Views: 0
Views: 0
A Justiça parece que começa a funcionar… aguardemos o desfecho judicial do politicamente paradigmático caso de José Sócrates…
Views: 0
Views: 0
ESTADO DE NÃO DIREITO
1. A pandemia parece ter coberto com um manto diáfano as questões jurídicas suscitadas pela declaração do estado de emergência (e suas renovações) pelo Presidente da República, pela declaração de situação de calamidade pelo Governo da República, já não ao abrigo do estado de emergência constitucional, e pelas mediadas tomadas pelos Governos Regionais, ao abrigo do regime jurídico da protecção civil de cada Região Autónoma, num quadro de excepção administrativa, que determinaram a imposição de cordões sanitários, limitações à liberdade das pessoas à iniciativa económica. A situação pandémica fez sobressair, com toda a clareza, a existência de três ordenamentos jurídicos distintos, com âmbitos territoriais distintos, muito embora medidas nacionais – concretamente, algumas decorrentes da execução do estado de emergência – tivessem uma aplicação concêntrica nos Açores e na Madeira.
2. As medidas decretadas pelo Governo da República ao abrigo da situação de calamidade ou as medidas decretadas pelo Governo Regional dos Açores (Resolução do Conselho do Governo n.º 123/2020, de 4 de Maio de 2020) suscitam fundadas dúvidas de constitucionalidade, quando impõem restrições à liberdade de deslocação ou à liberdade religiosa, fora do respaldo de um estado de excepção constitucional, na medida em que o exercício dos direitos, liberdades e garantias apenas pode ser suspenso em caso de estado de sítio ou estado de emergência (artigo 19º da Constituição) e apenas na estrita medida em que tal suspensão se torne necessária ao combate à pandemia (no caso concreto), segundo o princípio da proporcionalidade, que proíbe categoricamente o excesso.
No caso dos Açores, aquela Resolução, que impôs a manutenção dos cordões sanitários na ilha de São Miguel até às zero horas do dia 3 de Maio, apenas foi publicada no dia 4 de Maio, sendo que a publicação no Jornal Oficial é condição da sua eficácia jurídica (artigo 119º da Constituição). Os residentes na ilha de São Miguel estiveram sujeitos a uma restrição da liberdade de circulação entre concelhos sem suporte legal, por falta de publicação, desde logo. A Resolução mantém em vigor um regime de quarentena para os passageiros de viagens áreas que viola o direito à liberdade e o direito de deslocação, ambos com protecção constitucional, pois atinge cidadãos que não sofrem da Covid 19, mas são sujeitos a uma medida administrativa restritiva de direitos fundamentais.
Para além disso, esta Resolução suscita enormes problemas jurídicos, desde logo quanto à formulação adoptada para a obrigatoriedade do uso de máscaras nos veículos automóveis, que se estende aos veículos de uso privado, à ausência de previsão de coima para quem violar a obrigação de utilização de máscara nos transportes públicos colectivos ou à falta de previsão geral e imediata para uso de máscara nos estabelecimentos comerciais já abertos ao públicos, não sendo aplicável subsidiariamente o regime nacional, ao contrário do que já foi dito publicamente pelo Director Regional da Saúde.
3. O Estado de direito – numa formulação simples, muito embora as formulações simplistas contenham um mundo de complexidades – caracteriza-se pela submissão da organização e actuação do Estado à lei. O Estado de “não direito”, pelo contrário, não conhece aquela limitação e não admite que os indivíduos tenham uma esfera de liberdade sujeita à protecção da lei.
O combate à pandemia não pode transformar Portugal ou os Açores num Estado de não direito.
(Publicado a 6 de Maio, no Açoriano Oriental)
Views: 0
No âmbito da Pandemia COVID_19, foi elaborado um processo-crime por DESOBEDIÊNCIA a duas, um homem e uma mulher, de 42
Views: 0
Views: 0
OS PERIGOSOS “LEAKS” DO RUI PINTO
Trata-se de um dos rostos mais conhecidos da actualidade portuguesa; o do Rui Pinto; uma carinha de miúdo, de cabelo espetado; olhos pequenos, vivos e espertos; mas apesar da aparência, já tem trinta anos este gaiense licenciado em história; que sozinho, auto-didacticamente, se transformou num “haker” informático; muito perigoso para o sistema, mas por muitos admirado.
A policia portuguesa, foi buscá-lo a Budapeste, algemado tal perigoso assassino; sob a acusação de violação de direitos fundamentais como, o direito à privacidade, à intimidade da vida privada e à inviolabilidade da correspondência; crimes cometidos através de meios informáticos; também é acusado de extorsão sobre um fundo futebolístico; até agora não se sabe bem, o âmbito do saque de informação confidencial que o Rui obteve nas suas actividades; sabe-se ser ele a grande fonte de informação do “footbaal leaks”, onde se denunciam fraudes fiscais e desportivas, internacionais e nacionais; incrivelmente, enquanto por essa Europa fora, existiu a preocupação de com base na documentação apanhada pelo Rui, investigar e processar os faltosos, em Portugal existiu apenas a preocupação em engavetar o moço; e muito do que ele denunciou dos meandros do futebol nacional, foi até à data ignorado.
Apreenderam-lhe os computadores; para os espiolhar, e quem sabe fazer desaparecer o que por lá estava; pois todos sabemos, que os juízes em Portugal, podem, se considerarem uma prova inválida mandá-la destruir; só que há três problemas; primeiro, existem ficheiros no computador que ninguém consegue abrir; segundo, suspeita-se que existam ficheiros duplicados, guardados em remotos servidores; terceiro, o Rui Pinto, como não confia na justiça portuguesa, não quer colaborar!
Pois a justiça portuguesa insiste em tratá-lo como um facínora, em vez de o tratar como um delator internacional; e isto apesar do Parlamento Europeu ter aprovado uma directiva com vista a proteger os alertadores e denunciantes de crimes internacionais; mas para a mesquinha justiça portuguesa, são mais importante os crimes que ponham em causa os podres do sistema em que vivemos, do que em castigar as fraudes, os roubos e a corrupção endémica, denunciadas pelo Rui Pinto; e teimam em não reconhecer ao Rui Pinto, o estatuto de denunciante, desonerando-o pelo bem que tem feito, das ilegalidades que eventualmente praticou!
Porque será? Eu imagino, que exista muita gente, que gostaria de ver o Rui Pinto bem fechado a sete chaves, para o resto da vida, de modo a que não pudesse fazer mossa a ninguém; ou pior, que o fizessem desaparecer; talvez por isso, o Rui tenha entregue atempadamente ficheiros altamente comprometedores ao Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação, há já dois anos; e em Dezembro ultimo, certamente com a sua conivência foram publicados na imprensa internacional, documentos do chamado “Luanda Leaks”; onde são expostos os esquemas de saque ao Estado Angolano, perpetrados pela Engª Isabel dos Santos; o que permitiu que a comerciante de ovos em pequenina, construísse um império económico internacional; as ondas de choque foram tão grandes, que o seu império está à beira de soçobrar; com todos os oportunistas, com muita responsabilidade coadjutora nas falcatruas efectuadas, a quererem abandonar o barco precipitadamente.
Agora a ex-eurodeputada Dra. Ana Gomes, veio confirmar o que já se suspeitava; que o Rui Pinto tinha mais “Leaks” para divulgar; os quais, certamente estarão entregues em boas mãos; pois bastar-lhe-á dar a sua anuência, e sucessivos terramotos económicos e políticos, atingirão grandes responsáveis por muito o que de mau, tem sucedido em termos de falcatruagem nestes últimos anos; suspeito, que a publicação do “Luanda Leaks”, foi uma séria advertência; tenham cuidado, vejam lá o que me fazem!
Perante tudo isto, suspeito, que os grandes poderes sejam pragmáticos; claro, que não vão dar ao Rui Pinto o estatuto de denunciante; nem o vão libertar já; certamente vão penalizá-lo com uma pena de prisão, coincidente com a já cumprida em preventiva; dizer-lhe, ganha juízo, pois alguém pode querer vingar-se de ti; e de seguida soltam-no bem avisado; e o Rui irá à sua vida; aguardá-lo-á então, emprego muito bem remunerado em qualquer parte do mundo, que aprecie os seus dotes!
Views: 0
Source: As mulheres que derrubaram o fundador da Fox News – DN
Views: 1
Com toda a razão… E devíamos estar todos indignados também. É vergonhoso o tratamento policial e mediático que foi dado a este caso, a manipulação a que se assiste também nas redes sociais pelos discípulos do deputado da vergonha no parlamento português que teve a desfaçatez de votar contra um voto de pesar pela morte deste rapaz. Nós também somos ilhéus e muitos dos nossos filhos têm de abandonar as ilhas para estudar no continente. E se fosse o seu filho? Andam por aqui uns fascistas a tentar desinformar as pessoas, e afirmar ainda mais o preconceito racista, tentando fazer crer que os culpados são ciganos. É falso. Espero sinceramente que os assassinos, que já se sabe quem são, sejam presos o quanto antes e já agora que o correio da manhã também publique em primeira página as fotos com o focinho de todos eles. Portugal não pode ser isto!
