Díli, 11 mai 2023 (Lusa) – O roteiro da adesão timorense à Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) exige o cumprimento de um conjunto de critérios e marcos, em aspetos tão diversos como acordos e tratados, missões diplomáticas, infraestruturas e compromissos financeiros.
Detalhes desses compromissos estão definidos no “Roteiro para a adesão plena de Timor-Leste à Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN)”, aprovado na 42.ª cimeira da organização que está a decorrer em Labuan Bajo, na Indonésia, e a que a Lusa teve acesso.
O roteiro prevê uma implementação faseada, colocando grande pressão não apenas sobre o Ministério dos Negócios Estrangeiros, mas sobre o resto do Estado, já que a integração regional obriga a amplos recursos humanos em várias vertentes.
No que toca ao relacionamento com a organização, por exemplo, Timor-Leste tem de designar “agências nacionais de implementação, pontos focais e representantes para reuniões setoriais e grupos de trabalho da ASEAN como parte de um sistema mais amplo de desenvolvimento da coordenação interagências” sobre a organização.
Timor-Leste tem ainda que “assegurar pessoal de língua inglesa suficiente em todos os ministérios e agências relevantes que participarão em todos os níveis das reuniões da ASEAN”, assegurando “uma representação significativa em todas as reuniões e atividades” da organização e junto da sua rede.
O ‘peso’ da adesão implica que poderá ser necessário contratar milhares de funcionários e especialistas adicionais, já que o país terá de participar em mais de 1.300 reuniões da ASEAN, incluindo exercícios conjuntos de segurança, e a proficiência necessária para negociar e facilitar as relações com parceiros de diálogo como a China, a União Europeia e os Estados Unidos.
Igualmente complexas são as exigências de que Timor-Leste precisa de ter “infraestruturas físicas e logísticas necessárias para acolher reuniões e acolher delegados, como faria um Estado-membro da ASEAN, sob uma presidência rotativa”.
Exemplo disso são hotéis e salas de conferências de grande escala, infraestruturas digitais, um aeroporto capaz de receber delegações ao mais alto nível e “instalações de saúde adequadas para atender às necessidades de reuniões essenciais”.
Fundamentais são igualmente os requisitos de segurança alargada, incluindo cibersegurança e “sistemas de informação adequados e seguros para garantir a confidencialidade dos documentos internos da ASEAN”.
O contributo financeiro anual para a ASEAN é de 2,5 milhões de dólares (2,27 milhões de euros), com contributos obrigatórios “para uma lista de fundos e entidades da ASEAN, como a Fundação ASEAN, os seus próprios recursos humanos e custos de participação nas reuniões da ASEAN”.
Somam-se as “despesas de participação e acolhimento das reuniões da ASEAN, contribuições para o orçamento operacional anual do Secretariado da ASEAN e todos os outros fundos que requerem contribuições anuais obrigatórias, todos baseados no princípio da partilha equitativa entre os Estados-membros da ASEAN”.
O roteiro, cuja preparação foi concluída com a intervenção de Timor-Leste, determina sete “critérios e marcos” gerais que o país tem que cumprir até á adesão, prevendo missões de avaliação semestrais do seu cumprimento, a serem conduzidas pelo secretariado da ASEAN.
Timor-Leste tem, por exemplo, que “demonstrar a capacidade e prontidão para implementar e cumprir a Carta da ASEAN” e outras obrigações associadas à adesão, incluindo compromissos financeiros.
Exige um “plano claro do Governo” para esse processo, que inclui demonstrar a capacidade institucional para implementar e cumprir a “Visão Comunitária da ASEAN 2025” e pós-2025 e os “Planos Comunitários” da organização regional.
Um dos aspetos mais complexos é a implementação de mais de 80 tratados, convenções juridicamente vinculativas, além de acordos e instrumentos da ASEAN no âmbito dos três pilares da comunidade regional (sociocultural, político e económico).
Isso implica harmonizar as suas leis e regulamentos em aspetos tão diversos como a economia, o tráfico de seres humanos e contraterrorismo ou acordos sobre gestão de catástrofes e resposta a emergências.
Neste caso em particular, o roteiro determina que Timor-Leste leve a cabo negociações e consultas com outros Estados-membros da ASEAN para preparar documentos e relatórios relevantes, “empreendendo reformas políticas, jurídicas e regulamentares e/ou promulgando leis relevantes”.
Timor-Leste já tem missões diplomáticas em todos os Estados-membros da organização (Brunei Darussalam, Camboja, Filipinas, Indonésia, Laos, Malásia, Myanmar (antiga Birmânia), Singapura, Tailândia e Vietname), sendo que apenas em dois (Filipinas e Myanmar) é que ainda não há embaixadores designados.
É ainda necessário abrir uma missão diplomática dedicada à ASEAN em Jacarta, chefiada por um embaixador de Timor-Leste e que inclua “funcionários económicos e socioculturais relevantes”.
No campo diplomático, terá que haver acordos bilaterais sobre o reconhecimento mútuo de passaportes oficiais e diplomáticos com os Estados-membros da ASEAN e “acordos para conceder facilidades de isenção de visto aos cidadãos da ASEAN, em conformidade com o Acordo-Quadro da ASEAN sobre a Isenção de Visto”.
A ASEAN, por seu lado, compromete-se a dar apoio a Timor-Leste para a implementação do roteiro, incluindo no “reforço das capacidades” do país, cabendo ao secretariado avaliações sobre o cumprimento do documento.
Relatórios semestrais serão fornecidos pelo Secretariado da ASEAN ao Grupo de Trabalho do Conselho de Coordenação da ASEAN (ACCWG) “sobre os progressos alcançados nas metas intermédias”.
O relatório dos progressos alcançados será depois apresentado e aprovado pela Cimeira da ASEAN.
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