Categoria: Timor

Díli, 01 jul 2023 (Lusa) – O primeiro-ministro timorense disse hoje que vai revogar várias leis, incluindo as que criaram a região de Oecusse e o novo município de Ataúro, promover auditorias e mexer no setor do petróleo, durante os primeiros 120 dias de governação.

As 18 medidas para os primeiros meses do Governo foram anunciadas por Xanana Gusmão, “para responder às expetativas do povo e da sociedade timorense”, no discurso de tomada de posse, hoje no Palácio Presidencial, em Díli.

Entre as medidas anunciadas contam-se “repor a normalidade democrática”, que considera ter sido alterada nos últimos cinco anos, aprovar um orçamento retificativo e “revogar toda a legislação e regulamentação necessárias para a consolidação do Estado”.

Xanana Gusmão disse que vai revogar a lei que criou a Região Administrativa Especial de Oecusse-Ambeno (RAEOA), “para subordinar a Autoridade da RAEOA a um melhor controlo do Governo Central, já que o objetivo descrito na lei para a criação da ZEEMS não foi simplesmente delineado, mesmo depois de nove longos anos e proceder à imediata auditoria de todas as atividades, incluindo o processo da dispendiosa aquisição do ‘Ro Haksolok’, o navio que começou a ser construído em Portugal há vários anos.

Vai ainda anular a lei que criou o município de Ataúro, “pela total carência de condições infraestruturais e logísticas naquele ilhéu”, tais como “estradas, eletricidade, água, porto e aeroporto”.

O chefe do governo comprometeu-se a promover auditorias ao Tribunal de Contas, à Comissão Anticorrupção e ao Ministério Público, “sobre a implementação de programas e da falta de processos de aprovisionamento a muitos projetos”, bem como à Comissão da Função Pública e à Inspeção-Geral do Estado, “sobre recrutamentos ilegais e fim de contratos sem justificação”.

Xanana Gusmão quer ainda nos primeiros 120 dias uma auditoria “à fraude eleitoral, cometida pela Administração Eleitoral, nas recentes Eleições Parlamentares, para se pôr fim aos interesses em jogo e evitar que se repita no futuro para salvaguardar o Estado de Direito Democrático”.

No importante setor do petróleo comprometeu-se a “reestruturar, de imediato”, a direção da TIMOR GAP, a petrolífera nacional e do regulador, a Autoridade Nacional de Petróleo e Minerais (ANPM), “para garantir maior eficiência no setor do petróleo, crucial para o desenvolvimento do país”.

“Reestruturar a Polícia Científica de Investigação Criminal (PCIC), pela total falta de integridade e profissionalismo” é outra das medidas, a par dos esforços para “consolidar a paz e a segurança, necessárias ao desenvolvimento nacional, garantindo os direitos, liberdades e garantias fundamentais de todos os cidadãos”.

Ainda no setor da segurança vai rever o que diz ter sido um “processo ilegal de aposentação forçada” a dezenas de elementos da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL), “reformar e reestruturar, de imediato, o Serviço Nacional de Inteligência, para garantir integridade e profissionalismo nesta instituição”, e “alertar todos os agentes da PNTL, que foram jurar para servir um determinado partido, para que renunciem aos laços de juramento ou, então, saírem” daquela força.

O primeiro-ministro vai avançar com a eliminação imediata do “brutal aumento de impostos aprovados em janeiro de 2023”, auditar “os grandes negócios efetuados no final do mandato do anterior Governo” e garantir a “imediata disponibilidade de todos os medicamentos necessários aos hospitais e centros de saúde”.

Transformar a merenda escolar numa verdadeira refeição quente e nutritiva para as crianças, melhorar as condições de assistência e tratamento aos deficientes no Centro de Reabilitação Nacional e, no futuro, criar centros análogos em todos os municípios são outros compromissos.

Finalmente, ainda no primeiro semestre, Xanana Gusmão garante que o Governo vai proceder a um “levantamento das principais necessidades de manutenção de estradas e de normalização das ribeiras em todo o país, para se iniciarem, no próximo ano, as obras de reabilitação urgentes”.

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