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Seis bisnetos do escritor foram à Justiça na tentativa de impedir a entrada do escritor no Panteão Nacional português
Source: Destino final de restos mortais de Eça de Queiroz provoca disputa entre herdeiros
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Ministro do Ambiente atacado com tinta durante conferência
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Duarte Cordeiro atacado em Lisboa por três ativistas climáticas. Ministro já reagiu: “A intolerância não é caminho para lado nenhum”.
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Patrões propõem aumento salarial de 20%. O que diz o Governo? – ZAP Notícias
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Testar um aumento salarial de 14,75%, com redução temporária da Taxa Social Única (TSU) resultaria num aumento da liquidez de 4,75%. Governo mostra “boa abertura” para acolher algumas propostas (menos as da TSU). São 30 as medidas a ser negociadas entre os patrões da Confederação Empresarial de Portugal (CIP) e o Governo, com o contributo da União Geral de Trabalhadores (UGT), com vista a sua inclusão no Orçamento de Estado para 2024. O presidente da CIP, Armindo Monteiro, levou o Pacto Social ao Governo esta segunda-feira, após desmarcação da primeira reunião por mau-estar entre os parceiros sociais. Uma das propostas
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Governo dos Açores financia obra da frente mar da Ribeira Grande em 2,6 milhões de euros
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Apoio da região ao município da costa norte da ilha de São Miguel vai ser realizado de forma faseada nos anos de 2023, 2024 e 2025.
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país miserável, crimes miseráveis
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Prisão efetiva para homem que esfaqueou e roubou prostituta em Famalicão
Vila Nova de Famalicão, Braga, 22 set 2023 (Lusa) – O Tribunal de Guimarães condenou hoje a quatro anos e nove meses de prisão efetiva um homem que agrediu à facada e roubou uma prostituta em Lemenhe, Vila Nova de Famalicão, em setembro de 2021.
Na ocasião, o arguido, de 24 anos, roubou também um cliente da prostituta.
Foi condenado por dois crimes de roubo, um dos quais agravado.
As vítimas estavam num caminho de terra batida quando o arguido as abordou, com uma máscara de proteção contra a covid-19 na cara e uma faca na mão.
Roubou dinheiro e o telemóvel da mulher, e a carteira e chaves do carro do homem.
Quando a mulher lhe puxou a máscara para baixo, desferiu-lhe um golpe com a faca no pescoço, obrigando-a a receber tratamento hospitalar.
No julgamento, o arguido negou “categoricamente” a prática dos crimes, mas não convenceu o coletivo de juízes.
Além da pena de prisão efetiva, vai ainda ter de pagar mais de 2.000 euros à mulher que agrediu e roubou, bem como as despesas hospitalares.
O Ministério Público pedia ainda, como pena acessória, a expulsão de Portugal, mas o tribunal não acedeu, considerando que o arguido “vem revelando um percurso de vida centrado na obtenção de meios de subsistência através do exercício profissional de atividades lícitas”.
Um percurso, acrescenta, que “foi interrompido pela prática de crimes”, a que não será alheia a circunstância de o arguido, até aos 20 anos, ter sido consumidor habitual de substâncias estupefacientes, uma das quais com forte poder aditivo, a cocaína”.
Para o tribunal, o risco de reincidência “mostra-se atenuado, considerando, também, o seu adequado comportamento em meio prisional, onde aderiu a acompanhamento clínico, e o projeto de vida que visa concretizar quando restituído à liberdade”.
“Ponderando toda esta situação pessoal, económica e social, concluímos que a conduta do arguido, sancionada neste processo, não constitui um inequívoco e grave perigo para a ordem pública e a segurança de todos os membros da sociedade em Portugal”, diz ainda o tribunal.
O arguido já tinha sido condenado, num outro processo, a um ano e 10 meses de prisão, por dois crimes de furto qualificado, uma pena que acabou de cumprir em agosto de 2023.
VCP // JAP
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NEM OCTOGENÁRIOS TÊM JUÍZO……Idosa de 87 anos morta pelo marido no interior da habitação no Montijo
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Homem de 89 anos foi detido pela Guarda Nacional Republicana (GNR).
Source: Idosa de 87 anos morta pelo marido no interior da habitação no Montijo
Martinho Montero Santalha: «A lingua galega acabará por desaparecer, e o único que vai quedar é o portugués»
Governo timorense altera regras de funcionamento de região de Oecusse-Ambeno
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Governo timorense altera regras de funcionamento de região de Oecusse-Ambeno
Díli, 25 set 2023 (Lusa) – O Governo de Timor-Leste aprovou hoje alterações ao funcionamento da Região Administrativa Especial de Oecusse-Ambeno (RAEOA) retirando da lei as referências à Zona Especial de Economia Social de Mercado (ZEESM) que abrangia o enclave e a ilha de Ataúro.
As medidas, segundo explica o Governo, pretendem “impulsionar o desenvolvimento nacional”, criando um quadro jurídico adequado para as ZEESM em todo o território.
As mexidas na lei, que têm agora que passar pelo Parlamento Nacional, regulamentam o “grau de autonomia da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno”, com os mandatos dos atuais responsáveis a cessarem automaticamente com a entrada em vigor das mudanças legislativas.
Entre outras mexidas, refere um comunicado do executivo, foram retiradas “todas as referências à Zona Especial de Economia Social de Mercado de Oecusse-Ambeno e Ataúro, de forma a permitir criar um quadro legal” deste tipo de espaços, “que poderão ser aplicadas a várias áreas do território nacional e não estar restritas” ao enclave e à ilha.
Posteriormente, explica o Governo, será aprovada legislação especial para regular as ZEESM em todo o país.
No quadro da gestão da RAEOA, por seu lado, o Governo deliberou que o poder de tutela passa a ser “exercido exclusivamente pelo primeiro-ministro, em vez do Governo como um todo”.
Serão retiradas da legislação, explica o Governo “conceitos estrangeiros não compatíveis com a realidade nacional”, com regulamentos administrativos para a RAEOA a exigirem “um parecer vinculativo do primeiro-ministro” e o orçamento da Região a fazer parte integrante do Orçamento Geral do Estado.
Impostos e as taxas cobradas na eegião serão receitas próprias desta, de acordo com a legislação a ser aprovada que regulará a sua afetação, sendo que “os bens do domínio público e privado do Estado que estão em uso não passarão para a Região”.
O Governo aprovará posteriormente um decreto-lei para a organização e o funcionamento dos órgãos regionais, cabendo ao Conselho de Ministros, com base em proposta do chefe do Executivo, nomear os membros da autoridade regional.
“A Autoridade da Região Administrativa Especial de Oecusse-Ambeno responderá apenas perante o Primeiro-Ministro, garantindo a separação de poderes. O Presidente da Autoridade da Região terá impedimentos legais definidos, semelhantes aos deputados ao Parlamento Nacional”, explica a nota do Governo.
“Em casos de ausência ou impedimento do Presidente da Autoridade, ele será substituído por um membro designado pelo primeiro-ministro”, nota ainda.
O Governo determina ainda a criação de um Conselho Consultivo do presidente da autoridade regional, com membros de todo o enclave e define que “as receitas da Região serão prioritariamente investidas na Região, e investimentos fora dela requererão autorização do Governo”.
Este aspeto em concreto abrange, por exemplo, o investimento projetado no estaleiro de Aveiro, onde está há vários anos a ser construído um navio para a RAEOA.
O Governo limitou igualmente o regime fiscal independente que se aplicava, determinando, porém, que “taxas de impostos diferenciadas podem ser estabelecidas na Região”.
As mudanças revogam o regime especialmente de aprovisionamento que se aplicava, e que será substituído pelo quadro legal de aprovisionamento nacional, deixando a Autoridade funções de regulação e fiscalização financeira, “sendo essa responsabilidade mantida pelo Banco Central”.
Deixa ainda de existir um regime aduaneiro próprio, mas procedimentos aduaneiros especiais ou simplificados podem ser estabelecidos por lei.
Um decreto-lei regulará a gestão do Fundo de Desenvolvimento Regional e o regime de funcionários regionais “será alinhado com o do resto do país, com exceções definidas por decreto-lei”.
Fim.
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