A ‘caça’ aos livros: CTT e AT mancomunados em exigências espúrias
Um qualquer cidadão recebe de um país estranho ao Espaço Económico Europeu, a título de oferta, um livro. E está sujeito a que os CTT, por si e como intermediários da AT – Autoridade Tributária e Aduaneira, lhe exijam arbitrariamente:
. nota de encomenda (!),
. factura emanada do expedidor (!!)
. documento de quitação (!!!),
para além de outras solicitações outras, inconcebíveis, em vista do respectivo desalfandegamento.
E cobram, para além de dados montantes para que os livros sejam libertados, o IVA, ainda que dele isentos, como o revelou, recriminando-os a preceito a Provedora de Justiça.
E nós temos em nosso poder documentos comprovativos de tais cobranças ilícitas, de livros de oferta, procedentes de um autor brasileiro que obsequiou cinco professores portugueses com a última edição da sua obra (“Teoria Ampliada do Desvio Produtivo”) e que se viu, em relação a quatro deles, em palpos de aranha para que os livros lhes chegassem às mãos… quatro meses depois, tendo “tempestivamente” satisfeito, ele, autor, encargos pecuniários indevidos aos Correios e à Autoridade Aduaneira, neste que é um “fartar, vilanagem!” a que as fileiras públicas nos vêm estranhamente habituando, esportulando todos e cada um, a seu bel talante!
De novo acontecem as coisas com um docente universitário de Aveiro que viu os anais de um Congresso promovido em Taiwan devolvidos, após um braço de ferro inacreditável que nem sequer o Regulador, a que recorreu, conseguiu dirimir.
Mas há notícia de desvarios análogos que vêm acontecendo, um pouco por toda a parte, a muita gente.
Houve (e há, decerto) dissertações de pós-doutoramento (!!!) dirigidas sobretudo, que tenhamos conhecimento, à Universidade de Lisboa (Faculdade de Direito) devolvidas à procedência porque as exigências de desalfandegamento são análogas (com documentação inadmissível exigida para o desembaraço aduaneiro…).
Como ‘anedota’ para “brazuca” se divertir da suma inteligência lusa, não haverá decerto melhor!
Reclama-se e não há sequer qualquer repercussão no seio das entidades visadas, do Ministério das Finanças ao das Infra-estruturas, do da Economia e do Mar [Consumidores (?)] ao da Cultura, passando pelo Parlamento e pelas Comissões Parlamentares a tal adstritas.
A burocracia, hoje tratada por “máquinas” não tão “inteligentes” como se pretende, projecta-se nos homens e mulheres aos serviço de tais departamentos e os cidadãos “esbarram” num muro de incompreensões e silêncios…
Um desvario total!
Um desnorte!
Uma vergonha!
Estamos, no que se prende com os livros, perante autênticos crimes de lesa-cultura e uma rasoira que tende a cortar cerce os laços de intercâmbio cultural, mormente com os países de língua portuguesa, com especial destaque para o Brasil, sem que os empedernidos burocratas que nos couberam em sorte e quem lhes apara o jogo, pelo silêncio, a nível político, se movam ou sequer se preocupem porque tudo é feito mecanicamente e de forma menos inteligente perante os termos de uma directiva europeia que nem sequer é convenientemente interpretada, já que transposta para o ordenamento pátrio.
Parece que os Correios de Portugal, pelos seus homens de mão no departamento visado, não sabem o que são obras de oferta, livros com que os autores brindam colegas, amigos, pessoas com afinidades culturais ou de outra ordem. Como se os destinatários das obras emitissem uma nota de encomenda e pagassem pelas obras ofertadas…
Mas quem é que, na esfera do Estado, se permite instruir estes indivíduos (ou afeiçoar os suportes lógicas das máquinas…) para se cessem estes atentados à inteligência dos cidadãos e às normas de conduta a que os departamentos oficiais se devem afeiçoar?
Já só falta reclamar perante o Chefe do Estado, tal como as coisas se apresentam ou rogar então a jornalista amigo que lhe suscite a questão um dia destes, à saída de uma qualquer cerimónia…
O poder caiu na rua?
Quem nos acode, quem?
À consideração já nem se sabe de quem!
Valha-nos Santa Engrácia!
Mário Frota (*) Presidente emérito da apDC – Direito do Consumo – Portugal
