os juízes consideram que há uma “previsibilidade de uma conduta futura respeitadora das normais penais”, permitindo por isso a suspensão da pena.
Já no que se refere a Emília Pires, os juízes consideram que a pena de sete anos de prisão aplicada pelo Tribunal de Díli, “não é proporcional”.
O recurso é o passo mais recente num caso que se arrasta há uma década e que é considerado o processo mais mediático de sempre da justiça timorense, especialmente dada a ausência do país há vários anos da principal arguida.
A decisão hoje conhecida refere-se a recursos apresentados pela defesa das duas arguidas a uma decisão de 07 de outubro do ano passado quando o Tribunal de Díli, depois de um julgamento sem a presença de Emília Pires em qualquer das audiências, voltou a confirmar as sentenças impostas num primeiro julgamento, em 2016.
Em dezembro de 2016, Emília Pires, antiga ministra das Finanças, e Madalena Hanjam, ex-vice-ministra da Saúde, foram condenadas por irregularidades na compra de centenas de camas hospitalares em dois contratos adjudicados à empresa do marido da primeira, com um suposto conluio entre os três para a concretização do negócio, no valor de 800 mil dólares (794.500 euros).
No julgamento de 2016, Emília Pires e Madalena Hanjam foram condenadas, respetivamente, a sete e a quatro anos de cadeia pelos crimes de participação económica em negócio nesta decisão mais recente do Tribunal de Díli.
O tribunal absolveu na altura as duas arguidas do crime de administração danosa e rejeitou o argumento do Ministério Público de que as duas tinham causado danos económicos ao Estado, considerando que nenhum destes factos foi provado.
Três anos depois, em 2019, o Tribunal de Recurso de Timor-Leste ordenou a reabertura do julgamento, para responder a quesitos processuais que ficaram por esclarecer.
Nesse acórdão o TR ordena ao Tribunal de Díli que “elabore quesitos relativos aos factos” enumerados num recurso da defesa, parcialmente deferido, “e que responda a esses quesitos julgando provados ou não provados tais factos”, proferindo depois sentença.
Em 2017, o observador independente português Alberto Costa considerou que o julgamento pautou-se por “vícios e falhas graves” do tribunal, que fez uma “deficiente e errónea valoração da prova”.
Alberto Costa, que foi contratado pelo Governo timorense como observador independente para acompanhar o julgamento, criticou os juízes e considerou que o acórdão foi uma “decisão que não observa padrões de qualidade, normas legais e da Constituição e princípios de direito de reconhecimento universal”.
“Contradição, obscuridade, confusão, erro, omissão, insuficiência, sem exagero, abundam. E abundam tanto na ótica de um jurista como na do simples cidadão desejoso de compreender as razões do Tribunal e formar o seu juízo”, escreveu Costa.
ASP // PJA
Lusa/Fim
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